Justiça exige que Prefeitura de Florianópolis apresente dados de empreendimentos beneficiados por decreto urbanístico


A Prefeitura de Florianópolis terá de apresentar documentos e informações detalhadas sobre empreendimentos imobiliários que receberam benefícios urbanísticos com base em um decreto municipal posteriormente revogado. A determinação foi concedida pela Justiça em resposta a um pedido liminar do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que busca identificar quais projetos foram beneficiados e verificar se as vantagens concedidas respeitaram a legislação.
A decisão envolve regras que podem ter influenciado diretamente a construção de edifícios, a quantidade de pavimentos autorizados e a destinação de áreas para a implantação de vias públicas na Capital. Como o decreto esteve em vigor antes de ser revogado, o Ministério Público quer saber quais empreendimentos tiveram projetos aprovados, licenças expedidas ou outros benefícios concedidos durante aquele período.
O caso tem repercussão para o planejamento urbano de Florianópolis e para o futuro da ocupação da cidade, especialmente porque as regras do Plano Diretor interferem na altura das construções, no uso dos terrenos, na circulação de pessoas e veículos e na organização dos bairros.
A determinação foi concedida em uma Ação Civil Pública ajuizada pela 22ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital. O processo questiona os efeitos dos artigos 13 e 14 do Decreto Municipal nº 27.952/2025. Na avaliação apresentada pelo MPSC, esses dispositivos teriam ultrapassado os limites do poder regulamentar ao estabelecer critérios relacionados à concessão de incentivos de fruição pública, ao acréscimo de pavimentos e ao tratamento de áreas destinadas à implantação de ruas e vias públicas.
Pela decisão, o Município deverá cumprir duas etapas de apresentação de informações. No prazo de até 30 dias, a Prefeitura terá de entregar a relação dos processos administrativos em que a destinação de áreas para implantação de vias públicas foi utilizada para conceder incentivos de fruição pública, dos casos em que foi afastada a caracterização de parcelamento do solo e daqueles em que houve autorização para acréscimo de pavimentos acima de determinados parâmetros urbanísticos municipais.
Em até 60 dias, deverá apresentar a relação dos demais processos administrativos nos quais foi aplicado o artigo 13 do decreto questionado.
Além das listas, a Justiça determinou que o Município disponibilize acesso integral aos processos administrativos ou encaminhe cópias digitais completas da documentação. O levantamento deverá incluir a identificação dos empreendimentos e dos requerentes, as datas dos atos administrativos, os benefícios urbanísticos concedidos, o estágio atual das obras, a eventual emissão de habite-se e as memórias de cálculo utilizadas na aprovação dos projetos.
Essas informações serão utilizadas para avaliar os próximos pedidos apresentados pelo Ministério Público. Entre as medidas que ainda aguardam análise estão a revisão de atos administrativos específicos, a realização de auditorias urbanísticas e eventuais paralisações de obras.
A Justiça, neste primeiro momento, não determinou a suspensão generalizada de construções nem o cancelamento automático de licenças. A análise de medidas mais restritivas foi adiada até que a Prefeitura apresente o levantamento e seja possível identificar quais empreendimentos efetivamente receberam vantagens com base nas regras questionadas.
Também ficaram para uma etapa posterior os pedidos de vistorias, auditorias e notificações dos responsáveis. A decisão considera necessário conhecer primeiro a extensão dos efeitos do decreto e verificar individualmente os processos envolvidos.
O ponto central da ação é justamente identificar se algum empreendimento recebeu vantagens urbanísticas sem previsão legal suficiente. O MPSC afirma que não busca invalidar automaticamente todos os atos praticados durante a vigência da norma, mas verificar cada situação para que eventuais irregularidades sejam corrigidas, preservando os atos que estiverem de acordo com a legislação.
A discussão faz parte de um conjunto de três ações ajuizadas pelo Ministério Público envolvendo as regras de planejamento e ocupação urbana de Florianópolis. São duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e uma Ação Civil Pública (ACP), cada uma com objeto próprio.
A primeira ADI, de nº 5050980-12.2026.8.24.0000, questiona regras relacionadas às Áreas Comunitárias Institucionais, às Áreas Verdes de Lazer e à atuação de órgãos administrativos responsáveis pela aplicação do Plano Diretor. A discussão envolve os limites das decisões administrativas quando elas produzem mudanças relevantes nas regras de uso e ocupação da cidade.
A segunda ADI, de nº 5052847-74.2025.8.24.0000, questiona dispositivos do Decreto Municipal nº 27.952/2025, que regulamentou o incentivo à fruição pública previsto no Plano Diretor. O Ministério Público sustenta que o decreto teria ido além da regulamentação ao estabelecer critérios sobre acréscimo de pavimentos e destinação de áreas para implantação de vias públicas.
Em julho de 2026, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu cautelarmente os dispositivos questionados nessa segunda ação. Posteriormente, o Município revogou o decreto.
Já a Ação Civil Pública nº 5090627-42.2026.8.24.0023 trata dos efeitos que a norma produziu enquanto esteve em vigor. O objetivo é identificar os projetos e empreendimentos que utilizaram as regras para obter aprovações, licenças ou vantagens urbanísticas e verificar se esses atos possuem respaldo legal.
A legislação posteriormente aprovada pelo Município para tratar de matéria que antes era disciplinada pelo decreto também está sob análise do Ministério Público. Um dos pontos é verificar se o processo legislativo observou as exigências legais e garantiu a participação da população, especialmente por meio de audiências e consultas públicas, quando necessárias.
As três ações, portanto, tratam de questões diferentes, mas estão relacionadas à forma como Florianópolis estabelece e aplica as regras de crescimento urbano. O debate envolve desde decisões administrativas e incentivos concedidos a empreendimentos até os procedimentos necessários para modificar normas que afetam a ocupação dos bairros.
Para quem vive na Grande Florianópolis, o tema tem reflexos que vão além dos projetos imobiliários. As regras urbanísticas influenciam a organização das ruas, a disponibilidade de espaços públicos, a mobilidade, a infraestrutura e a forma como cada região da cidade se desenvolve.
Por enquanto, a decisão judicial representa uma etapa de levantamento e identificação dos empreendimentos potencialmente beneficiados. Depois que os documentos forem apresentados, a Justiça poderá avaliar os demais pedidos do MPSC e decidir se serão necessárias medidas específicas sobre projetos ou atos administrativos.





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