Justiça determina retomada das câmeras corporais na Polícia Militar de Santa Catarina

Foto: Divulgação - Agora Floripa.

Uma decisão da Justiça de Santa Catarina colocou novamente as câmeras corporais da Polícia Militar no centro do debate sobre segurança pública e transparência no estado. Em sentença divulgada nesta terça-feira (12), a 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital determinou que o Governo de Santa Catarina volte a operar com câmeras acopladas às fardas dos policiais militares.

A medida estabelece a reimplantação obrigatória do programa na Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) após o encerramento administrativo do uso dos equipamentos em setembro de 2024.

Na decisão, a Justiça entendeu que o fim do programa sem a criação de uma alternativa substitutiva representou um retrocesso na proteção de direitos fundamentais relacionados à segurança pública, à transparência das ações policiais e à preservação de provas em investigações.

O processo foi movido pela Defensoria Pública do Estado por meio de ação civil pública e ainda pode ser alvo de recurso ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

A sentença destaca que problemas apontados anteriormente pelo Estado, como desgaste tecnológico dos equipamentos, falhas relacionadas ao armazenamento das imagens e questões técnicas de operação, não seriam suficientes para justificar a extinção definitiva da política pública. O entendimento judicial aponta que as dificuldades exigiriam modernização e atualização do sistema, e não o encerramento das atividades.

Com isso, a Justiça determinou que Santa Catarina implante um novo programa de câmeras corporais utilizando equipamentos modernos e sistemas atualizados, compatíveis com a legislação nacional e normas técnicas da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

O governo estadual terá prazo de 90 dias para apresentar um plano detalhado de reimplantação. O documento deverá incluir cronograma, metas, custos, fontes de financiamento e definição das etapas de ampliação do sistema até atingir todas as unidades operacionais da Polícia Militar.

A decisão também estabelece prioridades para utilização obrigatória das câmeras, principalmente em ocorrências consideradas mais sensíveis, como atendimentos de violência doméstica, ações envolvendo mulheres vítimas de violência, operações de controle de distúrbios e entradas domiciliares sem mandado judicial.

Outro ponto importante da sentença impede o descarte ou inutilização dos equipamentos já existentes, salvo nos casos em que haja comprovação técnica de impossibilidade de recuperação. Além disso, as gravações armazenadas deverão ser preservadas e disponibilizadas ao Ministério Público ou à Defensoria Pública quando houver solicitação oficial.

A Justiça também concedeu tutela de urgência para cumprimento imediato das medidas, antes mesmo do encerramento definitivo do processo.

Dentro da decisão, ainda foi determinada a criação de um Comitê Intersetorial Permanente voltado ao acompanhamento e fiscalização do novo programa de câmeras corporais. O grupo deverá reunir representantes do Executivo, Polícia Militar, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil e entidades ligadas à segurança pública e aos direitos humanos.

O Estado também precisará apresentar relatórios periódicos sobre a implementação do sistema, incluindo quantidade de câmeras em operação, registros sem gravação, dados sobre uso da força policial, mortes decorrentes de intervenções e recursos financeiros utilizados no programa.

Outro item previsto na sentença determina que Santa Catarina desenvolva um plano específico de redução da letalidade policial no prazo de até 180 dias.

Em caso de descumprimento das determinações relacionadas à reimplantação das câmeras corporais, a Justiça fixou multa diária de R$ 50 mil. Para outras obrigações previstas na sentença, a penalidade diária será de R$ 20 mil.

A decisão repercute diretamente no debate sobre tecnologia, segurança pública e fiscalização das ações policiais em Santa Catarina, especialmente na Grande Florianópolis, onde o tema vem sendo acompanhado de perto por instituições públicas e pela sociedade civil.