TCE aponta irregularidades no Procon de São José e cobra solução em até 180 dias

Órgão identificou estagiários e terceirizados em funções de concursados; prefeitura afirma que fiscalização é realizada por servidores efetivos

A Prefeitura de São José terá 180 dias para comprovar a adoção de medidas para regularizar a estrutura de pessoal do Procon municipal. A determinação da Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) inclui a realização de concurso público, se necessário, para garantir servidores efetivos habilitados nas atividades de fiscalização.

A análise técnica identificou estagiários e trabalhadores terceirizados desempenhando funções próprias de servidores concursados, além da participação de ocupantes de cargos comissionados em atividades operacionais de fiscalização. Segundo o Tribunal, estagiários e terceirizados não podem assumir atribuições exclusivas de cargos públicos.

Em dezembro de 2025, o Procon de São José contava com sete servidores concursados, sete terceirizados, nove estagiários e um ocupante de cargo comissionado. O levantamento apontou insuficiência de profissionais efetivos para as atividades do órgão.

Para o relator do processo, conselheiro Aderson Flores, a composição da equipe evidencia um problema estrutural. Na avaliação dele, a predominância de vínculos precários compromete a organização do serviço e contraria a exigência constitucional de concurso público para o exercício de cargos efetivos.

O TCE/SC decidiu priorizar a correção das irregularidades, sem aplicar multas neste momento. A Diretoria de Atos de Pessoal acompanhará as providências. A prefeitura foi alertada de que o descumprimento do prazo poderá resultar em multa.

Prefeitura se manifesta

Em nota, a Prefeitura de São José afirmou que recebeu a decisão “com serenidade” e informou que o atendimento aos consumidores segue normalmente, com fiscalização realizada por servidores efetivos.

O município declarou que iniciará estudos técnicos e planejamento administrativo para cumprir as determinações do Tribunal dentro do prazo estabelecido. Segundo a administração, as medidas terão como objetivo fortalecer a estrutura do Procon e aprimorar os serviços prestados à população.