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Florianópolis muda regra dos laudos médicos e garante validade permanente para condições irreversíveis

Foto do escritor: Jornal comunidade SC
Jornal comunidade SC
há 2 dias
3 min de leitura

Quem convive com uma deficiência ou condição de saúde irreversível muitas vezes precisa apresentar documentos médicos para acessar serviços, tratamentos e benefícios. Em algumas situações, mesmo quando não existe possibilidade de reversão do quadro, a comprovação precisa ser renovada periodicamente. Essa exigência passa a ter novas regras em Florianópolis.

A Prefeitura sancionou, na quinta-feira (19 de novembro), a Lei nº 11.686/2026, que estabelece validade permanente para laudos médicos que comprovem deficiências ou transtornos físicos, mentais ou intelectuais de caráter irreversível.

Com a mudança, pessoas que se enquadram nos critérios da legislação poderão utilizar o mesmo laudo por tempo indeterminado para comprovar sua condição em serviços públicos e na solicitação de benefícios que exigem esse tipo de documentação. A medida também alcança as requisições médicas destinadas ao tratamento e acompanhamento dessas condições, que passam a ter validade por tempo indeterminado.

Na prática, a nova regra busca evitar que pacientes precisem retornar periodicamente ao médico apenas para obter um documento atualizado, mesmo quando a condição já foi reconhecida como irreversível.


Nova lei amplia regra que já existia em Florianópolis

A mudança atualiza a legislação municipal que trata da validade dos laudos médicos na Capital. A primeira regra foi estabelecida pela Lei Municipal nº 10.783/2021, que garantia validade permanente aos documentos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e síndrome de Down.

Em 2022, o alcance da legislação foi ampliado para incluir também pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e doenças de caráter permanente.

Agora, com a Lei nº 11.686/2026, a redação passa a contemplar expressamente os laudos que comprovem deficiências ou transtornos físicos, mentais ou intelectuais irreversíveis, além de estabelecer sua validade para os serviços públicos e benefícios que exigem essa comprovação.

A mudança tem impacto especialmente para quem precisa apresentar documentação em diferentes atendimentos e procedimentos da administração pública. Em vez de depender de sucessivas renovações do laudo, o paciente poderá utilizar o documento permanente, respeitando os critérios estabelecidos pela legislação.


O que os laudos médicos precisam apresentar?

A nova lei também estabelece informações obrigatórias para a emissão dos documentos. Os laudos poderão ser elaborados por profissionais especialistas credenciados à rede pública ou privada de saúde.

Para serem emitidos conforme os critérios previstos na legislação, deverão conter:

  • Nome completo do paciente;

  • Classificação Internacional de Doenças (CID-11);

  • Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF);

  • Carimbo e número de registro do profissional no conselho competente;

  • Informação expressa sobre o caráter irreversível da deficiência ou doença.

Esses dados permitem identificar o paciente, registrar a condição de saúde e formalizar o reconhecimento de seu caráter irreversível.


O que muda na comprovação anual de vida?

Outro ponto tratado pela legislação é a possibilidade de substituir a declaração anual de vida, para fins legais, pela renovação do benefício de gratuidade no transporte público coletivo ou pela apresentação de matrícula regular em instituição de ensino pública ou privada.

Nos demais casos, a comprovação continua obrigatória, de acordo com as regras vigentes.

A legislação, portanto, também mantém procedimentos específicos para situações em que é necessário confirmar a condição do beneficiário, diferenciando essas exigências da renovação periódica dos laudos médicos.


Quando a nova lei começa a valer?

A Lei nº 11.686/2026 entrou em vigor em 19 de novembro de 2026, mesma data de sua publicação.

Com a atualização, Florianópolis passa a contar com regras mais abrangentes para a validade dos laudos médicos de pessoas com condições irreversíveis. A mudança estabelece que esses documentos poderão ser utilizados por tempo indeterminado na comprovação da deficiência para acesso a serviços públicos e benefícios, além de garantir validade permanente às requisições médicas de tratamento e acompanhamento abrangidas pela legislação.

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