PEC da Segurança passa no Senado com votação unânime, mas redução da maioridade penal fica pendente

A segurança pública brasileira poderá passar por mudanças importantes após a aprovação da PEC 18/2025 pelo Senado Federal. A proposta, conhecida como PEC da Segurança Pública, foi aprovada em dois turnos nesta terça-feira (3), com apoio de todos os senadores que participaram das votações. O texto estabelece novas diretrizes para a atuação das forças de segurança, amplia a integração entre União, estados e municípios e prevê medidas mais rigorosas contra facções criminosas e milícias.

Um dos pontos que mais chamou a atenção durante a tramitação foi a discussão sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, com possibilidade de diminuição para 14 anos em determinadas situações. O tema, porém, acabou ficando de fora da versão aprovada pelo Senado e deverá ser discutido em uma proposta separada.

A decisão mantém a idade de responsabilização penal em 18 anos, conforme a regra atualmente prevista na Constituição Federal. Isso não significa, entretanto, que o debate tenha sido encerrado. As emendas relacionadas à redução da maioridade penal foram desmembradas e poderão continuar tramitando no Congresso Nacional.

Como foi a votação da PEC da Segurança no Senado

A aprovação ocorreu em dois turnos no plenário do Senado. No primeiro, a proposta recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário. Já na segunda votação, foram registrados 75 votos favoráveis, também sem votos contrários.

Para uma Proposta de Emenda à Constituição ser aprovada no Senado, são necessários pelo menos 49 votos favoráveis, o equivalente a três quintos dos 81 senadores.

Com a aprovação nas duas etapas, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de retornar à Câmara dos Deputados, já que o conteúdo aprovado manteve a redação que havia passado anteriormente pela Casa.

A PEC é de autoria do Poder Executivo e integra as iniciativas do governo federal para reorganizar a estrutura da segurança pública no Brasil.

Redução da maioridade penal ficou para outra discussão

Antes da votação definitiva, os senadores precisaram analisar o destino das emendas que propunham mudanças na idade de responsabilização penal.

O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que essas alterações fossem retiradas da PEC da Segurança e transformadas em matérias independentes, permitindo que o assunto seja discutido posteriormente.

O requerimento para separar as emendas foi aprovado por 38 votos a 36, em uma votação apertada.

A decisão evitou que a discussão sobre a maioridade penal interferisse na votação da proposta principal, que trata da organização e do financiamento da segurança pública.

Entre as sugestões apresentadas estava a emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN), que propunha reduzir a maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em situações específicas, como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

Outra proposta, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), mantinha a idade de 18 anos como regra geral, mas previa a possibilidade de responsabilização penal a partir dos 16 anos para autores de crimes hediondos.

As duas iniciativas não foram incorporadas ao texto aprovado.

Deputados também divergiram sobre a mudança

A retirada da redução da maioridade penal provocou manifestações diferentes entre parlamentares na Câmara dos Deputados.

Deputados favoráveis à mudança criticaram a decisão de deixar o assunto fora da PEC. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) apontou um recuo em relação a declarações feitas anteriormente, enquanto Coronel Assis (PL-MT) classificou a retirada das emendas como uma manobra política.

Por outro lado, parlamentares defenderam que a discussão sobre a idade penal tenha uma tramitação própria.

Jandira Feghali (PCdoB-RJ) avaliou que a questão deveria ser debatida separadamente, já que a PEC da Segurança tem como foco a organização das instituições e o enfrentamento ao crime organizado.

Murilo Galdino (Republicanos-PB), embora tenha declarado apoio à redução da maioridade penal, também defendeu uma discussão independente. Otoni de Paula (PSD-RJ) manifestou apoio à mudança em casos de crimes hediondos e considerou necessário um debate específico. Gilmar Machado (PT-MG) afirmou que a bancada pretende discutir o assunto, mas fora da proposta principal.

Com isso, a redução da maioridade penal continua sendo uma pauta em discussão no Congresso, sem alteração na regra constitucional neste momento.

O que muda com a PEC da Segurança Pública

Além de reorganizar a atuação das forças policiais, a proposta aprovada estabelece mudanças na estrutura de segurança pública e na distribuição de responsabilidades entre os governos federal, estaduais e municipais.

Um dos principais pontos é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com alterações no artigo 144 da Constituição Federal.

A intenção é ampliar a cooperação entre os diferentes órgãos responsáveis pela segurança, permitindo uma atuação mais integrada na prevenção de crimes, nas investigações e na execução penal.

Na prática, a proposta busca fortalecer a articulação entre as instituições, evitando que o enfrentamento à criminalidade dependa de iniciativas isoladas de cada estado ou município.

O texto também amplia as possibilidades de atuação conjunta dos entes federativos na organização das forças policiais, das guardas municipais e do sistema socioeducativo.

Penas mais rigorosas para chefes de facções e milícias

Outro ponto importante da PEC envolve o endurecimento das regras aplicáveis às lideranças de organizações criminosas.

A proposta estabelece penas mais duras e regimes especiais de cumprimento de prisão para chefes de facções e milícias. Entre as medidas previstas estão a possibilidade de encarceramento em unidades de segurança máxima e restrições mais severas à progressão de regime.

Também estão previstas medidas para atingir o patrimônio obtido por meio de atividades criminosas, além da responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas nessas práticas.

A proteção de denunciantes e de seus familiares também aparece entre as medidas contempladas pelo texto.

O objetivo é ampliar os instrumentos disponíveis ao poder público para combater não apenas os integrantes dessas organizações, mas também suas estruturas financeiras e redes de apoio.

PEC prevê criação de polícias municipais

A proposta também abre caminho para a criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário dentro dos limites dos municípios onde forem instituídas.

Essas corporações deverão ficar submetidas ao controle externo do Ministério Público.

Outro ponto previsto é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), além de mudanças relacionadas à organização das instituições de segurança pública.

A medida também estabelece novas regras para o financiamento do setor, buscando garantir maior previsibilidade de recursos para estados e municípios.

Recursos dos fundos de segurança terão novas regras

O financiamento das políticas públicas de segurança é outro eixo importante da PEC 18/2025.

O texto prevê que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União aos estados e municípios, observadas as exclusões previstas para determinadas despesas do sistema penitenciário nacional.

A proposta também estabelece a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado às receitas do pré-sal, para os fundos relacionados à segurança pública.

A intenção é ampliar a capacidade de financiamento de ações policiais, investimentos na estrutura penitenciária e políticas de prevenção e enfrentamento à criminalidade.

Além disso, está prevista a criação do Sistema de Políticas Penais, voltado à organização e à gestão do sistema prisional brasileiro.

O que acontece agora com a maioridade penal

Mesmo com a aprovação da PEC da Segurança Pública, a discussão sobre a redução da maioridade penal continuará no Congresso Nacional.

Na Câmara dos Deputados, uma comissão especial analisa uma proposta de redução da maioridade civil e penal para 16 anos, relacionada à PEC 32/2015.

As iniciativas que tratam da responsabilização penal de adolescentes deverão seguir uma tramitação própria, com novas discussões e votações antes de qualquer eventual mudança na Constituição.

Para quem acompanha os debates sobre segurança pública, especialmente em Santa Catarina e na Grande Florianópolis, a aprovação da PEC representa uma mudança relevante na organização das políticas nacionais de combate ao crime. Entretanto, questões como a idade de responsabilização penal ainda dependem de novas etapas de discussão no Legislativo.

Por enquanto, a regra permanece a mesma: a maioridade penal continua estabelecida aos 18 anos. Já as mudanças previstas na PEC da Segurança Pública seguem para promulgação pelo Congresso Nacional.