Vereador Pastor Giliard Torquato propõe reforço no combate à violência sexual contra crianças e adolescentes em Florianópolis

Com o objetivo de fortalecer a proteção da infância e da adolescência, o vereador Pastor Giliard Torquato (PL) apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 02030/2026, que altera a Lei Complementar nº 197/2005 para tornar obrigatória a afixação de placas informativas com o número do disque denúncia para casos de pedofilia, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes em Florianópolis.

A proposta busca ampliar o acesso da população aos canais de denúncia, tornando essas informações mais visíveis em locais estratégicos e de grande circulação. A medida tem caráter preventivo e educativo, incentivando a sociedade a identificar e denunciar situações de violência, contribuindo para o enfrentamento de graves violações dos direitos de crianças e adolescentes.

O projeto está fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), que estabelece a proteção integral e a prioridade absoluta à infância, além do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que atribui aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local.

A legislação municipal vigente já prevê medidas para coibir a exploração sexual de crianças e adolescentes no interior de estabelecimentos comerciais, incluindo penalidades como multas e cassação de alvarás. No entanto, segundo a justificativa do projeto, a proposta não revoga a norma atual, mas a complementa, ampliando seu alcance por meio da inclusão da obrigatoriedade das placas informativas.

Com essa iniciativa, a intenção é fortalecer a rede de proteção à infância, facilitar o acesso aos canais de denúncia e reafirmar o compromisso de Florianópolis com a prevenção e o combate à violência sexual contra crianças e adolescentes.

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