São José sanciona novas leis para ampliar ações na saúde, fortalecer pesquisa e cooperação regional

Legislações criam programa de atenção à saúde hormonal, reconhecem entidade de cardiologia como de utilidade pública e ratificam atualização do consórcio da Grande Florianópolis

O prefeito Orvino Coelho de Ávila sancionou três novas leis municipais voltadas ao fortalecimento das políticas públicas nas áreas da saúde, pesquisa e integração regional. Publicadas no Diário Oficial do Município nesta segunda-feira (20) , as legislações autorizam a criação do Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde Hormonal, concedem o título de utilidade pública ao Centro de Estudos do Instituto de Cardiologia (C.E.I.C.) e ratificam a atualização do contrato do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Grande Florianópolis (CIM-Granfpolis).

A principal novidade é a Lei nº 6.608/2026, que autoriza o Executivo a implantar o Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde Hormonal na Rede Municipal de Saúde. A iniciativa tem como objetivo ampliar o acesso da população ao diagnóstico, acompanhamento e tratamento de alterações hormonais em homens e mulheres.

O programa prevê atendimentos médicos e multiprofissionais, solicitação e acompanhamento de exames clínicos e laboratoriais, além de ações educativas e preventivas. O atendimento será destinado aos moradores de São José, respeitando critérios clínicos, os protocolos do Sistema Único de Saúde (SUS) e a capacidade da rede municipal. As ações seguirão os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde, garantindo que os tratamentos estejam alinhados às normas técnicas nacionais.

Outra legislação sancionada foi a Lei nº 6.611/2026, que declara de utilidade pública municipal o Centro de Estudos do Instituto de Cardiologia (C.E.I.C.), entidade sediada no bairro Praia Comprida.

Com o reconhecimento, o centro passa a ter assegurados os direitos e benefícios previstos na legislação para entidades de utilidade pública, fortalecendo seu trabalho voltado à pesquisa, ensino e desenvolvimento de atividades científicas ligadas à cardiologia.

Também foi publicada a Lei nº 6.612/2026, que ratifica a primeira alteração e consolidação do contrato do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Grande Florianópolis (CIM-Granfpolis).

A medida mantém São José como integrante do consórcio público, permitindo a continuidade da participação do município na governança e na execução de programas, projetos e serviços compartilhados com os demais municípios da região.

A atualização do contrato reforça a cooperação interfederativa para o desenvolvimento de políticas públicas de interesse comum, ampliando a capacidade de atuação conjunta em diferentes áreas da administração pública.