MP dos motoboys perde validade; Entenda como fica

Quem trabalha sobre duas rodas na Grande Florianópolis precisa ficar atento às mudanças nas regras para motoboys, mototaxistas e profissionais de motofrete. A Medida Provisória 1.360/2026, que havia flexibilizado uma série de exigências para essas atividades, perdeu a validade nesta terça-feira (15) após não ser votada pelo Congresso Nacional dentro do prazo constitucional.

A medida havia sido editada pelo governo federal em 19 de maio de 2026 e passou a produzir efeitos imediatamente. Para continuar valendo de forma permanente, porém, precisava avançar pela comissão mista e ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Isso não aconteceu dentro do prazo.

Na prática, a MP havia alterado regras que atingiam diretamente quem utiliza motocicletas profissionalmente para entregas, transporte remunerado de passageiros e serviços de motofrete.

Entre as mudanças previstas estava a dispensa da autorização dos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal para o exercício dessas atividades.

O texto também retirava a obrigação de registrar o veículo na categoria aluguel e a exigência de inspeção semestral dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

Outra mudança estava relacionada aos requisitos profissionais. A MP retirava a exigência de idade mínima de 21 anos, de pelo menos dois anos de habilitação e de aprovação em curso especializado para o exercício da atividade.

Durante o período em que a medida esteve em vigor, o texto estabelecia como requisitos a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A ou a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), além do uso de colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos.

O que aconteceu no Congresso

A MP chegou a ser analisada por uma comissão mista formada por deputados e senadores. No início de setembro, estava prevista a votação do relatório apresentado pelo deputado Alfredinho (PT-SP), mas a reunião acabou sendo cancelada e o parecer não avançou para votação nos plenários.

Sem a aprovação pela Câmara e pelo Senado dentro do prazo de 120 dias, a medida provisória perdeu sua eficácia em 15 de setembro.

Agora, existe ainda uma etapa prevista pela Constituição: o Congresso Nacional deverá editar decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas produzidas durante o período em que a MP esteve em vigor.

Para quem trabalha com entregas e transporte de passageiros por motocicleta na Grande Florianópolis, a mudança coloca novamente em evidência as regras que regulamentam essas atividades e os requisitos exigidos para o exercício profissional.