Justiça determina retirada imediata de postes instalados na Praia do Campeche, em Florianópolis

A Justiça Federal determinou que o Município de Florianópolis remova imediatamente os 13 postes de iluminação pública instalados recentemente na restinga da Praia do Campeche. A decisão também determina a suspensão de qualquer intervenção relacionada ao projeto de iluminação na faixa de praia, dunas e vegetação da região até que sejam observadas as exigências legais.

A medida foi concedida em caráter liminar pela 6ª Vara Federal da Capital (Ambiental), após uma ação civil pública que questiona a execução das obras em uma Área de Preservação Permanente (APP). A decisão considera que os elementos apresentados no processo indicam indícios de dano ambiental causado pelas intervenções realizadas na restinga fixadora de dunas.

Além da retirada dos 13 postes já instalados, a determinação judicial também alcança eventuais estruturas que façam parte do mesmo projeto, incluindo fiações, equipamentos e demais acessórios utilizados para a implantação da iluminação pública.

Outro ponto da decisão obriga o município a interromper imediatamente qualquer atividade relacionada às obras no local. A suspensão vale para novas instalações de postes, passagem de cabos elétricos, serviços de terraplanagem, circulação de máquinas pesadas e qualquer outra intervenção civil na faixa de praia, dunas e restinga do Campeche.

Segundo as informações apresentadas na ação, o projeto previa a instalação de dezenas de pontos de iluminação pública ao longo da orla, chegando até a região da Lomba do Sabão. O questionamento aponta que as obras teriam sido iniciadas sem estudo prévio de impacto ambiental e sem autorização da Secretaria do Patrimônio da União.

Entre os aspectos apresentados no processo está a possibilidade de impactos ambientais causados pela iluminação artificial contínua. Conforme os argumentos levados à Justiça, o excesso de luz pode interferir no ciclo reprodutivo de tartarugas marinhas, além de provocar desorientação em aves migratórias e insetos polinizadores que utilizam a região costeira.

A decisão também destaca que, embora projetos de iluminação pública possam atender ao interesse coletivo e contribuir para a segurança da população, intervenções em áreas ambientalmente protegidas devem obrigatoriamente ser precedidas das autorizações e estudos previstos na legislação ambiental.

Outro ponto ressaltado no processo é que a demora na adoção de medidas não pode consolidar intervenções consideradas irregulares. A decisão observa que, em casos ambientais, o transcurso do tempo não afasta a obrigação de reparar eventuais danos e que a postergação do cumprimento de decisões judiciais pode dificultar a recuperação das áreas atingidas.

Remoção deverá ocorrer com técnicas de baixo impacto ambiental

A liminar estabelece que a retirada dos postes deverá ser realizada utilizando técnicas de baixo impacto ambiental, buscando evitar novos danos durante a execução dos trabalhos. A determinação também inclui a remoção de estruturas acessórias eventualmente instaladas em decorrência do mesmo projeto.

Além das medidas direcionadas ao município, a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram) deverá, no prazo de cinco dias, lavrar o auto de infração ambiental e expedir o termo de embargo da obra.

Em caso de descumprimento de qualquer uma das determinações judiciais, foi fixada multa diária de R$ 10 mil. A decisão é passível de recurso.

Prefeitura de Florianópolis informa que ainda não foi notificada

Após a divulgação da decisão, a Prefeitura de Florianópolis informou que ainda não foi devidamente notificada oficialmente sobre a liminar. Segundo a administração municipal, assim que houver a ciência formal da decisão judicial, serão adotadas as medidas cabíveis previstas para o caso.

O caso segue em tramitação na Justiça Federal e poderá ter novos desdobramentos conforme o andamento do processo e a análise de eventuais recursos apresentados pelas partes.