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Presidente da Corte defende lei federal com remuneração de juízes © República.org/Divulgação O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, nesta sexta-feira (19), que o tribunal espera concluir ainda em junho o julgamento sobre o conjunto de regras de transição da limitação dos salários de servidores do Judiciário. Segundo Fachin, será uma transição do modelo atual, que permite as verbas indenizatórias, chamadas de penduricalhos, e o teto determinado pela Constituição, que equivale aos vencimentos de um ministro do STF, atualmente em R$ 46.366. “Devemos concluir o julgamento, se possível, ainda nesse mês de junho, que vai estabelecer um conjunto de regras de natureza transitória entre o regime dos subsídios, sempre respeitando, obviamente, o teto e as regras constitucionais”. Para Fachin, as verbas indenizatórias preveem “um conjunto de possibilidades e, ao mesmo tempo, de distorções”. As declarações foram dadas durante o seminário A Justiça do Amanhã, no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro. O evento é organizado pela República.org, organização da sociedade civil voltada à valorização do serviço público no país, e pelo Instituto de Desenvolvimento e Gestão (IDG), organização social que faz a gestão de equipamentos culturais, entre eles o próprio museu. Na abertura do encontro, Fachin foi questionado sobre como o Judiciário deve responder às cobranças da sociedade em relação ao respeito do teto de salários, que deveria ser aplicado a todos servidores públicos. >>Supersalários no Judiciário crescem 49,3% em 2024, mostra estudo Decisão de março O julgamento a que se refere Fachin é mais um passo do STF no esforço de fazer vigorar o teto Constitucional. Fachin lembrou que, em março, a Corte limitou o pagamento de penduricalhos a integrantes do Judiciário e Ministério Público em todo o país. Conforme a decisão, indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do valor do salário dos ministros do STF. No entanto, o Supremo autorizou ainda o pagamento de outro benefício, a parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira, que concede até mais 35%, fazendo com que os vencimentos alcancem R$ 78,8 mil, 70% acima do teto. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Lei federal Outra frente contra supersalários apontada por Fachin é a elaboração de um anteprojeto de lei de alcance nacional, para resolver a questão de forma estrutural. Segundo o presidente do STF, o texto deve ser apresentado ainda este ano. "Nós temos como previsão para o mês de novembro deste ano já ter pronto um anteprojeto geral desta lei federal de caráter nacional para, estruturalmente, dar conta dessa realidade”. Fachin, que também é presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criou no STF um grupo de trabalho para mapear o tema e pensar na solução. Ele informou que o anteprojeto de lei está sendo construído com diálogo entre vários setores da sociedade. No fim de maio, ele se encontrou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para debater o assunto. Para o ministro, a lei vai responder à pergunta: “qual é a remuneração que a sociedade e o Estado brasileiro consideram adequada a pagar aos juízes do início da carreira até o fim”. Ele comentou que a magistratura é uma profissão de vocação. “Queiram servir a sociedade e não se servir dela”. O ministro apontou que a lei federal terá efeito também fora do Judiciário. “Temos essa circunstância de que uma definição nesse patamar vá se irradiar para as outras carreiras e é fundamental que seja assim”. Portal com salários Fachin admitiu que alguns casos de supersalários são “exorbitantes” e acrescentou que outra iniciativa para dar transparência à remuneração no Judiciário é um portal com informação sobre remunerações. “Vamos, em breve, colocar no ar esse portal que diga respeito à remuneração dos 18 mil magistrados no Brasil, preservando, claro, dados pessoais sensíveis”, prometeu. “A população tem o direito de saber, e o magistrado tem o dever de informar”, completou. A medida caminhará também para uma espécie de contracheque único, no sentido de padronizar as informações nas 27 unidades federativas do país. O encontro no Museu do Amanhã reuniu presidentes de outros tribunais, como a ministra do STF Cármen Lúcia; o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; a presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha; e o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin (por videoconferência). Código de ética Fachin comentou sobre a necessidade de o STF implementar outra iniciativa sugerida por ele, um código de ética, para reger questões como a participação de integrantes da Corte em eventos e palestras. A ministra Cármen Lúcia é a relatora do código, que passará por apreciação dos demais ministros. “Temos deveres de transparência mais elevados do que as demais pessoas e, portanto, temos o dever também de dar o exemplo”. A elaboração do código de ética no STF acontece em meio às investigações sobre o Banco Master e às citações dos nomes dos ministros da Corte Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Moraes já negou ter mantido conversas com o banqueiro Daniel Vorcaro, em 17 de novembro do ano passado, quando o empresário foi preso pela primeira vez ao ser alvo da Operação Compliance Zero. Toffoli deixou a relatoria do inquérito que apura as fraudes no Master após reportagens jornalísticas informarem que a Polícia Federal encontrou irregularidades em um fundo de investimento ligado ao banco. O fundo comprou uma participação em um resort que tem o ministro como um dos sócios. Excesso de judicialização No evento sobre o futuro da Justiça, Fachin criticou o excesso de judicialização no país. Segundo ele, os tribunais decidiram 44 milhões de processos no ano passado, mas novos 39 milhões chegaram aos juízes. O estoque de processos era de 75 milhões ao fim de 2025. No STF são 20 mil processos para 11 ministros (atualmente apenas 10 vagas estão ocupadas). Ele destacou que o Poder Público - União, estados e municípios - está presente em metade dos processos judiciais no Brasil. “É preciso verificar quais são as razões de tantas demandas, e muitas delas extremamente repetidas”, apontou. Ele citou o exemplo de pessoas que precisam entrar na Justiça para obter o direito de fazer uma perícia médica. “Isso é algo incompreensível do ponto de vista do mínimo de razoabilidade”. IA na Justiça Fachin afirmou ainda que tecnologias, como inteligência artificial, devem ser aliadas do Judiciário. “Pode automatizar tarefas repetitivas e liberar magistradas, magistrados, servidores e servidoras para atividades que exigem reflexão mais profunda”. Mas ele ponderou que nenhuma tecnologia consegue “reproduzir plenamente a prudência, a empatia, a responsabilidade moral, a capacidade de discernimento e a sensibilidade diante da singularidade de cada caso”.

A Câmara Municipal de São José realizou, nesta quinta-feira, uma reunião pública em alusão ao Dia Mundial do Orgulho Autista. O encontro reuniu autoridades, especialistas, representantes de entidades e familiares para discutir inclusão, direitos e os desafios enfrentados diariamente pelas pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Mais do que celebrar a neurodiversidade, o encontro buscou promover o diálogo e fortalecer a construção de políticas públicas voltadas à inclusão. A audiência foi presidida pela vereadora Vera Pinheiro Gonçalves e contou com representantes da Secretaria Municipal de Educação, da OAB, da Fundação Catarinense de Educação Especial e de associações ligadas à causa. Além das palestras, o encontro contou com a participação de profissionais da saúde, representantes de instituições e familiares. Entre eles, a escritora Catarina Saad Henriques, autora do livro Cacau & Samirzinho, que aborda o autismo e a inclusão de forma sensível para o público infantil. A reunião pública reforçou que a inclusão depende da participação conjunta do poder público, das instituições e da sociedade. Mais do que discutir desafios, o encontro buscou ampliar o diálogo, fortalecer direitos e dar visibilidade às necessidades das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Empreendimento do Grupo Koch gera 140 empregos diretos e reforça a expansão comercial em uma das regiões que mais crescem no município São José segue avançando no desenvolvimento econômico e na geração de oportunidades para a população. Na manhã desta sexta-feira (19), o prefeito Orvino Coelho de Ávila e o vice-prefeito Michel Schlemper participaram da inauguração de mais uma unidade do Komprão Atacadista, do Grupo Koch, no bairro Barreiros/Campinas. A nova loja, localizada na Rua Domingos André Zanini, é a quarta unidade da bandeira Komprão no município e a 97ª operação do Grupo Koch. O empreendimento chega para atender uma região em constante crescimento, impulsionada pela expansão de novos empreendimentos imobiliários e comerciais, além de gerar 140 empregos diretos. Durante a cerimônia, o prefeito Orvino destacou a importância da chegada de mais um grande investimento para a cidade. “Quando uma empresa desse porte escolhe São José para expandir, ela está dizendo ao mundo que a nossa cidade é um lugar de oportunidades. Não estamos apenas inaugurando uma loja: estamos abrindo portas para novos empregos, fortalecendo famílias e incentivando o comércio local. É uma conquista que fala sobre o presente e projeta um futuro ainda mais próspero para nossa gente”. Com quase 10 mil metros quadrados de área construída, estacionamento coberto com 284 vagas e mais de 10 mil produtos disponíveis, a nova unidade foi projetada para oferecer conforto, praticidade e uma experiência moderna de compras. Entre os diferenciais estão os checkouts híbridos, que permitem atendimento tanto por operadores quanto por sistema de autoatendimento. A estrutura conta ainda com açougue, padaria, hortifrúti, adega, farmácia, loja de produtos naturais e casa lotérica, ampliando a oferta de serviços para moradores da região. Segundo o diretor-presidente do Grupo Koch, José Koch, a escolha do local acompanha o crescimento acelerado de São José e atende uma demanda crescente da população. “Estamos atentos ao potencial de crescimento da cidade e queremos estar cada vez mais próximos do dia a dia das famílias. Nosso objetivo é contribuir oferecendo preço competitivo, variedade de produtos e acesso facilitado aos consumidores”, ressaltou. A inauguração reforça a parceria entre o setor público e a iniciativa privada na promoção do desenvolvimento econômico local. Atualmente, o Grupo Koch ocupa a oitava posição entre os maiores supermercados do Brasil, com faturamento de R$ 12,9 bilhões registrado em 2025, segundo a Associação Brasileira de Supermercados (Abras). Fundado pela família Koch na década de 1980, a partir da comercialização de hortifrúti nas feiras livres da Grande Florianópolis, o grupo consolidou sua trajetória de crescimento com a abertura da primeira loja em 1994. Hoje, a rede é uma das principais referências do setor supermercadista em Santa Catarina. O evento contou com a presença de secretários municipais, vereadores, lideranças comunitárias e representantes do setor empresarial, celebrando mais um importante investimento que fortalece a economia, gera empregos e amplia a oferta de serviços para os moradores de São José.

União Catarinense de Atletismo (UCA) está na Europa desde o dia 8 de junho, onde participou de diversas competições A equipe de Atletismo de São José fez bonito em solo estrangeiro e encerrou sua participação no Circuito Europeu com resultados importantes para o Município. A equipe que está na Europa desde o dia 8, se dividiu em duas frentes: enquanto uma competia em Portugal, a outra enfrentava as pistas da Espanha. Nos dois países, os atletas participaram do Meeting Lisboa, Campeonato Regional de Verão, Meeting de Seixal e Meeting de Málaga. No final do Circuito, a equipe cumpriu seu dever de casa e demonstrou a qualidade do Atletismo de São José, ao encerrar sua participação voltando para o Brasil com campeões e outros títulos importantes. Três atletas subiram ao topo do pódio recebendo a medalha de ouro e outros dois conquistaram a medalha de prata. Os resultados garantiram pontos para o ranking nacional. O secretário de Esportes e Lazer, Claiton Ribeiro, celebrou o desempenho dos atletas e destacou o impacto do resultado para o município. “Ficamos extremamente orgulhosos com o desempenho da nossa equipe na Europa. A UCA nunca decepciona nas competições por onde passa e novamente reafirma o potencial do atletismo de São José, disse. Confira os resultados: Campeões Uhuru Figueira Rocha – 800 metrosTauler Zatti – 200 metrosClewerton de Souza – Lançamento de dardo Vice-campeões Jairo Vieira – 3.000 metrosJéssica Roberti – 400 metros Além dos resultados, o Município ainda ficou em 4º lugar na prova dos 1.500 metros com Caroline Dias, enquanto a atleta Adelly Brito ficou com a 6ª colocação nos 100 metros com barreira. Agora, a equipe retorna ao Brasil para se preparar para o Troféu Brasil, que acontece em julho, em São Paulo.

Exame deverá ser aplicado semestralmente © National Cancer Institute/Unsplash Os estudantes que se formarem em medicina somente vão poder realizar sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) se tiverem rendimento suficiente no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). O registro no conselho é necessário para o exercício legal da profissão de médico no Brasil. A proficiência no Enamed como requisito para exercer a profissão consta na medida provisória (MP) assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na cidade de Divinópolis, em Minas Gerais, nesta sexta-feira (19). Validade De acordo com o Ministério da Educação (MEC), a medida provisória (MP) entra em vigor imediatamente, mas a exigência de proficiência na prova para o exercício profissional valerá apenas para quem ingressar na graduação de medicina a partir da data de publicação da norma no Diário Oficial da União. O presidente do Inep, Manuel Palacios, explica que tornar o Enamed uma política de avaliação e análise de competências de estudantes de medicina referência representa um instrumento para monitorar a formação médica ofertada por instituições públicas e privadas de educação superior, porque é necessário o controle mais rigoroso do padrão de ensino. “Haverá um controle mais preciso da qualidade da formação oferecida pelas instituições, o que também ajuda o próprio estudante a escolher em que instituição vai se inscrever, onde vai se formar. Assim como, a medida provisória de hoje assegura à população serviços médicos de qualidade, praticados por um profissional que passou por um exame de proficiência.” 11/06/2026 - Brasília - Manuel Palacios, presidente do Inep, disse o Enamed representa um instrumento para monitorar a formação médica ofertada por instituições públicas e privadas de educação superior Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil - Rafa Neddermeyer/Agência Brasil Enamed a cada seis meses A MP cria a política integrada para formação médica no país e também estabelece que o Enamed será aplicado, obrigatoriamente, a cada seis meses pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), a todos os estudantes concluintes de cursos de medicina no Brasil. O graduado que não obtiver avaliação satisfatória no Enamed poderá refazê-la em edições semestrais seguintes. O Inep prevê que as provas serão realizadas de forma descentralizada em todos os municípios que oferecem cursos de graduação em medicina. Entre os objetivos, o novo formato permitirá a comparação de resultados entre as edições. Enamed e Revalida A normativa editada pelo presidente da República também oficializa o alinhamento entre formação médica nacional e internacional. Pela política, o Enamed substituirá integralmente a primeira fase (teórica) do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). Dessa forma, médicos formados fora do país e os graduados no Brasil serão submetidos exatamente ao mesmo exame. A mudança não abrange a segunda etapa do Revalida, composta por exames práticos em estações clínicas que simulam atendimentos reais. O secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, Felipe Proenço, em entrevista à imprensa, destacou que a avaliação de estudantes de medicina poderia estar sendo realizada desde 2015, como prevista no programa Mais Médicos, mas não houve continuidade em outras gestões federais. Brasília, (DF) - 29/04/2024 - Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, Felipe Proenço disse que a avaliação de estudantes de medicina poderia estar sendo realizada desde 2015, como prevista no programa Mais Médicos, mas não houve continuidade em outras gestões federais. Foto-arquico Valter Campanato/Agência Brasil. - Valter Campanato/Agência Brasil O representante do Ministério da Saúde indica que o Enamed representa a possibilidade de alinhamento da graduação em medicina às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS) e da população. “No ano passado, voltamos a ter um exame específico dos estudantes de medicina e pelas matrizes de elaboração dessas provas, que são feitas por uma comissão de especialistas. É possível utilizar o Enamed enquanto a prova teórica. que é a chamada a primeira etapa do Revalida.” O Inep, responsável pela realização das duas provas, esclarece que os médicos formados no exterior que já tiveram o diploma revalidado em data anterior à de entrada em vigor da normativa estão dispensados de fazer o Enamed. Avaliação durante o curso Outra novidade da nova medida provisória é que a avaliação do Enamed será, obrigatoriamente, aplicada no fim do 4º ano do curso de medicina. A etapa terá caráter diagnóstico e formativo, voltada para identificar deficiências de aprendizagem dos estudantes de medicina. A secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação (MEC), Marta Abramo, ressaltou que o Enamed aplicado aos estudantes do quarto ano é útil tanto para as instituições de ensino reavaliarem a sua proposta pedagógica quanto para regulação pelo poder público. “As instituições de ensino podem reavaliar sua atuação pedagógica para melhorar a formação desse estudante para que este chegue ao final do curso com a as condições de exercício da profissão e para que seja aprovado no exame de proficiência, mas também vai trazer para o MEC insumos importantes para monitorarmos a qualidade desses cursos e poder agir quando necessário”, disse a secretária Abramo. Qualidades dos cursos A edição de 2025 do Enamed registrou que 99 cursos (32%) obtiveram conceito Enade nas faixas 1 e 2 — menos de 60% dos seus estudantes apresentaram desempenho considerado adequado ao exame. Estes cursos passaram por ações de supervisão e sanções, anunciadas em março deste ano, como a suspensão de novos ingressos. Os resultados do Enamed divulgados em janeiro deste ano mostraram que 85% dos cursos municipais foram considerados insatisfatórios. Entre os 944 estudantes de instituições de educação superior municipais participantes no exame de 2025, apenas 49,7% tiveram conceito proficiente. Com a nova medida provisória, os órgãos de regulação estaduais e do Distrito Federal, que controlam tanto os cursos estaduais quanto os municipais, deverão também tomar medidas de supervisão, a partir dos resultados insatisfatórios do Enamed. A secretária do MEC, Marta Abramo comemora a medida. “Sem a medida provisória, até hoje, não tínhamos a possibilidade de atuação [federal] sobre esses cursos. Isso vai garantir também que o estudante que ingresse seja em um curso privado, público, estadual, federal ou municipal, tenha a garantia de que o Estado vai estar atuando para melhoria desse curso”. Residências médicas Desde a primeira edição, em 2025, o Enamed possibilita que os resultados obtidos pelos participantes do exame possam ser usados para ingressar em programas à residência médica de especialidades de acesso direto. Isto porque a prova do Enamed equivale à parte teórica do Exame Nacional de Residência (Enare). Com a MP, os resultados do Enamed poderão oficialmente ser usados para esta finalidade, a de acesso à residência médica. O texto da MP ainda cria o Sistema Nacional de Avaliação das Residências (Sinares) para avaliação da qualidade dos programas de residência médica e da formação dos profissionais residentes. Para operar a nova política de maneira democrática, a MP prevê a criação de uma comissão consultiva de acompanhamento do Enamed, com representantes do MEC, do Ministério da Saúde, Conselho Federal de Medicina (CFM), da Associação Médica Brasileira e de entidades da sociedade civil. Para virar lei no Congresso O secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, Felipe Proenço, demonstrou otimismo quanto à tramitação da nova medida provisória (MP) do Enamed no Congresso Nacional para virar lei federal. O secretário citou que a proposta do governo reflete o desejo da população e as demandas históricas das próprias entidades médicas e destacou que uma pesquisa realizada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR) demonstrou que 88% dos 2.017 entrevistados em fevereiro deste ano entendem que o Enamed deve obrigatório para que o graduado exerça a medicina. “Quem é atendido por um médico quer saber se esse profissional teve qualidade na formação. Ao mesmo tempo, esta é uma demanda das entidades médicas que pleiteiam que haja um exame de proficiência.” A expectativa do governo é que o debate legislativo sirva para aperfeiçoar o dispositivo. Para ilustrar a qualificação do debate de uma política pública de saúde pelo Congresso, Proenço resgatou a apreciação do programa Mais Médicos do Ministério da Saúde pelo parlamento, para melhor o atendimento aos usuários do SUS. “A medida provisória [da época] foi modificada, foi muito melhorada ao longo da tramitação no Congresso. Temos essa mesma expectativa de responder ao clamor da sociedade e também que a medida provisória possa ser aperfeiçoada para que seja convertida em lei.” O Conselho Federal de Medicina disse à Agência Brasil que ainda não teve acesso ao teor da medida provisória para comentar sobre a criação da política integrada para formação médica no país nem sobre a representação do colegiado na comissão consultiva de acompanhamento do Enamed. Inscrições abertas A edição de 2026 do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) 2026 está com inscrições abertas até 29 de junho, exclusivamente pelo Sistema Enamed. Saiba mais sobre o Enamed aqui.

© Tânia Rêgo/Agência Brasil O Ministério da Saúde pretende ampliar, ainda este ano, os atendimentos por telefone e por videochamadas para pessoas com problemas relacionados à dependência em jogos de apostas. Conforme a Agência Brasil apurou, a atual estratégia de teleatendimento será reforçada por meio da Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde (AgSUS), encarregada de contratar empresas especializadas e, assim, ampliar a assistência gratuita a jogadores compulsivos. O serviço com foco em jogo de apostas foi inaugurado em março deste ano, em parceria com o Hospital Sírio-Libanês. Após três meses, a iniciativa já tem 6.912 usuários cadastrados. A ampliação do teleatendimento exigirá cerca de R$ 70 milhões em investimentos até o fim deste ano e integra o plano de ações de prevenção, qualificação profissional e ampliação do acesso populacional aos serviços da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) que o ministério implementou este ano, para incrementar a assistência a pessoas com problemas relacionados a jogos de apostas. A pasta também vai aplicar R$ 6 milhões para custear a realização de uma pesquisa nacional inédita para entender como os jogos e apostas afetam a saúde dos brasileiros. O objetivo é descobrir quem são os grupos mais prejudicados e quais são os principais riscos da prática. Com as informações, o governo terá melhores condições de implementar ações e políticas públicas de atendimento e prevenção no SUS. Recursos Parte dos recursos necessários para a execução do plano virá dos R$ 45,7 milhões (em valores não corrigidos) que a pasta recebeu em 2025, a título de destinação social das bets. O total repassado ao Ministério da Saúde no ano passado corresponde a 1% do Produto da Arrecadação de tributos pagos pelas empresas de apostas e por apostadores. Em 2025, o Produto da Arrecadação total chegou a R$ 4,5 bilhões e foi dividido entre áreas como saúde (1%), educação (10%), turismo (28%), esportes (36%), segurança pública (13,6%), seguridade social (10%) e outras destinações (1,4%), conforme os percentuais estabelecidos na Lei nº 14.790, de 2023. Pela legislação, todo o dinheiro do Produto da Arrecadação repassado ao Ministério da Saúde deve ser gasto com medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos. Questionado pela reportagem da Agência Brasil se os R$ 45,7 milhões cobrem os gastos adicionais do SUS com o aumento da demanda por atendimentos a pessoas com problemas com jogos, o ministério respondeu não conseguir mensurar o custo dos atendimentos específicos, já que estes são prestados junto a outros serviços de média e alta complexidade da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) que, só em 2025, custaram aproximadamente R$ 2,5 bilhões. Mesmo assim, o ministério assegurou que “a destinação social representa uma fonte relevante de financiamento, complementada com recursos do orçamento próprio da pasta”. Como acessar Atualmente, para acessar o serviço de teleatendimento em saúde mental do SUS, o interessado deve se cadastrar por meio do aplicativo Meu SUS Digital. Depois, para usar o serviço, é preciso baixar o aplicativo, disponível gratuitamente nas lojas Android, iOS ou na versão web, e criar uma conta Gov.br ou usar a já cadastrada. O Meu SUS Digital também oferece conteúdos informativos sobre sinais de alerta, prevenção e impacto dos jogos na saúde mental. A plataforma disponibiliza um autoteste validado por especialistas. Se, ao responder o questionário, o usuário alcançar um resultado indicativo de risco moderado ou elevado, será automaticamente encaminhado para o teleatendimento. Em casos de menor risco, a pessoa será orientada a procurar apoio qualificado em Centros de Atenção Psicossocial (Caps) ou em Unidades Básicas de Saúde (UBS). A Ouvidoria do SUS também está treinada e preparada para orientações sobre o tema. Os profissionais atendem pelo telefone 136, por teleatendimento, via formulário, WhatsApp ou chatbot no site do Ministério da Saúde. Todas as informações seguem as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Cartilha A Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhece os problemas com jogos de apostas como um comportamento potencialmente prejudicial à saúde mental, com associação direta à ansiedade, à depressão, a outros comportamentos compulsivos e ao risco aumentado de suicídio e autolesão. No Brasil, o número de atendimentos pelo SUS de casos de jogo patológico e de mania de jogo e aposta aumentou 104% entre janeiro de 2018 e maio de 2025. Do total de 10.553 ocorrências atendidas no período, 4.316 foram ambulatoriais e 6.237 na Atenção Primária à Saúde, com alta prevalência entre homens e pessoas entre 20 e 49 anos – ainda que o crescimento do número de casos envolvendo jovens chame a atenção de especialistas. O problema já suscitou uma série de iniciativas públicas. Em dezembro de 2025, por exemplo, o governo federal lançou a Plataforma Centralizada de Autoexclusão, ferramenta que permite aos interessados bloquear o próprio acesso a todos os sites de apostas autorizados a funcionar no país. Até o fim de maio, mais de meio milhão de pessoas já tinham recorrido à ferramenta. Em janeiro deste ano, o Ministério da Saúde disponibilizou o Guia de Cuidado para Pessoas com Problemas Relacionados a Jogos de Apostas, com o objetivo de orientar o acolhimento, o acompanhamento e o tratamento de pessoas afetadas por jogos e apostas. O material pode ser acessado no site do ministério. Nesta sexta-feira (19), o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto (nº 13.033) que visa a reforçar o combate ao mercado ilegal de apostas. Entre outras medidas, o decreto estabelece que o dinheiro confiscado de bets ilegais poderá ser utilizado no combate ao crime organizado.

Benefício do Move Aplicativos serve para renovar frota Começa nesta sexta-feira (19) o período para motoristas de aplicativos e taxistas solicitarem financiamento de veículos zero quilômetro por meio do programa Move Brasil. A iniciativa do governo federal é voltada à renovação da frota de transporte individual no país. Os interessados precisam se cadastrar na plataforma oficial do programa para solicitarem o benefício junto às instituições financeiras, caso tenham atendido aos critérios de participação. Em um prazo de até cinco dias após o cadastro, o trabalhador será informado se poderá participar do programa. A iniciativa integra o Move Brasil, que prevê linhas de crédito facilitadas para aquisição de veículos novos. O Move Motos é uma linha de crédito para motociclistas de aplicativos que desejam financiar ciclomotores, motonetas, motocicletas e bicicletas elétricas produzidas no Brasil ou com projeto de investimento voltado à produção no país. Ele segue os mesmos moldes do Move Aplicativos, que tem como público-alvo motoristas de aplicativos e taxistas interessados em financiar carros. Essas linhas de crédito são uma expansão do Move Brasil, criado para viabilizar a renovação de frotas no país, por meio de facilidades de financiamento Juros Segundo o Planalto, a taxa a ser cobrada para financiamento dos veículos será de 12,5% ao ano, o que corresponde a 0,99% ao mês para homens e 0,91% ao mês para mulheres. Os financiamentos serão destinados exclusivamente à compra de veículos novos, com valor máximo de R$ 150 mil. Os automóveis precisam ser de montadoras habilitadas no programa e atender a critérios de sustentabilidade definidos pelo governo. Para acessar o financiamento, estão previstos alguns requisitos mínimos, como 12 meses de cadastro na plataforma oficial, e no mínimo, 100 corridas realizadas. Estão incluídos veículos: Flex (gasolina e etanol); Elétricos, Híbridos a etanol. Move Aplicativos No caso do Move Aplicativos, 740 mil profissionais já atenderam aos requisitos para acessar a linha de financiamento com as condições mais favoráveis. O governo federal abriu crédito extraordinário de R$ 30 bilhões para a compra de veículos por motoristas de táxi e de aplicativo. Os recursos serão repassados pelo Ministério da Fazenda ao BNDES, que também vai operacionalizar a medida.

A Câmara Municipal de Palhoça informa a reabertura do período de inscrições do Concurso Público destinado ao provimento de cargos efetivos e à formação de cadastro reserva em seu quadro de pessoal. A medida foi adotada em razão da necessidade de ampliar a divulgação do certame, especialmente em relação à retificação do vencimento básico dos cargos de nível superior de Contador Legislativo e Controlador Interno, bem como do cargo de nível médio de Técnico Legislativo. Com o objetivo de conferir maior publicidade ao concurso e ampliar as oportunidades de participação de profissionais habilitados, a Administração Pública reabre as inscrições no período de 22 de junho a 06 de julho de 2026. A realização da prova objetiva tem previsão para o dia 30 de agosto de 2026. Cargos disponíveis As vagas estão distribuídas entre as seguintes funções: Nível Médio:Técnico Legislativo. Nível Superior:Administrador de Sistemas, Contador Legislativo, Controlador Interno e Jornalista. Os profissionais contratados atuarão sob o regime estatutário, com jornada de 30 horas semanais e direito a benefícios como auxílio-alimentação e auxílio-saúde, conforme previsto na legislação municipal. Inscrições e Atendimento ao Candidato O concurso está sob a coordenação técnica da Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências (Fundatec).É importante destacar que as inscrições devem ser feitas unicamente pelo site da banca. Atenção aos canais de comunicação: Para garantir a transparência e a segurança jurídica do concurso, a Câmara Municipal informa que toda e qualquer dúvida técnica, pedidos de informação ou questionamentos sobre o edital devem ser encaminhados obrigatoriamente à Fundatec. A equipe da Câmara de Vereadores não está autorizada a prestar informações específicas sobre o processo, critérios de avaliação ou inscrições, devendo o candidato utilizar os canais oficiais da organizadora: Site oficial e inscrições: www.fundatec.org.br Contatos da Fundatec: Whatsapp: (51) 98474972 (51) 2312-3998 — Porto Alegre/RS e região metropolitana 0800 000 2398 — Interior e outros Estados Formulário: https://fundatec.org.br/portal/contato/concursos.php Provas O cronograma de provas e as etapas de seleção variam de acordo com o cargo pretendido. Os candidatos devem acompanhar regularmente as publicações no site da Fundatec para não perderem prazos de pedidos de isenção, homologação de inscrições e locais de prova. Links úteis Edital Lei orgânica Regimento interno Estatuto do Servidor Municipal Lei Complementar nº 145

Imunizante amplia a proteção contra doenças como pneumonia, meningite, otite e sepse A partir deste mês de junho, a rede pública de saúde de Biguaçu passa a oferecer a vacina pneumocócica 20-valente (Pneumo 20), novo imunizante incorporado pelo Ministério da Saúde para ampliar a proteção infantil contra os 20 tipos da bactéria pneumococo, responsável por infecções como pneumonia, meningite, otite e sepse. A aplicação é disponibilizada para crianças de até 4 anos, 11 meses e 29 dias de forma gratuita. Como a recomendação varia de acordo com a idade, o histórico vacinal e possíveis condições clínicas específicas, a Secretaria Municipal de Saúde orienta pais e responsáveis a apresentar a caderneta de vacinação da criança na Unidade Básica de Saúde mais próxima para avaliação da equipe de imunização. A análise individual permite identificar a necessidade de inclusão da nova vacina ou de adequação do esquema vacinal já realizado, garantindo que cada criança receba a proteção indicada para sua faixa etária e condição de saúde. Acesso facilitado e maior proteção A introdução da Pneumo 20 no Programa Nacional de Imunizações (PNI) do Sistema Único de Saúde (SUS) amplia o acesso a um imunizante que, até então, estava disponível principalmente na rede privada. Além de proteger contra um número maior de variantes da bactéria, a vacina reforça a prevenção de doenças que podem causar complicações graves, internações e óbitos, especialmente entre crianças pequenas. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), as doenças pneumocócicas estão entre as principais causas de mortalidade infantil por enfermidades preveníveis por vacinação. No Brasil, foram registrados 4,6 mil casos de meningite e 1,4 mil mortes entre 2023 e 2025. *Com informações do Ministério da Saúde

A primeira onda de frio do inverno já tem data para chegar: junto com a nova estação, no próximo fim de semana. Oficialmente, o inverno tem início no domingo (21) e trará um declínio acentuado nas temperaturas. Segundo previsão da Climatempo, os termômetros podem registrar marcas até 10°C abaixo da média para o período. O fenômeno meteorológico será abrangente, estendendo-se do Acre ao sul de Goiás, com expectativa de que o frio mais intenso dure ao menos até o início da semana seguinte. Apesar de o inverno começar oficialmente no domingo, o Centro-Sul do país já experimenta um “ensaio” do clima gelado. Uma massa de ar frio mantém as madrugadas e amanheceres gelados no Sul. Os termômetros castigaram os catarinenses na manhã de quinta-feira (18). O dia começou marcando a temperatura mais baixa registrada em 2026 em Santa Catarina: -7,3 °C em Bom Jardim da Serra, na Serra catarinense, de acordo com a Epagri/Ciram. Sul tem risco de geada com a primeira onda de frio do inverno Segundo a Climatempo, o frio é sentido com mais intensidade no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e no Paraná. Há previsão de geada para a Serra Gaúcha, Serra Catarinense, interior de Santa Catarina, sul do Paraná e sudeste gaúcho. Mínimas: áreas de serra devem registrar marcas próximas a 2°C, com chance de temperaturas negativas no Rio Grande do Sul. Chuva e vento: a partir do fim do dia, a chuva retorna pelo extremo oeste da região. Na sexta-feira (19), a instabilidade se espalha com risco de pancadas moderadas a fortes, trovoadas e rajadas de vento intensas, embora o frio persista.

Atendimentos serão realizados neste dia 23 de junho em três localidades do município Biguaçu intensifica o apoio aos migrantes em uma edição especial da ação CRAS na Comunidade. O evento é gratuito e será realizado no próximo dia 23, terça-feira, das 9h às 12h, simultaneamente em três localidades, com a presença das equipes técnicas dos Centros de Referência de Assistência Social do município. A ação é alusiva ao Mês do Migrante, comemorado em junho. Com a iniciativa, a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, busca aproximar a população migrante e a comunidade em geral dos serviços da rede pública, oferecendo suporte, esclarecimentos e encaminhamentos relacionados à inclusão social e à garantia de direitos. A programação contará ainda com a oferta de atendimentos de saúde, do Balcão da Cidadania da Câmara de Vereadores e da Pastoral do Migrante, que disponibilizará orientações sobre a emissão de documentos, direcionamento para cursos de línguas e informações sobre acesso ao mercado de trabalho. Confira os endereços para participação: CRAS I – Rua João Martiniano Rodrigues, nº 240, bairro Praia João Rosa Salão da Igreja São Pedro – Rua Treze de Maio, nº 2845, bairro Saudade CRAS III – Rua Edilar Ângelo Valler, nº 188, bairro Bom Viver

Foto: Claudio Vieira/PMSJC O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) entrou com pedido, neste mês de junho, para que um casal multado em 2024 pela Justiça de Santa Catarina em quase R$ 1 milhão por não vacinarem os três filhos pague a multa. O órgão exige que os pais sejam intimados imediatamente para pagar o valor total acumulado da multa, de R$ 936.467,64, dentro do prazo legal de 15 dias. A sentença estabelece o valor de R$ 500 por dia e por criança em caso de descumprimento da decisão. O pai das crianças, Heins Hackbarth Junior, publicou um vídeo nas redes sociais sobre a situação e disse que o valor cobrado pela Justiça é “desproporcional aos rendimentos da família”. “Eu e minha esposa identificamos que a vacinação se tornou uma ameaça à segurança e à vida do nosso filho mais velho e nós não queremos pagar para ver se a vacinação também vai se tornar uma ameaça para a segurança e para a vida dos nossos outros dois filhos”, diz o homem em um dos trechos da publicação. A ação foi movida pelo MPSC em fevereiro de 2024 na comarca de Ituporanga, no Vale do Itajaí, após órgãos de fiscalização constatarem que as cadernetas de saúde das três crianças estavam completamente em branco, sem registro de nenhuma vacina (entenda abaixo). O Brasil conta com um dos maiores e mais completos programas públicos de vacinação do mundo: o Programa Nacional de Imunizações (PNI). Atualmente, o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece gratuitamente mais de 20 tipos de vacinas que protegem contra doenças como poliomielite, sarampo, coqueluche, meningite, febre amarela, HPV, influenza e Covid-19. Entenda a condenação A Secretaria Municipal de Saúde e o Conselho Tutelar constatarem que as cadernetas de saúde das três crianças estavam completamente em branco, sem registro de nenhuma vacina. Na defesa, os pais alegaram que decidiram interromper as vacinações depois que um dos filhos, atualmente com 9 anos, apresentou uma reação severa aos 6 meses de vida e quase morreu. Os responsáveis afirmam que a criança apresentou febre alta e fraqueza extrema e, por isso, decidiram suspender as doses seguintes do imunizante e o plano vacinal dos outros dois filhos mais novos. A Justiça determinou, então, a realização de uma perícia médica conduzida por uma especialista em alergologia e imunologia. O laudo técnico apontou que o episódio sofrido pelo bebê não foi uma reação alérgica grave (anafilaxia), mas um Episódio Hipotônico-Hiporresponsivo (EHH) — evento adverso raro, de curta duração, que não deixa sequelas neurológicas e não impede a continuidade do calendário vacinal. No processo, a médica perita ressaltou que os benefícios globais e individuais da imunização superam os riscos e que não há qualquer evidência científica ou contraindicação médica que justifique a privação do plano vacinal para nenhuma das três crianças. Em nota enviada ao g1, o pai destacou que a multa é desproporcional ao rendimento mensal da família e que a situação a coloca “em situação de extrema vulnerabilidade, com vários direitos negligenciados, entre eles, a liberdade de consciência, o direito de recusa, o poder familiar e o direito da livre escolha do médico de confiança”.