Em Florianópolis, ALESC avança com projeto que permite transferência de servidoras vítimas de violência doméstica


Servidoras públicas estaduais de Santa Catarina que enfrentam situações de violência doméstica e familiar poderão ter garantido o direito de solicitar transferência para outra localidade, sem depender da conveniência ou do interesse da Administração Pública. A proposta avançou na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), em Florianópolis, após receber parecer favorável unânime da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O Projeto de Lei 76/2024 altera o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, instituído pela Lei Estadual 6.745/1985. A iniciativa busca permitir que mulheres nessa situação possam pedir remoção para outro município ou localidade como forma de se afastar do ambiente de vulnerabilidade e preservar sua integridade.
De autoria da deputada estadual Paulinha (Podemos), a proposta acrescenta o artigo 22-A ao estatuto. Pela mudança prevista, a servidora vítima de violência doméstica ou familiar poderá solicitar a transferência, sem que a concessão fique condicionada à conveniência administrativa ou à necessidade do Poder Executivo.
Atualmente, o projeto ainda não virou lei. A aprovação na CCJ representa uma etapa da tramitação legislativa, e a matéria seguirá para análise de outras duas comissões da Assembleia.
O que muda com o projeto
A proposta trata de uma situação que pode envolver riscos à segurança e à integridade de mulheres que trabalham no serviço público estadual.
A possibilidade de transferência para outra localidade busca oferecer uma alternativa para que a servidora consiga se afastar do contexto de violência, inclusive quando a mudança de cidade ou região for necessária para sua proteção.
O texto também considera a responsabilidade do poder público na proteção dos direitos humanos e na promoção da igualdade de gênero.
Na análise da CCJ, os deputados acompanharam por unanimidade o parecer apresentado pelo relator, deputado Marcius Machado (PL), que considerou a matéria constitucional e juridicamente adequada.
Projeto ainda passará por outras comissões da ALESC
Depois do parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, o PL 76/2024 continuará sua tramitação na Assembleia Legislativa.
A próxima análise ocorrerá na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Na sequência, o projeto também será avaliado pela Comissão de Direitos Humanos e Família.
Somente após o andamento dessas etapas e a conclusão da tramitação legislativa será possível conhecer o resultado definitivo da proposta.
Se aprovada e transformada em lei, a mudança poderá assegurar às servidoras públicas estaduais vítimas de violência doméstica e familiar uma possibilidade de remoção funcional sem depender do interesse administrativo do governo estadual.





Comentários