Prefeitura de Palhoça esclarece decisão do TCE/SC sobre servidores temporários

A Prefeitura de Palhoça se manifestou sobre a decisão do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) que apontou problemas relacionados à estrutura de pessoal do município, incluindo o uso de servidores contratados temporariamente para funções consideradas permanentes da administração.

Em nota encaminhada sobre o caso, a administração municipal informou que a Procuradoria-Geral está elaborando um recurso de reexame contra a decisão. Segundo a Prefeitura, o recurso terá efeito suspensivo, de modo que eventuais providências determinadas pelo Tribunal deverão ser adotadas somente após o julgamento definitivo.

A decisão do TCE/SC foi tomada pela Primeira Câmara do Tribunal no processo RLA 24/00606956, após uma auditoria que analisou atos praticados pela Prefeitura de Palhoça entre 1º de janeiro e 6 de dezembro de 2024.

Entre os pontos identificados na fiscalização está a utilização expressiva de contratos temporários em funções que fazem parte da rotina permanente do município. A auditoria apontou 10 funções com presença significativa de trabalhadores temporários, sendo que, em quatro delas, todos os trabalhadores estavam contratados nessa modalidade.

Diante dos apontamentos, o Tribunal determinou medidas para reorganização gradual do quadro de pessoal, incluindo a apresentação de um plano de ação com previsão de convocação de candidatos aprovados em concursos e realização de novos concursos públicos.

Agora, a Prefeitura afirma que já trabalha em medidas relacionadas à estrutura de servidores.

Prefeitura promete plano para reduzir contratações temporárias

Na manifestação, a administração municipal afirma que assumiu o compromisso institucional de apresentar um plano de ações para promover a regularização progressiva das contratações temporárias.

A proposta deverá envolver a reorganização do quadro de pessoal e a definição das necessidades permanentes do município.

De acordo com a Prefeitura, um novo concurso público será planejado pela Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com as secretarias que demandam servidores.

Antes da abertura do concurso, serão realizados estudos para identificar a necessidade de pessoal, além da definição dos cargos e funções que deverão ser contemplados.

A medida está relacionada justamente a um dos principais pontos observados na auditoria do TCE/SC: a presença de trabalhadores temporários em atividades que integram a estrutura permanente da administração municipal.

Saúde também está entre as medidas anunciadas

A Prefeitura de Palhoça informou ainda que está em andamento a elaboração de um edital para contratação de uma Organização Social (OS) que deverá administrar parte da estrutura da área da saúde do município.

Segundo a administração municipal, o procedimento está sendo preparado a partir de reuniões e tratativas realizadas com o corpo técnico do próprio Tribunal de Contas.

A proposta faz parte das medidas que a Prefeitura afirma estar estruturando para reorganizar a prestação de serviços e a composição da força de trabalho em determinadas áreas.

Município também estuda terceirização de atividades-meio

Outra frente anunciada pela Prefeitura envolve a possível terceirização de pessoal que desempenha atividades-meio dentro da administração municipal.

Os estudos e procedimentos estão em fase de conclusão, segundo a nota.

A Prefeitura informou que está preparando um termo de referência e uma pesquisa de preços para posteriormente iniciar um processo de licitação.

A intenção declarada pela administração é reduzir a dependência de contratações temporárias para funções consideradas auxiliares e administrativas.

O que aconteceu no TCE/SC

A auditoria que deu origem à decisão analisou a gestão de pessoal da Prefeitura de Palhoça durante o período de 2024.

Além das questões envolvendo contratos temporários, a fiscalização também identificou outros pontos relacionados à estrutura administrativa do município, como cargos comissionados, horas extras e pagamentos a procuradores.

A decisão estabeleceu medidas a serem adotadas em prazos de 30 e 180 dias.

Entre as determinações está a necessidade de reorganização gradual do quadro de servidores, com planejamento para convocação de aprovados em concursos e realização de novos processos seletivos para cargos permanentes.

A decisão foi relatada pela conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken e publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC em 15 de setembro de 2026.

Prefeitura diz que recurso terá efeito suspensivo

Apesar das determinações do Tribunal de Contas, a Prefeitura de Palhoça afirma que o município ainda irá recorrer.

Conforme o esclarecimento da Procuradoria-Geral, o recurso de reexame está sendo elaborado e será protocolado dentro do prazo legal.

A administração municipal destaca que, segundo sua interpretação, o recurso terá efeito suspensivo. Assim, eventuais providências decorrentes da decisão do TCE/SC deverão ser tomadas somente depois do julgamento definitivo do recurso.

Enquanto isso, a Prefeitura afirma que continuará desenvolvendo os estudos e procedimentos anunciados para reorganizar a estrutura de pessoal.

Entre as medidas estão o planejamento de um novo concurso público, a elaboração de um plano para regularização progressiva dos contratos temporários, o processo para contratação de uma Organização Social na área da saúde e os estudos para eventual terceirização de atividades-meio.

Dessa forma, o esclarecimento da Prefeitura de Palhoça apresenta as medidas que a administração afirma estar preparando diante dos apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas e também informa que a decisão ainda será questionada por meio de recurso.

LEIA A NOTA OFICIAL DA PREFEITURA NA ÍNTEGRA AQUI:

A respeito da demanda encaminhada, a Prefeitura de Palhoça por meio da Procuradoria Geral esclarece que está sendo elaborado e posteriormente protocolado no prazo legal um recurso de reexame da decisão que tem efeito suspensivo, ou seja, o município somente terá que tomar eventuais providências após o julgamento definitivo.A administração municipal assume o compromisso institucional de apresentar plano de ações cujo objetivo é promover a regularização progressiva das contratações temporárias.A administração municipal ressalta que um novo concurso público será planejado pela Secretaria Municipal de Administração, em articulação com as Secretarias Municipais demandantes, com elaboração de estudo técnico de necessidade de pessoal, definição de cargos e funções.A administração municipal destaca que já está em curso a elaboração de edital para procedimento licitatório visando à contratação de Organização Social que administrará parte da estrutura da área da saúde do município, conforme reuniões e tratativas realizadas com o corpo técnico deste Tribunal de Contas.Por fim, a administração municipal informa que está em fase de conclusão dos estudos e procedimentos que tratam da possível terceirização de pessoal que exerça atividade-meio no âmbito da Prefeitura Municipal, com elaboração de termo de referência e pesquisa de preços para deflagração do processo licitatório, visando reduzir a dependência de contratações temporárias para funções auxiliares e administrativas.