Proibição das bets chega ao STF e divide opiniões sobre saúde, dinheiro e futebol

A proibição das apostas esportivas e dos jogos online no Brasil chegou a um novo capítulo nesta terça-feira (3). O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou uma audiência pública para discutir os efeitos da Medida Provisória 1.394/2026, que determinou o fim da exploração, da oferta, da intermediação e da publicidade das chamadas bets no país. De um lado, o Governo Federal defendeu a manutenção da proibição, apontando riscos à saúde mental, ao orçamento doméstico e à segurança das famílias. De outro, representantes de clubes de futebol, entidades esportivas e setores econômicos alertaram para perdas financeiras, insegurança jurídica e o possível crescimento das plataformas clandestinas.

O debate interessa diretamente a milhões de brasileiros que utilizam aplicativos de apostas, acompanham campeonatos esportivos ou convivem com os impactos financeiros desse mercado. A discussão também envolve o futuro dos patrocínios no futebol, os recursos destinados ao esporte nacional e a capacidade do poder público de combater a dependência em jogos.

A medida provisória foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro de 2026. Desde então, a decisão passou a ser questionada judicialmente e chegou ao Supremo, que agora reúne argumentos de diferentes setores antes de analisar as controvérsias envolvendo a proibição.

A audiência foi conduzida pelo ministro Luiz Fux, relator das ações relacionadas ao tema. Ao todo, 28 entidades foram chamadas a participar do debate, entre representantes do governo, clubes de futebol, organizações esportivas, associações comerciais e instituições ligadas ao mercado de apostas.

Governo apresenta números sobre apostas e dependência

Um dos principais argumentos apresentados pelo Governo Federal foi o impacto das apostas online sobre a saúde pública e o endividamento das famílias.

Durante a audiência, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, apresentou dados que mostram a dimensão do problema no país. Segundo os números divulgados, 28 milhões de brasileiros realizaram apostas nos 12 meses anteriores à apresentação dos dados. Desse total, 10,9 milhões teriam apostado de maneira considerada arriscada.

Outro dado apresentado chama a atenção: aproximadamente 1,4 milhão de pessoas apresentam sinais de transtorno do jogo, conhecido como ludopatia, condição reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

A procura por atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) relacionada à compulsão por jogos também apresentou crescimento expressivo. Entre 2018 e 2026, a demanda aumentou mais de 200%. Em apenas dez meses, cerca de 30 mil usuários procuraram atendimento por meio de serviços de teleatendimento.

Para o governo, os números demonstram que as apostas deixaram de representar apenas uma atividade de entretenimento e passaram a exigir atenção também das áreas de saúde, assistência social e proteção ao consumidor.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, também defendeu a proibição. A avaliação apresentada pelo Executivo é de que as medidas de regulamentação anteriormente adotadas não seriam suficientes para impedir os prejuízos associados à atividade.

A Advocacia-Geral da União (AGU), representada pelo advogado-geral Jorge Messias, sustentou que a proteção das famílias precisa considerar os efeitos das apostas sobre a renda, a saúde mental e as relações dentro de casa.

Na avaliação do órgão, oferecer tratamento às pessoas que desenvolveram dependência é importante, mas também é necessário atuar para evitar que novos casos aconteçam.

Proibição das bets e reflexos no consumo das famílias

Outro ponto apresentado durante a audiência envolveu o comportamento de consumo dos brasileiros após a edição da medida provisória.

A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) apresentou dados indicando crescimento nas compras de alimentos durante as primeiras semanas completas de outubro.

De acordo com o levantamento, o varejo alimentício registrou aumento de 6,5% em uma das semanas analisadas e de 6,3% na seguinte.

Entre os produtos que tiveram maior procura estavam arroz, óleo, macarrão e café, itens presentes na rotina de milhares de famílias.

A entidade relacionou o avanço do consumo à possibilidade de que parte do dinheiro anteriormente destinado às apostas tenha voltado para despesas essenciais, como alimentação e pagamento de contas.

O tema também foi discutido pelo Ministério da Fazenda. O representante da pasta apresentou estimativas de que as apostas movimentaram aproximadamente R$ 62 bilhões e apontou impactos sobre o endividamento, a inadimplência e o consumo das famílias.

Segundo os dados apresentados pelo ministério, a probabilidade de inadimplência aumenta quase 40% depois que uma pessoa começa a apostar.

Entretanto, essa relação entre apostas e consumo foi questionada por representantes de entidades favoráveis à manutenção de um mercado regulamentado. Eles argumentaram que o aumento das compras de alimentos já vinha sendo observado anteriormente e que outros fatores econômicos também influenciam o orçamento doméstico.

Clubes de futebol alertam para perdas com a proibição

Se, para o governo, a principal preocupação está relacionada à saúde pública, para os representantes do futebol o debate também envolve a sobrevivência financeira de clubes, equipes e projetos esportivos.

Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo e Corinthians estiveram entre os clubes que participaram da audiência.

Os representantes apontaram que os contratos com empresas de apostas se tornaram uma importante fonte de receita para o futebol brasileiro, ajudando a financiar equipes profissionais, categorias de base, futebol feminino e outras atividades.

Um dos principais questionamentos foi o prazo de apenas dez dias estabelecido para a transição após a proibição.

Os clubes alegam que muitos contratos estavam em vigor e haviam sido assinados quando a atividade era autorizada pela legislação brasileira. Com a interrupção, as equipes precisaram reorganizar receitas e compromissos financeiros em um período considerado curto pelos representantes.

O Fluminense apresentou uma estimativa de impacto de aproximadamente R$ 200 milhões, considerando os efeitos da medida sobre diferentes fontes de receita relacionadas ao setor.

O Botafogo também demonstrou preocupação com as consequências da suspensão dos patrocínios, especialmente diante da situação financeira enfrentada pela SAF do clube.

Já o Cruzeiro destacou que os recursos provenientes dos contratos com empresas de apostas contribuíam para o planejamento financeiro e para o desenvolvimento de diferentes modalidades esportivas.

O Corinthians defendeu a possibilidade de uma adaptação das regras, de maneira que os clubes consigam reorganizar suas receitas e preservar projetos sociais e esportivos.

A Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf) também alertou para possíveis consequências sobre os jogadores, principalmente aqueles que atuam em equipes menores, que possuem menos alternativas comerciais para compensar a perda de patrocínios.

Comitê Olímpico aponta impacto milionário no esporte

As preocupações não ficaram restritas ao futebol.

Durante a audiência, o Comitê Olímpico do Brasil (COB) apresentou números sobre a importância das receitas provenientes das empresas de apostas para o planejamento esportivo nacional.

Segundo o representante da entidade, os recursos previstos para 2027 chegavam a aproximadamente R$ 130 milhões, valor equivalente a 20% do orçamento planejado.

A redução dessa fonte de financiamento poderá exigir mudanças em projetos, programas de preparação de atletas e investimentos destinados às competições.

O Comitê Paralímpico Brasileiro também destacou a importância dos recursos privados para a formação de atletas e o desenvolvimento do esporte paralímpico.

As entidades não deixaram de reconhecer os problemas relacionados à dependência em jogos, mas defenderam que eventuais mudanças considerem os efeitos financeiros sobre todo o sistema esportivo.

Mercado clandestino também entrou na discussão

Um dos argumentos mais repetidos pelos representantes contrários à proibição foi o risco de crescimento das plataformas ilegais.

A avaliação apresentada por clubes e entidades do setor é de que a interrupção das atividades regulamentadas não necessariamente elimina o interesse dos brasileiros pelas apostas. Em vez disso, parte dos usuários poderia migrar para sites clandestinos, que não oferecem os mesmos mecanismos de fiscalização e proteção ao consumidor.

Esse cenário, segundo os participantes, poderia dificultar o controle sobre a atividade e aumentar a exposição dos apostadores a golpes, fraudes e operações financeiras irregulares.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) defenderam o aperfeiçoamento da regulamentação, com limites de apostas, mecanismos de autoexclusão e fiscalização mais rigorosa.

Também foi apresentada a possibilidade de diferenciar as apostas esportivas dos chamados cassinos online, que possuem modalidades de jogos diferentes.

O setor argumentou que essas atividades não deveriam necessariamente receber o mesmo tratamento.

Governo aponta relação entre bets e crime organizado

A audiência também abordou a utilização das plataformas de apostas em possíveis operações criminosas.

O secretário nacional de Segurança Pública, Francisco Lucas Costa Veloso, apresentou dados sobre investigações envolvendo o setor.

Segundo as informações divulgadas, entre janeiro de 2022 e setembro de 2026 foram realizadas 236 operações das polícias Civil e Federal relacionadas ao tema, com mais de 480 prisões e aproximadamente 1,6 mil mandados de busca e apreensão.

Entre as preocupações apresentadas está a utilização de plataformas para lavagem de dinheiro e outras atividades ilegais.

A Secretaria Nacional de Direitos Digitais também chamou atenção para mecanismos utilizados por aplicativos e sites de apostas para estimular a permanência dos usuários nas plataformas.

Notificações personalizadas, recompensas e jogos rápidos foram apontados como recursos que podem favorecer comportamentos compulsivos.

Outro problema destacado foi a publicidade disfarçada em conteúdos publicados por influenciadores digitais, que podem apresentar as apostas como uma atividade baseada em habilidade, sem esclarecer adequadamente os riscos envolvidos.

O Ministério da Justiça informou ainda que, entre 25 de setembro e 29 de outubro, solicitou a retirada de mais de 36 mil sites de apostas ilegais, além de milhares de perfis, páginas e grupos utilizados para divulgar essas plataformas.

Entidades questionam a proibição e defendem segurança jurídica

Representantes do mercado de apostas e de diferentes setores econômicos também apresentaram questionamentos sobre a validade e os efeitos da medida provisória.

Entre os argumentos estão possíveis prejuízos a contratos firmados anteriormente, impactos sobre empresas que pagaram pelas autorizações de funcionamento e mudanças nas regras de um setor que havia sido regulamentado por legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), por exemplo, apontou possíveis consequências sobre contratos publicitários, receitas e empregos no setor de comunicação.

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) e representantes de entidades ligadas à liberdade econômica também defenderam que os efeitos econômicos da proibição sejam considerados.

Já a Associação Brasileira de Liberdade Econômica e a Associação Internacional de Gaming questionaram a relação direta entre apostas e endividamento, destacando outros fatores que influenciam a situação financeira das famílias, como juros elevados e facilidade de acesso ao crédito.

O Laboratório de Regulação Econômica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) apresentou alternativas que poderiam incluir um período de transição de 180 a 360 dias, caso a proibição seja mantida, além de mecanismos mais rígidos de fiscalização se houver retomada do mercado.

O que o STF vai decidir sobre as bets?

A discussão no Supremo está relacionada a diferentes ações judiciais que questionam tanto a regulamentação das apostas quanto a medida provisória que determinou a proibição.

As ADIs 7721, 7723 e 7749 discutem dispositivos da Lei 14.790/2023, responsável por regulamentar as apostas de quota fixa no Brasil.

Já as ADIs 8024, 8027, 8028 e 8035 questionam a Medida Provisória 1.394/2026.

O ministro Luiz Fux conduz a análise e convocou a audiência pública justamente para reunir informações sobre os impactos sociais, econômicos, esportivos e jurídicos da decisão.

No encerramento do encontro, o ministro destacou que os participantes apresentaram informações novas em relação à primeira audiência, realizada em novembro de 2024. Entre os pontos que ganharam destaque estão o mercado ilegal, o financiamento do esporte, os direitos dos atletas e a segurança jurídica dos contratos.

A audiência também permitiu que diferentes setores apresentassem suas posições antes de uma eventual decisão judicial.

É importante destacar que a realização do encontro não significa que o STF tenha decidido pela manutenção ou pela derrubada da proibição. A audiência teve caráter informativo e servirá de subsídio para a análise das ações.

O que muda para quem costuma apostar?

Por enquanto, a audiência pública não altera a situação estabelecida pela Medida Provisória 1.394/2026.

A norma editada pelo presidente Lula determinou a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa no Brasil, incluindo apostas esportivas e jogos online abrangidos pela medida.

O futuro dessa proibição ainda depende dos desdobramentos no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal.

Para os brasileiros, a discussão envolve questões que vão muito além dos aplicativos de apostas. Estão em pauta o dinheiro destinado ao orçamento familiar, os casos de dependência em jogos, a fiscalização das plataformas digitais e o financiamento de clubes e modalidades esportivas.

Em Santa Catarina, onde o futebol e as atividades esportivas fazem parte da rotina de muitas comunidades, os desdobramentos também merecem atenção, especialmente pelos possíveis reflexos sobre patrocínios, projetos esportivos e investimentos no setor.

O debate no STF, portanto, ainda está longe de representar uma decisão definitiva. Enquanto governo, clubes e entidades apresentam seus argumentos, o futuro das bets no Brasil permanece em discussão.