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Com a proximidade do prazo de entrega do Imposto de Renda, contribuintes catarinenses contam com uma solução prática e segura para reunir informações sobre seus imóveis. Por meio do portal RI Digital ( https://www.ridigital.org.br ), é possível acessar dados essenciais exigidos pela Receita Federal de forma totalmente virtual, com a mesma segurança jurídica dos atendimentos presenciais em cartório. A plataforma reúne dados de 84 milhões de propriedades em todo o país e integra a base de 3.621 cartórios de registro de imóveis de todas as regiões do país, permitindo ao cidadão localizar bens a partir do CPF ou CNPJ do titular, mesmo sem ter em mãos a documentação completa. O sistema é administrado pelo ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis)Entre os principais serviços disponíveis estão a visualização da matrícula do imóvel, consulta de registros e a solicitação de certidões digitais com validade jurídica, que podem ser baixadas e autenticadas online. “A plataforma digital é uma aliada para o preenchimento do Imposto de Renda da Pessoa Física, já que reúne os dados de imóveis disponíveis e exigidos pela Receita Federal em um único portal de serviços eletrônicos”, afirma Otávio Margarida, presidente da Anoreg/SC. “Em todas as especialidades, os cartórios catarinenses buscam oferecer cada vez mais tecnologia e praticidade, facilitando a vida da população, sempre priorizando a segurança jurídica”, complementa. Outro diferencial é a possibilidade de acessar o histórico do imóvel, incluindo averbações de reformas ou ampliações — informações que podem auxiliar na atualização do valor do bem e até na redução de eventual imposto sobre ganho de capital em uma futura venda. A ferramenta é especialmente útil para quem perdeu documentos ou não sabe em qual cartório o imóvel está registrado, oferecendo uma busca integrada em base nacional, com rapidez, praticidade e segurança. O prazo para declarar o Imposto de Renda vai até 29 de maio de 2026. Crédito fotos: Renato GamaLegenda: Otávio Margarida

Delegado poderá determinar uso de tornozeleira em cidades sem juiz © Tiago Stille/Gov. Ceará O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei (PL) nº 2942/2024 que permite à Justiça determinar o uso imediato de tornozeleira eletrônica pelo agressor de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, se for verificado o alto risco à vida delas. O objetivo é ampliar a proteção às vítimas. De autoria dos deputados Fernanda Melchionna (PSol-RS) e Marcos Tavares (PDT-RJ), o projeto aprovado sem mudanças pelo Senado foi relatado pela senadora Leila Barros (PDT-DF). A proposta segue, agora, para a sanção da Presidência da República. A senadora pelo Distrito Federal disse que o projeto aperfeiçoa a legislação ao garantir a aplicação imediata do monitoramento eletrônico como medida protetiva de urgência. “Somada ao afastamento do agressor do convívio com a vítima, a tornozeleira amplia a proteção às mulheres, permitindo inclusive o acompanhamento em tempo real do agressor por um dispositivo que emite um alerta, em caso de aproximação”, explicou a parlamentar Leila Barros. O texto também torna permanente o programa de monitoramento eletrônico e de acompanhamento de mulheres em situação de violência. Vira regra Pelo projeto de lei, a imposição imediata do uso da tornozeleira passa a ser regra em casos de alto risco de agressões graves às mulheres. O risco a ser avaliado deve ser atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes. A exigência da terminação de medida protetiva de urgência fortalece a proteção prevista na Lei Maria da Penha nº 11.340/2006, aplicável em conjunto com outras. Até a aprovação deste projeto de lei, a Lei Maria da Penha autoriza a aplicação do monitoramento, mas como algo opcional, e não o inclui no rol das medidas protetivas de urgência. Além dos casos em que for verificado o risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima, a imposição da tornozeleira será prioridade nos casos em que houver descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas. Se o juiz decidir que a tornozeleira não deve ser mais usada como medida protetiva, o magistrado deverá justificar expressamente os motivos que o levaram a tomar a decisão. Saiba mais sobre a medida no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil Rastreamento pela vítima e pela polícia O texto do projeto determina que, nas situações de uso da tornozeleira pelo agressor, deve ser entregue à mulher vítima um dispositivo portátil de rastreamento que alerte sobre eventual aproximação do agressor. O aparelho de segurança vai emitir um alerta automático e simultâneo para vítima e para polícia, logo que o agressor romper a área de trânsito proibido, fixada judicialmente. A iniciativa tem o objetivo de permitir o monitoramento ativo do cumprimento das restrições impostas. Rigor para quem descumprir a lei A imposição da tornozeleira também será prioridade nos casos em que houver descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas. O texto aprovado aumenta a punição caso o agressor se aproxime da vítima ou se remover ou violar a tornozeleira sem autorização judicial. Hoje, a pena de reclusão varia de 2 a 5 anos, mais multa. Com a proposta, os agravantes aumentam a pena de um terço à metade do tempo de reclusão. Cidades pequenas Em municípios em que não existe uma comarca, portanto, localidades sem um juiz de plantão, o uso da tornozeleira poderá ser determinada pelo delegado de polícia local. Atualmente, o afastamento imediato do lar é a única medida protetiva que o delegado pode adotar nas localidades sem um representante do poder Judiciário. O delegado deverá comunicar, em até 24 horas, à Justiça sobre determinação de monitoramento eletrônico. O juiz deverá decidir sobre a sua manutenção e comunicar a decisão ao Ministério Público.   O levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostra que, em 2024, 50% dos feminicídios ocorreram em cidades com até 100 mil habitantes. Naquele ano, apenas 5% das cidades possuíam delegacias da mulher e somente 3% dos municípios tinham acesso a uma casa abrigo. Mais dinheiro e campanhas O projeto também aumenta de 5% para 6% a cota de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) que deve ser destinada ao combate à violência contra a mulher. O dinheiro deverá ser empregado, prioritariamente, na compra e manutenção das tornozeleiras eletrônicas e de dispositivos de alerta para as vítimas. Segundo o projeto, as campanhas de enfrentamento da violência contra a mulher deverão contemplar informações sobre procedimentos e abordagens policiais, prevenção à revitimização, funcionamento das medidas protetivas de urgência e mecanismos de monitoração eletrônica. Violência em números A senadora Leila Barros classifica a violência doméstica como “uma verdadeira epidemia” e apresentou dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): em 2024, 966.785 novos casos de violência doméstica contra as mulheres foram analisados pela Justiça  e foram concedidas 582.105 medidas protetivas. Dados do levantamento Retrato dos Feminicídios no Brasil 2006-2026 produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública destacam que, em 2025, foram 1.568 mulheres vítimas de feminicídio no Brasil, crescimento de 4,7% em relação ao ano anterior. Em relação a 2021, o aumento é 14,5%. O relatório mostra também que, em 2024, 13,1% das mulheres vítimas de feminicídio no Brasil foram assassinadas mesmo tendo uma medida protetiva de urgência em vigor. Desde que a Lei do Feminicídio (nº 13.104/2015) tipificou o assassinato de mulheres por razões de gênero como crime hediondo, 13.703 mulheres foram vítimas do feminicídio, entre 2015 e 2025. Como denunciar É possível pedir ajuda e denunciar casos de violência doméstica e contra a mulher na Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, um serviço gratuito que funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, e pode ser usado por mulheres em situação de violência ou qualquer pessoa que queira denunciar uma situação de violência contra a mulher. O serviço está disponível também no WhatsApp: (61) 9610-0180 e pelo e-mail central180@mulheres.gov.br . Denúncias de violência contra a mulher também podem ser apresentadas em delegacias especializadas de atendimento à mulher (Deam), em delegacias comuns e nas Casas da Mulher Brasileira. Saiba onde encontrar. Ainda é possível pedir ajuda por meio do Disque 100, que recebe casos de violações de direitos humanos, e pelo 190, número da Polícia Militar.

Foto: Divulgação – PMF – Agora Floripa. O aniversário de 353 anos de Florianópolis será marcado por um passo simbólico que representa uma das maiores transformações urbanas já previstas para a Capital. Nesta segunda-feira (23), às 14h, será lançada a pedra fundamental do Parque Urbano e Marina Beira-Mar Norte, dando início oficial às obras do que deve se tornar o maior parque público da cidade. O projeto será implantado na região entre o trapiche da Praça Portugal e o bolsão da Casan, na Praça Sesquicentenário, ampliando significativamente uma área que hoje possui cerca de 49 mil metros quadrados e passará a ter mais de 139 mil metros quadrados apenas no parque urbano. A execução das obras ficará sob responsabilidade de uma empresa privada, com investimento estimado em R$ 350 milhões, enquanto o poder público acompanha o desenvolvimento do projeto. A proposta integra uma concessão que abrange uma área total próxima de 440 mil metros quadrados, incluindo a marina. Primeiras etapas já definidas Nos primeiros meses de obra, o foco será a preparação da base do novo espaço. Cerca de 50 mil metros cúbicos de material rochoso serão utilizados para formar o aterro que sustentará o parque. Esse material será transportado por via terrestre, com média de 16 caminhões por dia. Após essa etapa, será realizada a dragagem de areia do fundo do mar para completar a estrutura do aterro. A base terá altura semelhante à do trapiche atual, com cerca de 4,5 metros. A previsão é que essa fase inicial seja concluída até meados de outubro. Já o parque urbano tem expectativa de entrega em aproximadamente dois anos e meio, enquanto todo o complexo, incluindo a marina, poderá ser finalizado em até cinco anos. Um novo espaço de convivência O projeto foi concebido para transformar a dinâmica da Beira-Mar Norte, criando um ambiente voltado à convivência, lazer e integração com o mar. Atualmente, o trecho conta com estrutura limitada e uso mais voltado a circulação e atividades pontuais. Com a nova proposta, a área será reorganizada para priorizar pedestres, ciclistas e espaços de permanência, reduzindo o protagonismo dos veículos. O parque será dividido em três setores independentes, mas integrados: Primeiro setor: área voltada ao transporte marítimo, com rampa náutica, espaços verdes, playground, academia ao ar livre, pet place e estrutura de serviços e gastronomia. Segundo setor: foco em lazer e esportes, com skate park, quadras, espaços de areia, academias, praça molhada interativa e áreas para eventos. Terceiro setor: ambientes voltados à convivência, com gastronomia, lojas e espaços de lazer. No total, mais de 48 mil metros quadrados serão destinados a áreas verdes, além de espaços para circulação, lazer e edificações. Marina e mobilidade A marina será outro destaque do projeto, ocupando cerca de 300 mil metros quadrados. O espaço terá capacidade para até 600 embarcações, incluindo vagas destinadas ao uso público e à pesca artesanal. O local também contará com píer público preparado para receber transporte coletivo marítimo, ampliando as alternativas de mobilidade na cidade. Além disso, estão previstas melhorias no entorno, como estacionamento subterrâneo, adaptação da via marginal para futura implantação de BRT, pontos de ônibus e integração com ciclovias e passeios já existentes. Integração urbana e preservação visual O projeto também prevê cuidados com o paisagismo e a preservação da paisagem da orla. As construções terão materiais sustentáveis e fachadas com elementos vazados, enquanto a vegetação será composta por espécies de menor porte, garantindo a visibilidade do mar. Outro destaque será a presença de obras de arte a céu aberto distribuídas pelo parque, além da manutenção das tradicionais feiras de artesanato da Beira-Mar Norte. Um marco para a cidade A apuração do portal Agora Floripa indica que o início das obras marca uma nova fase para a região central da cidade, que não passava por uma transformação estrutural dessa magnitude desde a implantação da própria Avenida Beira-Mar Norte, na década de 1960. Com foco em ampliar o uso público, estimular a convivência e integrar a cidade ao mar, o Parque Urbano e Marina Beira-Mar surge como um dos projetos mais relevantes para o futuro urbanístico de Florianópolis. Foto: Divulgação – PMF – Agora Floripa.

A rotina de estudos intensa e a disciplina desde cedo levaram um jovem de apenas 17 anos a alcançar um resultado expressivo em Santa Catarina. Morando atualmente em São José, Kauã Braga Mendes conquistou o 1º lugar em um concurso público para servidor técnico da Defensoria Pública, chamando atenção pela idade e pela preparação antecipada. O momento decisivo aconteceu em um domingo de outubro de 2025, quando ele entrou na sala de prova já ciente de que seria o candidato mais novo. Mesmo com a responsabilidade, manteve a estratégia construída ao longo dos anos. O resultado começou a se desenhar já no dia seguinte, ao conferir os gabaritos preliminares: foram 75 acertos em 80 questões, desempenho que praticamente garantiu a classificação entre as vagas disponíveis. A confirmação da aprovação trouxe, junto com a conquista, um desafio burocrático. Entre os requisitos exigidos para a posse estava a conclusão do ensino médio. Para atender à exigência, foi necessário recorrer a um processo administrativo junto à escola, além da solicitação de emancipação. Com a documentação regularizada, o caminho ficou livre para assumir o cargo. A trajetória até a aprovação começou ainda no ensino fundamental. Foi no 8º ano que Kauã teve o primeiro contato com o universo jurídico, ao ler um livro de Direito Constitucional. O incentivo veio de dentro de casa, já que o pai atua como policial militar e a madrasta é analista judiciária. A partir desse contato inicial, ele estruturou uma rotina própria de estudos voltada para concursos. Durante anos, a organização do tempo foi um dos principais pilares. O dia começava cedo, por volta das cinco da manhã, com estudos antes das aulas. Após o período escolar, ele mantinha o foco até o fim da tarde, conciliando conteúdos do colégio com matérias jurídicas. A estratégia incluía aproveitar cada intervalo disponível para manter a constância nos estudos. Um dos pontos que marcou esse período foi a escolha por abrir mão de distrações. Durante cerca de quatro anos, Kauã não utilizou celular, mantendo contato com a família apenas por e-mail. A decisão fez parte da estratégia de manter o foco integral no objetivo. Em 2026, a rotina ganha novos contornos. Além de atuar como servidor técnico da Defensoria Pública de Santa Catarina, ele iniciou a graduação em Direito e passou por uma mudança importante ao sair de Siderópolis para morar em São José. Mesmo com a nova fase, os estudos continuam presentes no dia a dia, agora conciliados com trabalho e faculdade. A trajetória reúne disciplina, organização e um planejamento iniciado ainda na adolescência, fatores que contribuíram diretamente para o resultado alcançado no concurso público. Fonte:Agorafloripa

Pontes de acesso ao Aeropark e Aeroclube, além da duplicação da Rua Antônio Jovita Duarte, marcam pacote de investimentos anunciado durante os 276 anos do município A Prefeitura de São José realiza, nesta segunda-feira (23), às 19h, a assinatura dos editais de licitação para três importantes obras de mobilidade urbana. O ato ocorre na sede da Aemflo e da CDL-SJ, como parte da programação de aniversário de 276 anos do município, com a presença de lideranças políticas, empresariais e comunitárias do município. Entre os projetos contemplados estão a construção de duas pontes de concreto armado — uma de acesso ao loteamento Aeropark e outra ao Aeroclube — além da duplicação da Rua Antônio Jovita Duarte, no bairro Forquilhas, que também contará com uma nova ponte sobre o Rio Forquilhas. De acordo com o engenheiro da Secretaria de Infraestrutura e vereador Nardi Arruda, as intervenções foram determinadas pelo prefeito Orvino Coelho de Ávila diante da necessidade de melhorar a mobilidade e garantir autonomia ao município na execução das obras. “O prefeito determinou que a Secretaria providenciasse os projetos para que o próprio município pudesse licitar e executar, assegurando melhorias importantes de acesso ao Aeropark e ao Aeroclube”. A primeira ponte será construída entre as ruas Jorge José Zimmermann e Jorge José da Silva, sobre o Rio Imaruí, criando um novo acesso ao Aeropark. A estrutura terá vão livre de 22 metros e comprimento total de 28 metros. Após a conclusão, na segunda intervenção, a ligação atual de acesso ao Aeroclube, na Rua Afonso Pena, será desativada e demolida para a construção de uma nova ponte no mesmo local. A nova estrutura terá padrão mais elevado e altura superior à existente atualmente, ampliando a segurança e a capacidade de tráfego. Além de impulsionar o desenvolvimento urbano da região, que possui ligação estratégica com o município de Palhoça e o bairro Pedra Branca, as obras também reforçam a importância do Aeroclube, que atua no apoio a serviços públicos, como o transporte de órgãos para transplante. Duplicação e nova ponte em Forquilhas Outro destaque do pacote é a duplicação da Rua Antônio Jovita Duarte, no trecho entre as rotatórias da Rua Kiliano Hammes e da Rua Vidal Vicente de Andrade. A obra inclui ainda a construção de uma nova ponte paralela à existente sobre o Rio Forquilhas, permitindo futuramente a reforma da estrutura atual sem interromper o tráfego. O investimento inicial nesta etapa é de aproximadamente R$ 4,6 milhões. Já o projeto completo de duplicação até o Loteamento Lisboa tem custo estimado em cerca de R$ 13 milhões.

Incidente abrangeu informações cadastrais da Pefisa S.A. Um total de 28.203 chaves Pix de clientes da Pefisa S.A. tiveram dados vazados, informou nesta sexta-feira (20) o Banco Central (BC). Esse foi o terceiro incidente com o Pix em 2026 e o 23º desde o lançamento do sistema instantâneo de pagamentos, em novembro de 2020. Segundo o BC, a exposição ocorreu de 30 de agosto de 2025 a 27 de fevereiro de 2026 e abrangeu as seguintes informações: nome do usuário; CPF; instituição de relacionamento; número da agência;  número e tipo da conta; data de abertura da conta; e data de criação e de posse da chave Pix. O incidente, apontou o BC, ocorreu por causa de falhas pontuais em sistemas da instituição de pagamento. A exposição, informou o BC, ocorreu em dados cadastrais, que não afetam a movimentação de dinheiro. Dados protegidos pelo sigilo bancário, como saldos, senhas e extratos, não foram expostos. Embora o caso não precisasse ser comunicado por causa do baixo impacto potencial para os clientes, a autarquia esclareceu que decidiu divulgar o incidente em nome do “compromisso com a transparência”. Todas as pessoas que tiveram informações expostas serão avisadas por meio do aplicativo ou do internet banking da instituição. O Banco Central ressaltou que esses serão os únicos meios de aviso para a exposição das chaves Pix e pediu para os clientes desconsiderarem comunicações como chamadas telefônicas, SMS e avisos por aplicativos de mensagens e por e-mail. Investigação A exposição de dados não significa necessariamente que todas as informações tenham vazado, mas que ficaram visíveis para terceiros durante algum tempo e podem ter sido capturadas. O BC informou que o caso será investigado e que sanções poderão ser aplicadas. A legislação prevê multa, suspensão ou até exclusão do sistema do Pix, dependendo da gravidade do caso. Em todos os 23 incidentes com chaves Pix registrados até agora, foram expostas informações cadastrais, sem a exposição de senhas e de saldos bancários. Por determinação da Lei Geral de Proteção de Dados, a autoridade monetária mantém uma página  em que os cidadãos podem acompanhar incidentes relacionados com a chave Pix ou demais dados pessoais em poder do BC. Com 5 milhões de clientes ativos, a Pefisa S.A. (Credito, Financiamento e Investimento) é a fintech e braço financeiro do grupo Pernambucanas. A empresa gerencia a conta digital, cartões Elo (Mais/Grafite), empréstimos, seguros e Pix da loja, concentrando-se em soluções de varejo físicas e digitais. A reportagem tenta contato com a instituição.

Uma mudança significativa no acolhimento escolar acaba de ser oficializada em São José. A Lei Municipal nº 6496/2025, originada do Projeto de Lei nº 22/2025 de autoria do vereador Clonny Capistrano, garante que a partir de agora pais ou responsáveis por alunos atípicos (com deficiências ou neurodivergências) possam permanecer com seus filhos em sala de aula desde a chegada na escola até o momento da batida do sinal. A permissão se estende para todo o ano letivo e não somente agora no início das aulas, visando humanizar a rotina, reduzindo crises de ansiedade e facilitando a adaptação desses estudantes ao ambiente de ensino. A determinação também auxilia os profissionais da educação, já que o aluno entra na sala mais calmo e regulado, facilitando o início da mediação pedagógica pelo professor. A medida é válida para alunos que possuem laudo ou necessidades comprovadas de suporte específico e vai alem da inclusão: propõe acolhimento e segurança emocional. Em sua justificativa, o vereador Clonny Capistrano destaca que o momento da separação na entrada da escola é, muitas vezes, o gatilho para desregulações emocionais em crianças com autismo ou outras condições. "Para uma criança atípica, o barulho, a multidão e a mudança brusca de ambiente podem ser desesperadores. Permitir que o pai ou a mãe acompanhe o filho até a carteira e fique ali até o sinal bater traz uma segurança emocional que reflete positivamente em todo o restante do dia letivo. É um direito de acolhimento que beneficia o aluno, a família e a própria escola", explica. Impacto para as famílias Para as famílias atípicas de São José, a lei representa o fim de um debate em algumas unidades de ensino que restringiam ou desaprovam o acesso dos pais. Com o respaldo da lei, as instituições de todas as redes de ensino devem adaptar seus protocolos de recepção para garantir esse direito, promovendo uma integração mais suave entre família e escola.

Vagas disponíveis são para o curso superior de Tecnologia em Processos Gerenciais A Faculdade Municipal de Palhoça segue com o processo seletivo especial para o curso de Tecnologia em Processos Gerenciais no turno matutino com ingresso ainda no 1º semestre de 2026. A graduação é ideal para quem pretende atuar com gestão, processos, tomada de decisão e visão de mercado, conectando teoria e prática desde o início. O curso presencial tem a duração de dois anos e a seleção das vagas acontece por meio da média do Ensino Médio. As inscrições podem ser realizadas através do link https://l1nq.com/fKkFN . FONTE: PMP

Entre celebrações religiosas e anúncios de importantes obras, programação segue ao longo do dia e durante todo o mês de março São José viveu, nesta quinta-feira (19), um dia especial de celebração pelos seus 276 anos. No Centro Histórico, o feriado começou com fé, cultura e tradição, reunindo centenas de fiéis em uma missa festiva em homenagem à cidade. A celebração religiosa, marcada por simbolismo e devoção ao padroeiro São José, emocionou os presentes e reforçou a ligação histórica da cidade com a fé. Entre orações e cânticos, o momento também foi de agradecimento pela trajetória construída ao longo de mais de dois séculos. Entre os fiéis, o morador Paulo Zilli participou da missa ao lado da esposa e destacou o significado da data. “Viemos participar da missa e agradecer. Somos devotos de São José e é muito bonito ver a cidade celebrando assim. Depois ainda aproveitamos o corte do bolo e demos uma volta pelo Centro Histórico, que está muito especial”, contou. A cerimônia contou com a presença do prefeito Orvino Coelho de Ávila, da primeira-dama Sandra Regina Mikulski, do vice-prefeito Michel Schlemper e da vice-primeira-dama Daniella Schlemper, secretários municipais, vereadores e lideranças comunitárias e empresariais. Ao falar sobre o aniversário da cidade, o prefeito ressaltou o vínculo pessoal com São José.“São José é a cidade que me acolheu como homem público e pela qual tenho um carinho imenso. O melhor de São José é o povo josefense, um povo trabalhador, que faz acontecer e constrói essa cidade todos os dias”, afirmou. Confraternização e tradição Após a missa, a comemoração seguiu no coreto com o tradicional corte do bolo e o canto de “Parabéns”, reunindo moradores e visitantes em um momento de confraternização. Logo em seguida, a tradição ganhou forma — literalmente.  A arte da olaria, uma das expressões mais antigas da cultura josefense, foi levada ao Centro Histórico e encantou o público. Mestres oleiros da Escola de Oleiros da cidade demonstraram, ao vivo, o trabalho com o barro, transformando a matéria-prima em peças carregadas de história e identidade. Entre os olhares atentos, o pequeno Vicente, de apenas 5 anos, acompanhava cada movimento com surpresa. Ao ver o barro se transformar em uma jarra, ficou encantado — um retrato simples e poderoso de como a tradição segue viva ao atravessar gerações. Entre as autoridades presentes, o deputado estadual Mário Motta, representando o presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), destacou a transformação do município ao longo dos anos.“Quando cheguei à região, São José, assim como Palhoça e Biguaçu, era vista como cidade dormitório. Hoje, é uma potência construída por muitas mãos, com desenvolvimento, identidade e força própria”, disse. O vice-prefeito Michel Schlemper também destacou o papel da população no crescimento da cidade. “Celebrar São José é reconhecer a força da nossa gente. É uma cidade que cresce com planejamento, mas principalmente com o envolvimento das pessoas”, afirmou. Já o secretário de Cultura e Turismo, Toninho Silveira, reforçou a importância de valorizar as raízes culturais. “Trazer essas manifestações para o Centro Histórico é manter viva a nossa história e garantir que ela seja passada de geração em geração”, destacou. Cultura, tradição e conexão com as origens Um dos destaques da manhã foi a apresentação internacional do Grupo de Chamarritas Roda Cheia do Faial, dos Açores, em Portugal. Com cerca de 40 integrantes, o grupo encantou o público com a dança típica que simboliza união e pertencimento, reforçando a herança açoriana presente na formação de São José. Anúncio de importantes obras marca aniversário Além das celebrações culturais e religiosas, o aniversário do município também é marcado por anúncios e entregas de obras estruturantes. Entre os principais investimentos estão projetos de macrodrenagem, revitalização de ruas, melhorias na mobilidade urbana e iniciativas voltadas ao desenvolvimento econômico. Outro destaque é a restauração do monumento ao padroeiro São José, na Beira-Mar. Com oito metros de altura, a estrutura passou por recuperação completa, garantindo preservação e resistência, sem perder suas características originais — um símbolo que reforça a ligação entre fé, cultura e identidade local. Programação segue ao longo do dia E as comemorações desta quinta-feira ainda não terminaram. A programação segue no Centro Histórico com a Feira da Freguesia especial até as 19h, reunindo gastronomia, artesanato e atrações culturais. Ainda hoje, estão previstos a sessão solene com entrega de títulos de cidadão honorário, no Teatro Hermelinda Izabel Merize, além de atividades culturais como festival de cinema gratuito, ampliando as opções para moradores e visitantes celebrarem a data. Próximos dias de programação As comemorações continuam nos próximos dias com uma agenda diversificada: 20/3 (sexta-feira) – Feirão do Emprego, das 10h às 17h, no Centro de Atenção à Terceira Idade (Cati) 21/3 – Momento de oração pela cidade, na Beira-Mar 23/3 – Assinatura de editais de licitação para obras viárias (Aemflo e CDL de São José) 24/3 – Entrega de títulos de regularização, no Theatro Adolpho Mello 25/3 – Lançamento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, no Cati 26/3 – Entrega do Selo Verde e Medalha Albertina Krumel 28/3 – Evento “Raízes do Futuro – Integração da Família e Meio Ambiente”, no Parque Ambiental dos Sabiás, e etapa do Circuito de Xadrez Escolar 29/3 – Passeio ciclístico com saída do Shopping Itaguaçu 31/3 – Lançamento da Horta Solidária, no bairro Zanelato

A Câmara Municipal de São José condecorou 19 personalidades com o título de Cidadão Honorário. Foram homenageados aqueles que, não naturais de São José, contribuíram em diversas áreas para o engrandecimento da cidade que completa, nesta quinta-feira (19), seus 276 anos.   A Sessão Solene realizada no Teatro do Centro Multiuso reuniu autoridades como o governador Jorginho Mello, o senador Esperidião Amin, o prefeito e o vice-prefeito Orvino Coelho de Ávila e Michel Schlemper, o deputado estadual Sérgio Motta, Delegado Diego Parma, a tenente-coronel Isabel Ivanka Kretzer Comandante do Corpo de Bombeiros de São José, além do secretariado local e representantes de autarquias e municípios vizinhos, caso do prefeito e vice de Palhoça, Eduardo Freccia e Rosinei de Souza Horácio, respectivamente.    Coube ao presidente do Legislativo, vereador Matson Cé, ressaltar a importância do evento que celebra o aniversário de São José, bem como reconhecer quem ajudou a construir a história, seu povo, sua gente do quarto maior município de Santa Catarina.   "É uma honraria gratificante que celebra pessoas que contribuíram para o desenvolvimento da cidade. São esses filhos de São José a quem homenageamos", ressaltou o anfitrião Matson Cé, ainda reconhecendo a condução por parte dos servidores do Legislativo do principal evento organizado pela Câmara.   Já o vereador Sanderson de Jesus, em nome dos demais parlamentares, recordou a história ao lembrar a alcunha de São José da Terra Firme, frisando os limites iniciais da cidade que abrangiam a região continental hoje de Florianópolis até Lages".   Ainda coube ao governador Jorginho Mello destacar a qualidade das pessoas que escolheram São José para viver. "Esse título aumenta a responsabilidade de torcer, lutar e trabalhar por São José, cidade que nos orgulha por sua história. São 276 anos de luta", disse o chefe do executivo estadual, reforçando seu apoio a obras como a futura Beira-Mar de Barreiros. Já o prefeito Orvino Coelho de Ávila destacou o fato de entregar a principal honraria josefense a personalidades ainda em vida. "Conceder o título de Cidadão Honorário é entregar mais uma identidade. É uma honra dar este título às pessoas que muito contribuem com a nossa cidade", frisou.   A concessão de títulos honoríficos, como o de Cidadão Josefense, está previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal – Artigo 149. Todos os anos, na Sessão Solene de Aniversário, os vereadores prestam homenagem aos cidadãos, após aprovação dos nomes em votação no plenário do Poder Legislativo. Em 2026, a honraria máxima é fruto da Resolução nº 808 de 04 de março de 2026.   Em 2026, foram homenageadas as seguintes personalidades: Alcides De Brida Neto; Amauri José Ribeiro Zabot; Andrea Cristian Amaro; Artur Feijó Neto; Bruno Mello; Eduardo Freccia; Eisenhower Moreno Lima; Elisandro José Keil; Harley Tadeu Madureira de Lima; Jair Ribeiro; José Paulo Macedo Neto; Rudnei João de Souza; Rui Barbosa Ferreira dos Santos; Sedemir Valmor de Melo; Sidnei Mina Machado; Thiago Goedert; Vera do Nascimento Pinheiro Gonçalves; Vilmar Kammers; Vinicius Rodrigues Ramos.

Dos nove locais fiscalizados, três foram constatados que as denúncias não tinham procedência A Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos (Susp) realizou, na noite desta quarta-feira (18), uma operação de fiscalização em São José com foco em estabelecimentos denunciados por meio da Ouvidoria do município. A ação contou com o apoio da Guarda Municipal. As denúncias estavam relacionadas principalmente à perturbação do sossego e ao descumprimento do horário de funcionamento por bares, conveniências e casas noturnas. Durante a fiscalização, cinco estabelecimentos foram notificados por apresentarem irregularidades. De acordo com a Susp, os responsáveis terão um prazo determinado para se adequarem às normas vigentes. Um dos casos mais graves resultou na determinação de fechamento do local. O estabelecimento possuía alvará autorizando funcionamento apenas até às 22h, mas, conforme constatado pela equipe, operava frequentemente até às 6h da manhã, em desacordo com a legislação. Por outro lado, em três locais vistoriados, as equipes verificaram que as denúncias não procediam. O vice-prefeito e secretário da Susp, Michel Schlemper, ressaltou que “ninguém foi multado, todos foram apenas orientados a se adequarem à legislação municipal. São José tem criado leis para facilitar a vida dos empreendedores, mas é fundamental que o funcionamento desses estabelecimentos não prejudique a qualidade de vida dos moradores ao seu redor.”

MP garantirá pagamento de peso mínimo para motoristas © Márcio Ferreira/MT Já estão em vigor no país as novas regras para o transporte rodoviário de cargas. Entre as mudanças previstas, está a obrigatoriedade de apresentar o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes de iniciar o serviço de frete. A MP estipula um prazo de 60 dias para que as alterações previstas no CIOT sejam implantadas. Esse código garantirá, segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que todas contratações de frete pagarão o piso mínimo. Caso contrário, não terão o CIOT emitido, de forma a bloquear fretes irregulares ainda na fase de contratação. “Essa tabela fincionará mais ou mens como uma espécie de salário mínimo para prestadores de serviço de qualquer tamanho. Em especial para os pequenos e médios prestadores. Não é aceito que empresas paguem menos do que o mínimo. O mesmo vale para o pagamento de frete”, detalhou o ministro dos Transportes Renan Filho.  Como o código está vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, a fiscalização do cumprimento das novas regras será automática e em larga escala, abrangendo todo o território nacional. Dessa forma, o CIOT será peça central do controle regulatório, ao reunir informações completas sobre a operação, como contratantes, transportadores, carga, origem, destino, valores pagos e o piso mínimo aplicável. Segundo o diretor-Geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio, será publicada uma resolução que prevê gatilhos para ajustar o valor do frete mínimo de forma mais ágil, para mantê-la atualizada diante de oscilações de custos como a que tem ocorrido por conta da alta no preço dos combustíveis. “Esse gatilho disparará sempre que o diesel tiver uma variação de 5%, tanto para cima como para baixo”, explicou Sampaio. Esse acompanhamento ficará a cargo da diretoria técnica da agência. As novas medidas estão previstas na Medida Provisória 1.343/2026, publicada na quinta-feira (19), e valem para transportadores, empresas contratantes e intermediários do setor. A publicação ocorre em meio a ameaça de paralisação por parte dos caminhoneiros, devido à tendência de alta do diesel por conta da guerra no Oriente Médio, envolvendo EUA, Israel e Irã. “Sem o código, o frete não poderá ser realizado. Na prática, operações contratadas por valores abaixo do piso mínimo deixam de ocorrer ainda na origem, antes mesmo de o caminhão seguir viagem”, informou a ANTT. Penalidades A MP estabelece penalidade específica para aqueles que descumprirem as novas regras relativas ao CIOT, com multa de R$ 10,5 mil por operação não registrada. Quem contratar pagando fretes abaixo do piso mínimo de forma reiterada (mais de três autuações em seis meses) terá o Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas (RNTRC) suspenso. Caso reincida, o registro poderá ser cancelado, com impedimento de atuação por até dois anos. Além disso, define algumas responsabilidades. No caso do contratante, ele será responsável pela emissão do código quando houver transportador autônomo de cargas. Nos demais casos, a responsabilidade recairá sobre a empresa de transporte. “Empresas que contratarem fretes abaixo do piso podem pagar multas que variam entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões a cada operação irregular. Em casos de irregularidades graves, a norma permite alcançar sócios e grupos econômicos, desde que comprovado abuso ou confusão patrimonial”, informou a ANTT. O governo esclarece que as medidas mais severas de suspensão e cancelamento não se aplicam ao transportador autônomo de cargas.