ALESC dá passo importante para isentar redes de energia de cobrança em rodovias

Uma proposta que envolve a infraestrutura de energia elétrica utilizada em Santa Catarina avançou na Assembleia Legislativa do Estado (ALESC), em Florianópolis. O projeto prevê a isenção de cobrança pela ocupação de faixas de domínio das rodovias estaduais por redes aéreas e subterrâneas de distribuição de energia elétrica.

A matéria foi aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação durante reunião ordinária realizada na manhã desta terça-feira (3). A iniciativa pode representar uma mudança nas regras aplicadas à utilização de espaços próximos às rodovias por estruturas necessárias à distribuição de energia para residências, estabelecimentos comerciais e empresas.

O projeto de lei (PL) 188/2026 é de autoria do deputado estadual Marcius Machado (PL) e propõe alterações na Lei Estadual nº 13.516, que trata da ocupação das faixas de domínio das rodovias estaduais.

A proposta recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Marcos da Rosa (PL), e agora seguirá para análise da Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação da ALESC.

O que prevê o projeto aprovado na ALESC?

O principal objetivo do PL 188/2026 é impedir a cobrança pela utilização das faixas de domínio das rodovias estaduais quando o espaço for ocupado por redes aéreas ou subterrâneas destinadas à distribuição de energia elétrica.

Na prática, essas estruturas incluem instalações utilizadas para transportar e distribuir energia, como redes posicionadas em postes e estruturas subterrâneas instaladas ao longo das rodovias.

As faixas de domínio são áreas de terreno que pertencem à infraestrutura rodoviária e ficam destinadas à implantação, operação, manutenção e ampliação das estradas e de seus serviços associados.

Em diferentes trechos de Santa Catarina, essas áreas também são utilizadas para a passagem de estruturas essenciais ao funcionamento dos serviços públicos, como as redes de distribuição de energia.

Com a mudança proposta, a ocupação desses espaços por infraestrutura destinada ao serviço de distribuição elétrica deixaria de estar sujeita à cobrança prevista na legislação estadual.

Proposta considera entendimento do Supremo Tribunal Federal

A iniciativa apresentada na Assembleia Legislativa busca adequar a legislação catarinense a um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

O projeto tem como referência a Súmula Vinculante relacionada à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.798/SC, julgada em 14 de dezembro de 2021.

O entendimento do Supremo considera indevida a cobrança pela ocupação de faixas de domínio por infraestrutura destinada à prestação de serviços públicos, como as redes de distribuição de energia elétrica.

Dessa forma, a proposta busca alinhar as regras estaduais ao entendimento já estabelecido pela Corte, promovendo uma adequação na legislação que disciplina a utilização desses espaços nas rodovias catarinenses.

Projeto ainda precisa passar por outras etapas

Apesar do avanço na Comissão de Finanças e Tributação, o PL 188/2026 ainda não está definitivamente aprovado.

A próxima etapa será a análise pela Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação da ALESC. Depois de cumprir a tramitação legislativa necessária, a proposta poderá seguir para as demais etapas de votação na Assembleia.

A aprovação na Comissão de Finanças representa, portanto, mais um passo na discussão sobre a cobrança pela ocupação das faixas de domínio das rodovias estaduais.

Outras matérias também foram analisadas

Além do projeto relacionado às redes de energia elétrica, a Comissão de Finanças realizou a deliberação de outros assuntos durante a reunião desta terça-feira (3).

Ao todo, três projetos receberam aprovação, além da análise de diversos ofícios encaminhados por outros poderes e órgãos públicos à Assembleia Legislativa.

A movimentação integra a agenda de trabalhos das comissões permanentes da ALESC, responsáveis por examinar propostas antes de seu encaminhamento às etapas seguintes do processo legislativo.

Para Santa Catarina, o PL 188/2026 representa uma discussão sobre a adequação das regras estaduais relacionadas à infraestrutura de distribuição de energia e à utilização das áreas próximas às rodovias.

O acompanhamento da tramitação será importante para verificar os próximos passos da proposta e se a isenção prevista passará a integrar definitivamente a legislação estadual.