Florianópolis: entenda por que novos bairros terão regras mais rígidas antes de sair do papel

O crescimento de Florianópolis passa por um momento importante de planejamento urbano. Enquanto diferentes regiões da Capital ainda convivem com os desafios das ocupações irregulares, os novos empreendimentos previstos no Plano Diretor terão de cumprir uma série de exigências antes mesmo de receber autorização para sair do papel.

A proposta é garantir que a expansão da cidade aconteça de forma organizada, com infraestrutura completa, preservação ambiental e áreas destinadas aos serviços públicos que serão necessários para atender a população nos próximos anos.

Na prática, isso significa que grandes áreas destinadas à expansão urbana precisarão passar por um planejamento detalhado antes da implantação de novos bairros. Esse processo ocorre por meio do chamado Plano Específico de Urbanização (PEU), instrumento previsto no Plano Diretor para organizar principalmente as Áreas de Urbanização Específica (AUE).

Esse planejamento estabelece, antes da ocupação, como será o uso do solo, o sistema viário, as áreas de preservação ambiental, a implantação da infraestrutura urbana e a reserva de espaços públicos, permitindo que o desenvolvimento aconteça de forma estruturada.

Entre as regras previstas está um limite para o potencial construtivo dessas áreas. O coeficiente de aproveitamento básico é de 1,0, o que significa que a área construída não pode ultrapassar a área total do terreno. Além disso, somente 45% da área pode ser destinada ao parcelamento urbano.

Os outros 55% permanecem protegidos para diferentes finalidades, como preservação ambiental, corredores ecológicos, parques, espaços livres e áreas voltadas à produção sustentável, conforme definido em cada projeto.

Outro ponto previsto na legislação é que toda a infraestrutura necessária para atender os futuros moradores deve ser implantada pelos empreendedores antes da aprovação dos empreendimentos.

Isso inclui redes de abastecimento de água, sistema de esgotamento sanitário, drenagem das águas da chuva, iluminação pública, pavimentação das ruas, calçadas acessíveis, áreas verdes, áreas institucionais e demais estruturas previstas em cada projeto urbanístico.

Os Planos Específicos de Urbanização também precisam contemplar soluções relacionadas à mobilidade urbana, habitação de interesse social, adaptação às mudanças climáticas, preservação ambiental e integração com o entorno onde os empreendimentos serão implantados.

Um dos projetos que segue em desenvolvimento é o Plano Específico de Urbanização do Rio Tavares, no Sul da Ilha. A proposta ainda está em fase de elaboração e terá de cumprir todas as etapas exigidas pela legislação antes de qualquer aprovação.

Entre essas etapas estão a participação da comunidade, estudos ambientais, avaliações sobre mobilidade urbana, definição da infraestrutura necessária, previsão de habitação de interesse social e, posteriormente, os processos de licenciamento urbanístico e ambiental.

A declaração de interesse público para elaboração desse planejamento, no entanto, não representa autorização para construir. A implantação de qualquer empreendimento permanece condicionada às análises técnicas e aos licenciamentos exigidos pela legislação.

O tema ganha relevância porque áreas ocupadas de maneira irregular normalmente apresentam dificuldades para receber equipamentos públicos no futuro. A ausência de espaços reservados para escolas, unidades de saúde, áreas de lazer e ampliação das vias acaba reduzindo a capacidade de atendimento do poder público e dificulta intervenções urbanísticas posteriores.

Com o avanço do crescimento populacional de Florianópolis, o Plano Diretor estabelece critérios para que a expansão urbana ocorra com definição prévia da infraestrutura, preservação ambiental e reserva de áreas públicas, organizando o desenvolvimento das novas regiões da Capital antes da chegada dos futuros moradores.