Comissão de Finanças acata equiparação de portador de diabetes mellitus à pessoa com deficiência

A inclusão do Diabetes Mellitus Tipo 1 deve ser incluída como doença que equipara portadores à pessoas com deficiência em Santa Catarina.

A Comissão de Finanças é presidida pelo deputado Marcos Vieira.Foto: Daniel Conzi / Agência Alesc

Garantia ao pleno exercício de direitos

A proposta faz parte do projeto de lei 11/2025, do deputado Lucas Neves (Republicanos), aprovado nesta terça-feira (19), em reunião da Comissão de Finanças.

O projeto entende que o diagnóstico deve equiparar o portador de Diabetes Mellitus – Tipo 1 (DM1) à pessoa com deficiência, para que o Estado “possa oferecer as condições necessárias ao pleno exercício dos direitos dessa população”.

A doença pode ocorrer em qualquer faixa etária, mas o DM1 é mais comumente diagnosticado em crianças, adolescentes e jovens adultos, impactando diretamente a qualidade de vida e a funcionalidade dessas pessoas.

O relator, deputado Camilo Martins (PL), considerou que a medida contribuirá para a promoção de políticas públicas adequadas e inclusivas, como o acesso prioritário a serviços de saúde, educação e transporte, entre outros benefícios.

Isso porque a doença tem condição crônica, e é caracterizada pela incapacidade do pâncreas de produzir insulina, o que exige o controle constante da glicemia e a administração de insulina exógena.

O projeto estava com pedido de vistas por parte do deputado Sargento Lima (PL), que o devolveu sem manifestação.

O presidente da Comissão, deputado Marcos Vieira (PSDB) colocou a matéria em deliberação, sendo aprovada por unanimidade, devendo agora seguir para a Comissão de Saúde.

Projeto reconhece Orleans como Capital da Cerveja Artesanal

Vieira foi relator do projeto 204/2026, que reconhece o município de Orleans como a Capital Catarinense da Cerveja Artesanal.

AA iniciativa partiu do deputado Carlos Humberto (PL), que destaca a presença de cervejarias, pubs, espaços gastronômicos e os circuitos e eventos ligados à cultura cervejeira.

Orleans conta com marcas premiadas em certames nacionais, e a atividade cervejeira cresce em importância na economia local, estimulando a geração de emprego e renda.

Proposta reforça valorização das culturas regionais

A supressão de uma palavra no título de uma lei que trata da questão do resgate de culturas é o tema do projeto de lei 891/2025, do deputado Marcos da Rosa (PL).

A iniciativa passa a denominar de Semana das Culturas Regionais a Lei 18.531/2022, suprimindo a palavra “resgate” das culturas regionais.

A proposta teve parecer favorável apresentado pelo deputado Mário Motta (PSD).

O autor explicou que o pedido partiu de uma delegação de alunos da Escola São José, de Fraiburgo.

A semana valoriza a variedade e difusão das manifestações culturais catarinenses, com atividades que expressem a diversidade de origens, tradições e identidades das regiões do estado, com a promoção de feiras, exposições, apresentações artísticas, oficinas, debates, mostras culturais e demais ações destinadas à afirmação da identidade local e regional.

Os alunos entendem que a questão cultural não envolve resgate, mas valorização do que é próprio de cada região.

Projeto prevê ações contra a adultização infantil

A prevenção e o combate à exploração comercial e à adultização de crianças, com a criação da Frente de Enfrentamento à Adultização é tema do projeto de lei 561/2025, do deputado Jessé Lopes (PL), também aprovado pela Comissão de Finanças.

O relator, deputado Sargento Lima (PL), valorizou a iniciativa, que visa prevenir, combater e punir atos de sexualização precoce ou exploração comercial da imagem e inocência de crianças e adolescentes, reprimir a apologia, difusão ou incentivo à pornografia infantil e inibir práticas de adultização indevida de menores, especialmente em meios culturais, midiáticos e publicitários.

O projeto prevê a criação de ações educativas envolvendo entidades ligadas à proteção de menores e órgãos de segurança.

A proposta visa combater e reprimir o uso indevido da imagem de crianças em meios virtuais, impedindo qualquer iniciativa que possa expor menores à erotização, e pretende, segundo Lima, “ampliar a articulação entre órgãos institucionais”.

Jessé, por sua vez, lembrou que o projeto reforça outra iniciativa, que proibiu a execução em escolas de músicas com letras de cunho sexual.