Pessoas superendividadas podem receber atendimento jurídico gratuito em São José

Serviço oferecido pela Univali, no Kobrasol, orienta consumidores e pode auxiliar na renegociação de dívidas

Pessoas que acumularam dívidas e já não conseguem manter os pagamentos sem comprometer despesas básicas podem receber atendimento jurídico gratuito em São José. O serviço é oferecido pelo Escritório Modelo de Advocacia (EMA) da Univali, no Kobrasol, e é destinado a consumidores que estejam enfrentando uma situação de superendividamento.

Durante o atendimento, cada caso é analisado individualmente para verificar a situação financeira do consumidor, quais dívidas podem ser incluídas e quais alternativas estão disponíveis. A orientação tem como base a Lei Federal nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, que criou mecanismos para prevenir e tratar situações em que uma pessoa de boa-fé já não consegue pagar suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo necessário para viver.

Alguns sinais podem indicar que o consumidor chegou a esse ponto. Entre eles estão o comprometimento de mais de um terço da renda com dívidas de consumo, como empréstimos, crediários e cartões de crédito, e a necessidade de fazer novas dívidas para conseguir pagar despesas essenciais, como alimentação, água e energia elétrica.

Nos casos que se enquadram na legislação, é possível buscar uma repactuação das dívidas, levando em consideração a capacidade de pagamento do consumidor. Nem todos os débitos, entretanto, podem fazer parte desse processo. Tributos, como IPTU e IPVA, pensão alimentícia, dívidas de pessoas jurídicas e dívidas com garantia, como financiamentos imobiliários e de veículos, não entram na renegociação com base na Lei do Superendividamento.

Como receber o atendimento

Quem estiver nessa situação pode solicitar o atendimento pelo WhatsApp (47) 99130-0269. No atendimento eletrônico, é necessário selecionar “Outras Informações”, depois “3. EMA – Escritório Modelo de Advocacia” e, na sequência, “Kobrasol”. Outra opção é entrar em contato pelo e-mail ema.kob@univali.br.

O Escritório Modelo de Advocacia da Univali fica no MundoCar Mais Shopping, na BR-101, km 207, no Kobrasol. O serviço integra o Núcleo de Práticas Jurídicas da universidade e oferece assistência jurídica à comunidade, com participação de acadêmicos de Direito sob supervisão profissional.