Empreendimento com 39 andares entra no radar do MPSC em Florianópolis

Um empreendimento projetado com 39 pavimentos, sendo 12 deles atribuídos a incentivos de fruição pública, está entre os casos que ajudam a explicar uma nova disputa envolvendo as regras de construção em Florianópolis. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura para identificar quais projetos receberam benefícios urbanísticos com base em um decreto municipal que já foi revogado.

A discussão envolve o Decreto Municipal nº 27.952/2025, publicado em 24 de março de 2025. A norma regulamentava incentivos previstos no Plano Diretor da Capital, mas teve dispositivos questionados pelo Ministério Público por, segundo o órgão, estabelecer regras que deveriam estar previstas em lei, e não em um decreto do Executivo.

Entre os pontos contestados estão a possibilidade de acréscimo de pavimentos em empreendimentos, a concessão de incentivos de fruição pública em troca da destinação de áreas para vias públicas e o afastamento de regras relacionadas ao parcelamento do solo.

A nova ação não pretende anular automaticamente todas as licenças e autorizações concedidas durante o período em que o decreto esteve em vigor. O objetivo é levantar quais empreendimentos foram beneficiados e verificar individualmente se as vantagens concedidas têm respaldo no Plano Diretor e na legislação urbanística.

Disputa começou em 2025 e chegou ao Judiciário

A atuação do MPSC começou logo após a publicação do decreto. Na ocasião, representantes do Ministério Público e da Prefeitura participaram de duas reuniões para tentar encontrar uma solução para a controvérsia. A primeira delas contou com a presença do prefeito.

Como não houve acordo, o Ministério Público ajuizou, em 8 de julho de 2025, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), registrada sob o nº 5052847-74.2025.8.24.0000.

Em 14 de julho de 2026, a Justiça concedeu uma medida cautelar que suspendeu a eficácia dos dispositivos questionados. A decisão considerou plausível a alegação de que o decreto teria ultrapassado os limites do poder regulamentar ao tratar de matérias que dependem de previsão em legislação urbanística.

Posteriormente, a Prefeitura revogou integralmente o decreto. A mudança, porém, não encerrou a discussão sobre os projetos que podem ter recebido vantagens enquanto as regras ainda estavam em vigor.

É justamente esse período que passou a ser o foco da nova Ação Civil Pública.

MPSC quer levantamento de empreendimentos e auditoria dos projetos

Na ação, o Ministério Público pede que a Prefeitura apresente uma relação completa dos empreendimentos que utilizaram os dispositivos questionados para obter benefícios urbanísticos.

Também solicita a realização de vistorias e auditorias urbanísticas individualizadas, com análise dos processos administrativos para verificar quais vantagens foram concedidas e se elas encontram fundamento na legislação municipal.

Um dos casos já identificados pelo MPSC envolve um projeto com 39 pavimentos, dos quais 12 teriam sido viabilizados por meio do incentivo de fruição pública, além de outros benefícios urbanísticos.

O Ministério Público também pede medidas para evitar que vantagens cuja validade depende das regras questionadas sejam consolidadas antes da análise de sua legalidade.

Ao final, a intenção é que os atos administrativos sejam revisados individualmente e que eventuais irregularidades sejam corrigidas, com a recomposição da legalidade urbanística nos casos em que forem constatados benefícios sem respaldo na legislação.

Prefeitura tem prazo de 72 horas para se manifestar

A Justiça já estabeleceu prazo de 72 horas para que o Município de Florianópolis se manifeste sobre os pedidos apresentados pelo Ministério Público. Depois desse período, caberá ao Judiciário analisar as solicitações e decidir sobre as medidas requeridas.

A discussão envolve diretamente a aplicação do Plano Diretor e os critérios utilizados para conceder incentivos a empreendimentos imobiliários na Capital, especialmente no que diz respeito ao potencial construtivo e à quantidade de pavimentos autorizados.

O que diz a Prefeitura de Florianópolis

Em nota oficial, a Prefeitura de Florianópolis informou que, por meio da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, adotará as medidas processuais juridicamente cabíveis para assegurar a correta compreensão dos efeitos da revogação do decreto questionado e da legislação municipal superveniente.

O Município também ressaltou que a fruição pública tem fundamento no Plano Diretor de Florianópolis. Segundo a administração municipal, o instrumento permite a concessão de incentivos urbanísticos vinculados à disponibilização de espaços privados destinados ao uso público, contribuindo para conciliar o desenvolvimento imobiliário com a ampliação de áreas de uso coletivo e gerar benefícios à população.

A Prefeitura acrescentou que a discussão judicial sobre a regulamentação do instrumento urbanístico não resultou em decisão definitiva a respeito da legalidade ou constitucionalidade da própria fruição pública.