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Câmara Municipal receberá presos para cumprimento de penas alternativas

São José é o primeiro município do estado a adotar os serviços


Uma parceria firmada entre a Câmara Municipal e a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap), na última quarta-feira (7), permite que presos que necessitem cumprir penas de prestação de serviços à comunidade cumpram a pena na Casa Legislativa do município. A ação contou com a participação da Procuradoria Especial da Mulher. De acordo com o órgão, a decisão é uma das ações e ocorre dentro dos 16 dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres. “Entendemos que colocar pessoas que cometem crimes de menor potencial ofensivo em penitenciárias pode complicar ainda mais a situação, levando a novos atos de violência e exigindo do Estado mais investimento em presídios, o que torna tudo muito mais caro”, explica a superintendente de penas alternativas da Seap, Janete do Prado Bott. Ainda segundo a Câmara, os serviços serão prestados em todas as áreas da Casa, ajudando da manutenção do prédio aos trabalhos legislativos ou assistenciais, como no caso da Procuradoria Especial da Mulher. Ainda consta no Termo de Acordo, a restrição para recebermos condenados pelo crime de violência doméstica. “Temos carência, por exemplo, de oferecer atendimento com psicólogo ou orientação jurídica às mulheres vítimas de violência”, ressaltou a vereadora Alini da Silva Castro (MDB), procuradora especial da Mulher na Câmara. Méri Hang (PSD), presidente da Casa, salientou o grau de periculosidade dos detentos. “É interessante destacar que não serão presos de alta periculosidade ou que tenham cometido crimes violentos. São pessoas que, cumprindo uma pena alternativa, poderão entender e reavaliar o que fizeram e ainda contribuir com a sociedade”.


Fonte: Câmara Municipal de São José

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