Após decisão da Justiça, aprovados para o Corpo de Bombeiros são convocados para formação em Florianópolis

Os candidatos aprovados no concurso para o Curso de Formação de Praças do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC) deverão se apresentar no dia 3 de novembro, no Centro de Ensino Bombeiro Militar, em Florianópolis. A convocação foi publicada pelo Estado após uma decisão liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que determinou a continuidade do ingresso dos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital.

O caso envolve 100 candidatos que já haviam sido convocados para matrícula, mas tiveram a incorporação ao curso suspensa a menos de 48 horas da data inicialmente prevista, em julho de 2026. A interrupção levou a 12ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital a ajuizar uma ação civil pública para questionar a legalidade da medida e garantir o cumprimento das convocações.

A decisão foi proferida pela Vara de Direito Militar da Comarca da Capital, que acolheu o pedido de tutela de urgência apresentado pelo MPSC. A Justiça determinou que o Estado adotasse as providências necessárias para convocar os candidatos e permitir o ingresso no Curso de Formação de Praças, estabelecendo prazo máximo de 45 dias para a incorporação.

Cancelamento ocorreu depois de os candidatos já terem sido chamados

A suspensão da convocação teve consequências para candidatos que já estavam organizando a vida pessoal e profissional para iniciar a formação militar.

Conforme os elementos apresentados pelo Ministério Público, alguns aprovados haviam pedido exoneração de cargos públicos, encerrado vínculos de trabalho e realizado despesas para atender às exigências do curso. Essas decisões foram tomadas após a convocação formalizada pela Administração Pública.

Na avaliação do MPSC, a suspensão repentina contrariou a segurança jurídica e a confiança dos candidatos, especialmente porque eles haviam sido aprovados dentro do número de vagas anunciado no concurso e já tinham recebido o chamado para a matrícula.

A ação foi apresentada para questionar a legalidade da interrupção e buscar a retomada do procedimento de ingresso dos aprovados.

Justiça estabeleceu prazo para cumprimento da convocação

Ao analisar o pedido, a Vara de Direito Militar reconheceu os requisitos necessários para conceder a tutela de urgência. Entre os pontos considerados estava o fato de que a homologação do concurso havia ocorrido antes do período de restrições eleitorais previsto na legislação.

A decisão também registrou que a Procuradoria-Geral do Estado havia se manifestado favoravelmente à continuidade do certame.

Outro aspecto destacado foi a diferença entre a escolha administrativa sobre a organização de um concurso e a análise da legalidade de uma convocação já realizada. Nesse caso, a discussão judicial se concentrou na suspensão do chamamento dos candidatos e nas justificativas apresentadas para a medida.

O Ministério Público sustentou que a aprovação dentro do número de vagas, somada à convocação já efetivada, demonstrava a probabilidade do direito dos candidatos. Para o órgão, a suspensão não apresentou justificativa considerada suficiente para afastar a expectativa criada pela Administração Pública.

Candidatos devem comparecer em 3 de novembro

Com a publicação da convocação, os aprovados deverão comparecer no dia 3 de novembro ao Centro de Ensino Bombeiro Militar, em Florianópolis, para dar início aos procedimentos relacionados à formação.

A medida representa o cumprimento da decisão liminar e permite a continuidade do concurso enquanto a ação civil pública segue em tramitação. A decisão é provisória, e o mérito definitivo do processo ainda deverá ser julgado.

O caso reúne duas etapas importantes: a retomada da convocação dos candidatos aprovados e a continuidade da discussão judicial sobre a suspensão ocorrida em julho.

Para os convocados, a apresentação marcada para novembro dá sequência ao processo de ingresso na carreira de praça do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, após meses de incerteza provocados pelo cancelamento anterior.