Plenário da Alesc aprova 45 projetos de lei na sessão desta terça-feira (16)

FOTO: Daniel Conzi/Agência Alesc

O Plenário da Alesc aprovou na tarde desta terça-feira (16) 45 proposições, entre projetos de lei (PLs) e projetos de lei complementar (PLC). A maioria das matérias é de autoria do Poder Executivo, mas também foram votadas propostas do Tribunal de Justiça (TJSC), Ministério Público Estadual (MPSC), Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) e Defensoria Pública Estadual (DPE).

Todas seguem para sanção do governador. A relação completa das votações podem ser conferida no site da Alesc.

A maior parte dos projetos do governo estadual trata da doação, cessão de uso ou cessão de direitos possessórios de imóveis do Estado para municípios. Cerca de 30 cidades catarinenses serão beneficiadas com as proposições.

Do Executivo, também foram aprovadas matérias relativas ao funcionalismo público. O PL 385/2026, por exemplo, cria 220 vagas em cargos efetivos no quadro técnico da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri).

Pela proposta, serão ampliadas as vagas de assistente social, cirurgião-dentista, farmacêutico, instrutor, pedagogo, psicólogo, técnico de atividades administrativa e técnico de enfermagem. O objetivo é dar conta do crescimento da população carcerária nas unidades mantidas pela Sejuri, que, em dez anos, passou de 18 mil para 31 mil internos.

A Alesc também acatou proposta relativa ao quadro funcional do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA-SC). O PL 324/2026 adéqua o processo para a criação de cargos de analistas e técnicos no IMA, atendendo determinação do TCE para substituição de terceirizados, garantindo a segurança jurídica ao processo. O projeto recebeu emenda aditiva do deputado Alex Brasil (PL), que prevê a realização de exame toxicológico dos candidatos.

Já o PL 170/2026 altera a Lei Complementar 260/2004, que trata da contratação de servidores temporários pelo Executivo estadual, para permitir que os contratos temporários da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) passem de 12 para 24 meses de duração, com possibilidade de prorrogação por igual período. O argumento é que o prazo de 12 meses é curto e impede a continuidade de projetos importantes da fundação.

Estrutura do JudiciárioPor maioria de votos, foram aprovados dois projetos do TJSC que tratam da estrutura do Poder Judiciário catarinense.

O PL 249/2026 reorganiza os serviços cartoriais na comarca de Guabiruba, que foi recentemente instalada pelo TJSC. Para isso, serão criados dois cartórios (um para registro de imóveis e outro para registro civil, interdição, tutela, títulos, documentos e de pessoas jurídicas).

Já o PLC 8/2026 cria varas e cargos de juiz de direito de entrância especial e final na estrutura do Poder, e 308 outros cargos efetivos de suporte administrativo à estrutura presente em 113 dos 295 municípios, além de funções em comissão gratificadas. Uma das varas da comarca de Blumenau será transformada em entrância especial.

Ministério Público

Do MPSC, também foram aprovados por maioria de votos dois PLCs.

O 15/2026 consolida o prazo de 130 dias antes do término do mandato de procurador-geral de Justiça para a publicação de edital de inscrições para concorrer à função, com três dias para inscrições e a possibilidade de licenciamento dos candidatos por 45 dias, a fim de se preparar e participar para os debates que fazem parte do processo de escolha interna. A eleição permanece programada para 30 dias antes do término do mandato. O projeto ainda estabelece critérios para ocupação de funções da instituição.

Já o 16/2026 promove readequação do quadro de vencimentos dos cargos em comissão e prevê a criação de funções gratificadas e a instituição de programa de cooperação de servidores – Programa Colabora – em unidades com sobrecarga ou acúmulo de processos e atualização do quantitativo de cargos, alterado nos últimos anos em razão de transformações decorrentes de exonerações.

Tribunal de Contas

Do TCE, também por maioria de votos, foram dois PLCs aprovados.

O 17/2024 altera a Lei Orgânica da instituição com o objetivo de modernizar procedimentos administrativos e processuais. Entre as principais mudanças listadas, estão a adoção da contagem de prazos recursais em dias úteis, a regulamentação de denúncias por meio do Regimento Interno e a concessão de maior autonomia ao Tribunal para definir índices de correção monetária, juros e valores de referência para tomadas de contas especiais.

Já 1/2026 também altera a Lei Orgânica para readequar a composição do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPTC), com a transformação de cargos.

Defensoria Pública

Por fim, da DPE, foram aprovados dois projetos, também por maioria de votos.

O PLC 10/2026 revoga a Lei Complementar Estadual 684/2016, que institui o Fundo de Acesso à Justiça (FAJ). Conforme a Defensoria, tal fundo, que substituiu o Fundo Especial da Defensoria Dativa, era utilizado para o pagamento de honorários de profissionais que suplementam o trabalho da DPE, porém, atualmente está com saldo insuficiente para sua continuidade. Além disso, o pagamento de honorários por serviços ocorre por meio de outro dispositivo legal.

Já o PL 133/2026 autoriza a DPE a transferir recursos para o custeio de despesas do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais (Condege). Serão R$ 50 mil anuais, destinados ao custeio de despesas administrativas e operacionais vinculadas às atividades do referido conselho.