Florianópolis: CRECI/SC lança agenda e busca compromisso de candidatos com o mercado imobiliário

O mercado imobiliário catarinense entrou no debate das eleições deste ano com uma nova iniciativa apresentada em Florianópolis. O Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina (CRECI/SC) lançou a Agenda Legislativa do Mercado Imobiliário Catarinense, um documento que reúne propostas voltadas ao fortalecimento do setor e começou a ser entregue aos pré-candidatos para que assumam compromissos públicos com corretores de imóveis, imobiliárias e o desenvolvimento do segmento em Santa Catarina.

A proposta busca aproximar o mercado imobiliário das discussões legislativas e incentivar que temas considerados estratégicos para a categoria façam parte da pauta dos futuros representantes eleitos. A iniciativa também prevê a construção de um diálogo permanente entre o poder público e o CRECI/SC ao longo dos mandatos.

Os primeiros a assinarem a Carta de Compromissos foram três pré-candidatos que também atuam como corretores de imóveis. O documento foi assinado por Gabriel Carrara, vice-presidente licenciado do CRECI/SC, de Joinville; Jean Kuhlmann, empresário do setor imobiliário, de Blumenau; e André Moser, ex-prefeito de Indaial.

A carta estabelece compromissos relacionados à valorização dos profissionais do mercado imobiliário, à segurança jurídica, à redução da burocracia e à manutenção de um canal permanente de diálogo entre o setor e os representantes eleitos. Segundo o CRECI/SC, outros pré-candidatos e candidatos interessados também poderão conhecer e assinar o documento mediante contato com a entidade.

Entre os principais pontos apresentados pela Agenda Legislativa está a modernização dos processos de licenciamento, além de mudanças nos serviços notariais e registrais. O documento também defende o fortalecimento das políticas de crédito imobiliário e a atualização da legislação que regulamenta a profissão de corretor de imóveis.

Outro eixo importante trata do combate ao exercício ilegal da profissão. A proposta inclui apoio a projetos de lei que ampliem a proteção da atividade profissional e reforcem a fiscalização do setor.

A Agenda também reúne medidas consideradas estratégicas para o mercado imobiliário catarinense. Entre elas está a proposta de utilizar o valor do negócio como critério para registro dos imóveis, apuração de tributos, emolumentos e cadastramentos nos sistemas governamentais.

O documento ainda prevê o reconhecimento dos corretores de imóveis como profissionais habilitados para elaborar Pareceres Técnicos de Avaliação Mercadológica (PTAM) em toda a administração pública. Outra pauta apresentada trata da garantia da boa-fé aos proprietários de áreas que possam ser enquadradas como Terrenos de Marinha, preservando direitos adquiridos.

Também fazem parte das propostas o apoio a projetos que criminalizam o exercício ilegal da profissão, a criação da possibilidade de consignação em folha para pagamento de aluguéis e o enquadramento do corretor de imóveis como Microempreendedor Individual (MEI).

Além das medidas legislativas, a Carta de Compromissos estabelece que os candidatos signatários mantenham contato permanente com o CRECI/SC durante o exercício do mandato, informem à entidade sobre projetos de interesse do setor, promovam debates relacionados ao mercado imobiliário e prestem contas das iniciativas desenvolvidas.