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Justiça determina que registro de procedimento arquivado não apareça em certidões criminais em Florianópolis

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Jornal comunidade SC
há 2 dias
2 min de leitura

Uma decisão da Justiça de Santa Catarina estabeleceu uma distinção importante para pessoas que tiveram procedimentos criminais arquivados: o registro pode continuar armazenado nos sistemas internos do Estado, mas não deve aparecer em certidões ou folhas de antecedentes criminais destinadas a terceiros.

O entendimento foi firmado pela 3ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina, que concedeu parcialmente a segurança em um mandado de segurança relacionado a um termo circunstanciado arquivado por atipicidade material da conduta. Na prática, a determinação é que os documentos emitidos para terceiros apresentem a informação “nada consta” em relação àquele procedimento.

O caso teve origem no Juizado Especial Criminal da comarca da Capital, em Florianópolis. Inicialmente, o juízo havia acolhido parcialmente o pedido da pessoa interessada, determinando que o processo recebesse Sigilo Nível 1, mas mantendo os registros nos bancos de dados do Poder Judiciário e dos órgãos estatais.

A parte interessada recorreu por meio de mandado de segurança. O argumento apresentado foi de que a permanência das informações, mesmo depois do arquivamento do procedimento, poderia afetar direitos como privacidade, intimidade e presunção de inocência.

O pedido buscava a retirada dos dados dos sistemas institucionais e dos bancos de identificação criminal. Ao analisar a questão, porém, a Turma Recursal estabeleceu uma solução intermediária: os registros poderão continuar existindo para controle interno, mas não poderão ser utilizados ou divulgados como antecedentes criminais.


Por que os registros poderão continuar armazenados?

Ao examinar o caso, o relator destacou que o arquivamento de um termo circunstanciado, inclusive quando fundamentado no princípio da insignificância, não significa que todos os registros dos atos realizados durante o procedimento devam ser apagados.

Essas informações possuem finalidade administrativa, informativa e estatística. Elas permitem que o Poder Judiciário e os órgãos de segurança pública mantenham o histórico de suas atividades e atendam a eventuais solicitações de autoridades competentes.

A decisão também considerou entendimentos anteriores do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo os quais informações sobre procedimentos arquivados, absolvições e extinções da punibilidade podem permanecer nos sistemas oficiais, desde que protegidas por restrições de acesso e sem produzir efeitos negativos em certidões destinadas a terceiros.


O que muda nas certidões de antecedentes criminais?

Um dos pontos centrais da decisão foi a diferença entre manter uma informação dentro dos sistemas institucionais e permitir que ela apareça em documentos apresentados a outras pessoas ou instituições.

Na avaliação do relator, o simples enquadramento do processo em Sigilo Nível 1 não garantia proteção suficiente. Isso porque restringir o acesso aos autos não impediria, necessariamente, que a anotação continuasse aparecendo em folhas de antecedentes criminais ou certidões.

Por esse motivo, a 3ª Turma Recursal determinou expressamente que o registro do procedimento arquivado não seja considerado nem mencionado nesses documentos destinados a terceiros.

A decisão foi acompanhada por unanimidade pelos demais integrantes do colegiado.

Com isso, ficou estabelecido que o procedimento continuará registrado nos sistemas internos, sob sigilo e com acesso restrito, mas não poderá ser apresentado como antecedente criminal em certidões destinadas a terceiros, que deverão informar “nada consta” quanto àquela ocorrência.

A determinação não representa a eliminação dos registros administrativos, mas impede que a existência de um procedimento arquivado seja utilizada para produzir efeitos de antecedente criminal perante terceiros.

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