Palhoça entra na mira do TCE/SC após auditoria apontar excesso de temporários
Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) colocou a gestão de pessoal da Prefeitura de Palhoça diante de uma série de ajustes. A fiscalização encontrou problemas envolvendo contratações temporárias, cargos comissionados, horas extras, pagamentos a procuradores e outros pontos relacionados à estrutura administrativa do município.
A decisão foi tomada pela Primeira Câmara do TCE/SC no processo RLA 24/00606956, sob relatoria da conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken, e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal em 15 de setembro de 2026.
A fiscalização analisou atos praticados pela Prefeitura entre 1º de janeiro e 6 de dezembro de 2024. Ao final, foram estabelecidas medidas que deverão ser adotadas pelo município em prazos de 30 e 180 dias.
Um dos principais pontos levantados está relacionado ao uso de servidores contratados temporariamente para exercer funções que fazem parte da rotina permanente da administração municipal.
Segundo a auditoria, foram identificadas 10 funções com presença expressiva de temporários. Em quatro delas, todos os trabalhadores estavam contratados nessa modalidade.
A situação levou o Tribunal a determinar que Palhoça apresente um plano de ação para reorganizar gradualmente o quadro de servidores. O planejamento deverá indicar, entre outros pontos, cronogramas para convocação de candidatos aprovados em concursos e realização de novos concursos públicos.
Na prática, a determinação envolve uma reorganização da forma como o município estrutura parte de sua força de trabalho.
Horas extras também entram na lista de ajustes
Outro ponto identificado durante a fiscalização foi a utilização frequente de horas extras.
A auditoria reconheceu que os serviços foram efetivamente prestados e que havia controle de frequência dos servidores. O problema apontado pelo Tribunal está na habitualidade desse tipo de serviço, já que as horas extras devem estar relacionadas a situações excepcionais de necessidade.
Por isso, a Prefeitura deverá demonstrar quais medidas serão adotadas para restringir o serviço extraordinário aos casos em que ele seja efetivamente necessário.
Também deverá regulamentar o banco de horas.
Palhoça tinha 478 cargos comissionados preenchidos
A estrutura dos cargos comissionados foi outro ponto analisado pelo TCE/SC.
Na época examinada pela auditoria, a administração municipal tinha 478 cargos em comissão preenchidos. Desse total, apenas 29 eram ocupados por servidores efetivos.
A fiscalização também identificou órgãos nos quais havia predominância de cargos comissionados em relação aos servidores efetivos. Entre os locais destacados estão o Gabinete do Prefeito e secretarias municipais.
A orientação é que esses cargos estejam vinculados exclusivamente a funções de direção, chefia e assessoramento, conforme as regras aplicáveis.
Pagamentos a procuradores também foram questionados
A auditoria encontrou ainda uma situação envolvendo valores pagos a procuradores municipais.
Inicialmente registrados como “ajuda de custo”, os pagamentos foram posteriormente reclassificados como “jetom” e eram custeados com recursos provenientes de honorários de sucumbência.
O Tribunal também identificou a ausência de critérios específicos para definir como esses honorários deveriam ser distribuídos entre os procuradores.
Diante disso, o município deverá apresentar um projeto de lei para regulamentar a questão, estabelecer critérios objetivos para a distribuição dos honorários advocatícios e extinguir o pagamento do jetom utilizando recursos do fundo de honorários.
Caso dos médicos teve irregularidade afastada
A auditoria também verificou os pagamentos realizados a dois médicos da Prefeitura entre janeiro e outubro de 2024.
Nesse período, os valores recebidos pelos profissionais, o município apresentou justificativas e documentos, porém, a irregularidade foi afastada pelo Tribunal. Isso ocorreu porque foi quando somados, ultrapassaram o teto constitucional em aproximadamente R$ 40,3 mil.
Depois que o município apresentou justificativas e documentos, porém, a irregularidade foi afastada pelo Tribunal. Isso ocorreu porque foi comprovada a adoção do chamado abate-teto, mecanismo utilizado para limitar os pagamentos ao teto constitucional.
Mesmo assim, o TCE/SC recomendou que a Prefeitura evite pagamentos acima do limite constitucional aos profissionais da medicina, exceto quando estiverem devidamente demonstradas as circunstâncias excepcionais previstas para esse tipo de situação.
Planejamento de pessoal também deverá ser reforçado
Além das determinações específicas, o Tribunal recomendou que Palhoça aperfeiçoe o planejamento de pessoal, principalmente na área da saúde.
A orientação considera a necessidade de trabalhar com projeções de afastamentos, aposentadorias e crescimento da população para antecipar a necessidade de novos servidores.
A ideia apresentada na decisão é reduzir a dependência de contratações temporárias e permitir que o município planeje com antecedência a composição do quadro funcional.
Ouvidoria e adicional de insalubridade também apareceram na auditoria
A fiscalização também apontou problemas relacionados à estrutura da Ouvidoria municipal e à concessão de adicional de insalubridade.
Esses pontos fazem parte do conjunto de situações que motivaram as medidas determinadas pelo TCE/SC dentro do processo.
A Prefeitura de Palhoça terá, portanto, uma série de providências a cumprir, com prazos diferentes conforme cada determinação. O Tribunal também alertou o prefeito para a necessidade de cumprimento dentro dos prazos estabelecidos, sob risco de aplicação das sanções previstas em lei.
A decisão reúne medidas que atingem diretamente a organização do quadro de servidores, a contratação de temporários, a distribuição de funções comissionadas, o pagamento de horas extras e a regulamentação de valores destinados aos procuradores municipais.
Para quem acompanha o crescimento de Palhoça e a rotina dos serviços públicos na Grande Florianópolis, as mudanças determinadas pelo TCE/SC passam a fazer parte de um processo de reorganização da estrutura administrativa do município, com ações previstas para os próximos meses.
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