Justiça do Trabalho manda Hospital de Florianópolis cumprir limites de jornada

A Justiça do Trabalho determinou que um hospital de Florianópolis cumpra as regras previstas na legislação trabalhista para jornada, intervalos e descanso dos empregados. A decisão foi concedida em caráter liminar pela 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, após ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC).

A determinação envolve o Hospital Baia Sul S/A e ocorre após uma sequência de fiscalizações que, segundo os documentos apresentados no processo, identificaram irregularidades na jornada de trabalhadores ao longo de diferentes anos.

O caso chama atenção pelos números registrados na fiscalização mais recente. Foram identificadas 1.989 infrações relacionadas ao intervalo para alimentação e descanso, envolvendo 223 trabalhadores. Também foram apontadas 1.196 ocorrências de jornadas que ultrapassaram o limite legal de duas horas extras além da jornada normal de oito horas, atingindo 316 empregados.

Entre os registros analisados, houve situações em que a jornada chegou a 19 horas de trabalho.

A fiscalização também encontrou 428 ocorrências relacionadas ao intervalo mínimo entre duas jornadas, envolvendo 166 trabalhadores.

Em alguns casos, conforme os registros apresentados no processo, houve apenas 8 horas e 31 minutos entre o encerramento de uma jornada e o início da seguinte. Na prática, o trabalhador registrava a saída e retornava ao hospital pouco mais de oito horas depois.

Os documentos analisados pela Justiça também apontam situações em que trabalhadores teriam permanecido por períodos prolongados sem o repouso semanal adequado. Foram registrados casos de 29, 39, 48 e até 69 dias consecutivos de trabalho.

As irregularidades não surgiram apenas na fiscalização mais recente. Segundo o Ministério Público do Trabalho, auditorias realizadas em 2019, 2023 e 2026 encontraram problemas relacionados ao cumprimento das regras de jornada e descanso.

O MPT sustenta que a situação vem sendo acompanhada há mais de seis anos e que houve tentativas de solucionar o problema por meio de negociações com o hospital.

Durante esse período, Ministério Público e empresa chegaram a construir uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para tentar adequar as práticas trabalhistas. O acordo, porém, não chegou a ser assinado.

Diante da ausência de uma solução extrajudicial, o MPT ajuizou a ação civil pública que resultou na decisão da Justiça do Trabalho.

Ao analisar o processo, o juiz Luciano Paschoeto, da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, considerou presentes elementos que indicam a probabilidade do direito alegado e o risco de dano aos trabalhadores.

Segundo a decisão, as irregularidades alcançam mais de 1.700 empregados e envolvem regras diretamente relacionadas ao tempo de trabalho e aos períodos destinados ao descanso.

A liminar determinou que o Hospital Baia Sul observe os limites legais para a jornada, incluindo a proibição de ultrapassar duas horas extras por dia, além da jornada normal.

O hospital também deverá garantir o intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas, respeitar os períodos destinados à alimentação e ao descanso durante o expediente e assegurar o repouso semanal remunerado.

Em caso de descumprimento das determinações judiciais, foi estabelecida multa de R$ 100 mil.

O processo envolve uma questão especialmente sensível para a rotina hospitalar: trabalhadores submetidos a longos períodos de atividade e com intervalos reduzidos entre jornadas.

Na ação, o Ministério Público do Trabalho sustenta que dificuldades de gestão, falta de profissionais ou afastamentos por doença não afastam a obrigação de cumprir os limites previstos na legislação.

A investigação também considera que as regras de jornada e descanso possuem relação direta com a proteção dos trabalhadores, especialmente em atividades que exigem atenção constante e esforço físico e mental.

A decisão da Justiça do Trabalho, portanto, não trata apenas do número de horas trabalhadas, mas estabelece medidas concretas para que o hospital organize suas escalas respeitando os períodos mínimos de descanso previstos na legislação.

O caso ainda terá andamento na Justiça do Trabalho. A decisão concedida nesta etapa é uma tutela de urgência, tomada durante o curso da ação civil pública apresentada pelo MPT-SC.

O Hospital Baia Sul está localizado em Florianópolis e atende pacientes da Capital e da Grande Florianópolis. A decisão passa a estabelecer, no processo, obrigações relacionadas à organização das jornadas dos empregados da instituição.