TCE/SC encontra 89 comissionados e cobra mudanças na Câmara Municipal de Palhoça

Uma auditoria do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) colocou a estrutura de pessoal da Câmara Municipal de Palhoça no centro de uma série de mudanças. Entre as principais medidas determinadas pelo Tribunal estão a realização de concurso público para cargos efetivos, a redução do número de assessores parlamentares e a organização do setor de controle interno.

Parte dessas providências já começou a sair do papel. A Câmara Municipal de Palhoça está com concurso público em andamento, com edital publicado e provas previstas para o final de agosto.

As determinações fazem parte da Decisão nº 242/2026, relacionada ao Processo RLA 24/80079397. O julgamento foi realizado pela Primeira Câmara do TCE/SC, sob relatoria da conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas (DOTC-e) em 3 de agosto de 2026.

A fiscalização analisou atos relacionados à gestão de pessoal da Câmara a partir de 2022.

Auditoria encontrou diferença entre efetivos e comissionados

Um dos principais pontos identificados durante a fiscalização foi a diferença entre o número de servidores efetivos e ocupantes de cargos comissionados.

Na época da auditoria, a Câmara Municipal de Palhoça tinha 124 agentes em atividade. Desse total, eram 26 servidores efetivos e 89 ocupantes de cargos comissionados.

A análise técnica apontou ainda que parte dos cargos comissionados estava sendo utilizada em atividades consideradas permanentes da administração.

Segundo o entendimento apresentado no processo, esse tipo de atividade deve ser desempenhado, em regra, por servidores efetivos, observados os parâmetros estabelecidos pela Constituição e pela legislação.

A auditoria também identificou que o número de assessores parlamentares ultrapassava o limite previsto na legislação municipal.

Por isso, o TCE/SC determinou a adoção de medidas para adequar a estrutura de pessoal da Câmara.

Concurso público já está em andamento

Uma das mudanças mais importantes já está em andamento.

A Câmara Municipal de Palhoça lançou um concurso público para preenchimento de cargos efetivos, com edital publicado e provas previstas para o final de agosto.

A iniciativa foi considerada pela relatora como uma das medidas adotadas pelo Legislativo municipal para enfrentar parte dos problemas encontrados na auditoria.

O concurso também inclui o cargo efetivo de controlador interno, uma função que passou a ter destaque no processo de adequação da estrutura administrativa.

A expectativa apontada no processo é que o fortalecimento do quadro efetivo reduza a dependência de cargos comissionados para atividades técnicas, burocráticas e operacionais.

Controle interno funcionava com servidor de outro cargo

Outro ponto que chamou a atenção durante a auditoria foi a estrutura do controle interno da Câmara.

Na época da fiscalização, as atribuições relacionadas ao controle interno eram exercidas por um servidor ocupante do cargo de motorista.

A situação foi caracterizada no processo como desvio de função.

Posteriormente, a Câmara criou o cargo efetivo de controlador interno. No entanto, o TCE/SC considerou que a regularização completa depende do preenchimento do cargo e da implantação formal da estrutura de controle interno.

A determinação busca garantir que o setor tenha uma estrutura própria e independência funcional para desempenhar suas atividades.

Gratificação de fiscal de contrato também entra na mira

A auditoria analisou ainda o pagamento de gratificação pelo exercício da função de fiscal de contrato.

Segundo o TCE/SC, foram identificados casos em que a gratificação era paga a servidores sem qualificação técnica ou atribuições compatíveis com a atividade de fiscalização contratual.

A determinação é para que o pagamento seja regularizado e fique restrito aos servidores que atendam aos requisitos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos.

Também deverá ser comprovada a qualificação técnica compatível com a função.

A medida busca adequar a escolha dos fiscais às exigências relacionadas ao acompanhamento e à execução dos contratos administrativos.

TCE/SC também analisa pagamento de jeton

Outro ponto tratado na decisão envolve o chamado jeton, pago aos integrantes do Conselho Administrativo.

O TCE/SC recomendou que a natureza jurídica da verba seja adequada para garantir a aplicação do teto remuneratório constitucional.

A decisão também prevê o envio de cópia dos autos à 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça, para que o Ministério Público avalie a conveniência de eventual Ação Direta de Inconstitucionalidade relacionada à classificação de uma verba remuneratória como indenizatória no Legislativo municipal.

Câmara já havia adotado algumas medidas

Apesar das irregularidades encontradas, a relatora registrou que a Câmara Municipal de Palhoça já havia iniciado mudanças para corrigir parte dos problemas identificados.

Entre as providências estão a criação de novos cargos efetivos, a instituição do cargo de controlador interno, a formação de uma comissão para organizar o concurso público e a revisão de normas relacionadas à fiscalização de contratos.

Essas medidas, porém, ainda não foram consideradas suficientes para resolver integralmente as situações apontadas pela auditoria.

Por isso, o TCE/SC determinou novas providências e estabeleceu o acompanhamento do cumprimento das medidas pela Diretoria de Atos de Pessoal (DAP).

Na prática, a decisão coloca a estrutura administrativa da Câmara de Palhoça sob acompanhamento do Tribunal enquanto as adequações determinadas são implementadas.

O concurso público, que já está em andamento, é uma das principais etapas desse processo e prevê provas para o final de agosto.