Justiça dá até 90 dias para a PMSC apresentar plano de retomada das câmeras corporais

A discussão sobre o uso de câmeras corporais na Polícia Militar de Santa Catarina voltou ao centro do debate público após uma decisão da Justiça envolvendo diretamente a atuação da PMSC em Florianópolis e em todo o estado. A determinação estabelece que o Governo de Santa Catarina terá prazo de 90 dias para apresentar um plano detalhado para a retomada gradual do programa de câmeras individuais utilizado pelos policiais militares.

A medida foi tomada pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital após ação civil pública movida pela Defensoria Pública de Santa Catarina, com manifestação favorável da 40ª Promotoria de Justiça da Capital, responsável pelo controle externo da atividade policial.

O programa havia sido interrompido em setembro de 2024 por decisão do comando da corporação. Agora, a Justiça entendeu que a suspensão ocorreu sem a apresentação de uma política substitutiva estruturada, determinando que o Estado apresente um novo modelo de funcionamento para o sistema.

A decisão prevê que o plano contenha informações completas sobre cronograma de implantação, custos, fontes de financiamento, critérios de expansão do programa e protocolos operacionais para utilização dos equipamentos. O descumprimento poderá gerar multa diária de R$ 50 mil.

A determinação também estabelece que o uso das câmeras corporais seja progressivamente obrigatório em situações consideradas mais sensíveis, incluindo ocorrências de violência doméstica, ações policiais em manifestações públicas, controle de distúrbios civis, reintegrações de posse e entradas em residências sem mandado judicial.

Dados analisados pelo Ministério Público apontaram que períodos com menor utilização das câmeras coincidiram com aumento de mortes decorrentes de intervenções policiais em Santa Catarina. Essas informações foram utilizadas no processo para sustentar a necessidade de retomada da política pública.

Além da exigência do plano de reimplantação, a decisão determina a criação de um Comitê Intersetorial Permanente para acompanhar e fiscalizar o programa. O grupo deverá reunir representantes do Executivo estadual, Polícia Militar, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB/SC e entidades ligadas aos direitos humanos e segurança pública.

Outro ponto importante envolve a criação de indicadores públicos para acompanhamento dos resultados do programa. O Estado também terá prazo de 180 dias para apresentar um plano específico voltado à redução da letalidade policial em Santa Catarina, com metas, cronogramas e mecanismos de monitoramento.

A decisão ainda cabe recurso.