top of page
BANNER-SAUDE-980-x-192px.png

Em Florianópolis, ALESC avança com projeto que permite transferência de servidoras vítimas de violência doméstica

Foto do escritor: Jornal comunidade SC
Jornal comunidade SC
há 2 dias
2 min de leitura

Servidoras públicas estaduais de Santa Catarina que enfrentam situações de violência doméstica e familiar poderão ter garantido o direito de solicitar transferência para outra localidade, sem depender da conveniência ou do interesse da Administração Pública. A proposta avançou na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), em Florianópolis, após receber parecer favorável unânime da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O Projeto de Lei 76/2024 altera o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, instituído pela Lei Estadual 6.745/1985. A iniciativa busca permitir que mulheres nessa situação possam pedir remoção para outro município ou localidade como forma de se afastar do ambiente de vulnerabilidade e preservar sua integridade.

De autoria da deputada estadual Paulinha (Podemos), a proposta acrescenta o artigo 22-A ao estatuto. Pela mudança prevista, a servidora vítima de violência doméstica ou familiar poderá solicitar a transferência, sem que a concessão fique condicionada à conveniência administrativa ou à necessidade do Poder Executivo.

Atualmente, o projeto ainda não virou lei. A aprovação na CCJ representa uma etapa da tramitação legislativa, e a matéria seguirá para análise de outras duas comissões da Assembleia.


O que muda com o projeto

A proposta trata de uma situação que pode envolver riscos à segurança e à integridade de mulheres que trabalham no serviço público estadual.

A possibilidade de transferência para outra localidade busca oferecer uma alternativa para que a servidora consiga se afastar do contexto de violência, inclusive quando a mudança de cidade ou região for necessária para sua proteção.

O texto também considera a responsabilidade do poder público na proteção dos direitos humanos e na promoção da igualdade de gênero.

Na análise da CCJ, os deputados acompanharam por unanimidade o parecer apresentado pelo relator, deputado Marcius Machado (PL), que considerou a matéria constitucional e juridicamente adequada.


Projeto ainda passará por outras comissões da ALESC

Depois do parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, o PL 76/2024 continuará sua tramitação na Assembleia Legislativa.

A próxima análise ocorrerá na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Na sequência, o projeto também será avaliado pela Comissão de Direitos Humanos e Família.

Somente após o andamento dessas etapas e a conclusão da tramitação legislativa será possível conhecer o resultado definitivo da proposta.

Se aprovada e transformada em lei, a mudança poderá assegurar às servidoras públicas estaduais vítimas de violência doméstica e familiar uma possibilidade de remoção funcional sem depender do interesse administrativo do governo estadual.

Comentários


Jornal impresso sobre o município de São José e região metropolitana Grande Florianópolis -
Santa Catarina - Brasil


Há 15 anos fazendo parte da história de São Jose  e Santa Catarina

Notícias sobre a cidade de São José, sobre a Câmara municipal de São José, sobre o esporte e lazer dos josefenses, sobre o estado de Santa Catarina e as últimas notícias sobre o Brasil.

logo jornal comunidade sc 2023 - branco.png

Rua Eliseu Di Bernardi, 576, Apto 909,
CEP 88101-050 - São José - SC

Criado por Jornal Comunidade SC

  • Instagram
  • Whatsapp
  • Facebook
bottom of page