Justiça determina que registro de procedimento arquivado não apareça em certidões criminais em Florianópolis


Uma decisão da Justiça de Santa Catarina estabeleceu uma distinção importante para pessoas que tiveram procedimentos criminais arquivados: o registro pode continuar armazenado nos sistemas internos do Estado, mas não deve aparecer em certidões ou folhas de antecedentes criminais destinadas a terceiros.
O entendimento foi firmado pela 3ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina, que concedeu parcialmente a segurança em um mandado de segurança relacionado a um termo circunstanciado arquivado por atipicidade material da conduta. Na prática, a determinação é que os documentos emitidos para terceiros apresentem a informação “nada consta” em relação àquele procedimento.
O caso teve origem no Juizado Especial Criminal da comarca da Capital, em Florianópolis. Inicialmente, o juízo havia acolhido parcialmente o pedido da pessoa interessada, determinando que o processo recebesse Sigilo Nível 1, mas mantendo os registros nos bancos de dados do Poder Judiciário e dos órgãos estatais.
A parte interessada recorreu por meio de mandado de segurança. O argumento apresentado foi de que a permanência das informações, mesmo depois do arquivamento do procedimento, poderia afetar direitos como privacidade, intimidade e presunção de inocência.
O pedido buscava a retirada dos dados dos sistemas institucionais e dos bancos de identificação criminal. Ao analisar a questão, porém, a Turma Recursal estabeleceu uma solução intermediária: os registros poderão continuar existindo para controle interno, mas não poderão ser utilizados ou divulgados como antecedentes criminais.
Por que os registros poderão continuar armazenados?
Ao examinar o caso, o relator destacou que o arquivamento de um termo circunstanciado, inclusive quando fundamentado no princípio da insignificância, não significa que todos os registros dos atos realizados durante o procedimento devam ser apagados.
Essas informações possuem finalidade administrativa, informativa e estatística. Elas permitem que o Poder Judiciário e os órgãos de segurança pública mantenham o histórico de suas atividades e atendam a eventuais solicitações de autoridades competentes.
A decisão também considerou entendimentos anteriores do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo os quais informações sobre procedimentos arquivados, absolvições e extinções da punibilidade podem permanecer nos sistemas oficiais, desde que protegidas por restrições de acesso e sem produzir efeitos negativos em certidões destinadas a terceiros.
O que muda nas certidões de antecedentes criminais?
Um dos pontos centrais da decisão foi a diferença entre manter uma informação dentro dos sistemas institucionais e permitir que ela apareça em documentos apresentados a outras pessoas ou instituições.
Na avaliação do relator, o simples enquadramento do processo em Sigilo Nível 1 não garantia proteção suficiente. Isso porque restringir o acesso aos autos não impediria, necessariamente, que a anotação continuasse aparecendo em folhas de antecedentes criminais ou certidões.
Por esse motivo, a 3ª Turma Recursal determinou expressamente que o registro do procedimento arquivado não seja considerado nem mencionado nesses documentos destinados a terceiros.
A decisão foi acompanhada por unanimidade pelos demais integrantes do colegiado.
Com isso, ficou estabelecido que o procedimento continuará registrado nos sistemas internos, sob sigilo e com acesso restrito, mas não poderá ser apresentado como antecedente criminal em certidões destinadas a terceiros, que deverão informar “nada consta” quanto àquela ocorrência.
A determinação não representa a eliminação dos registros administrativos, mas impede que a existência de um procedimento arquivado seja utilizada para produzir efeitos de antecedente criminal perante terceiros.





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