Regra fixava idade mínima de 55 anos para atividades especiais O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (3) derrubar a regra da reforma de previdência de 2019 que fixou idade mínima para aposentadoria especial de trabalhadores que exercem atividades com exposição a agentes nocivos à saúde. Entre eles estão mergulhadores de plataformas de petróleo e trabalhadores de minas subterrâneas. Por 6 a 5, a Corte declarou a inconstitucionalidade ao Artigo 19 da Emenda Constitucional n° 103 de 2019, norma aprovada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. A emenda fixou idade mínima de 55 anos para aposentadoria de trabalhadores em atividades especiais que exigem mínimo 15 anos de contribuição, 58 anos para atividades que exigem 20 anos de contribuição e 60 anos quando se tratar de 25 anos de contribuição. Com a decisão do Supremo, os trabalhadores poderão se aposentar após cumprirem o tempo mínimo de contribuição. Votos Prevaleceu no julgamento o voto do ministro André Mendonça. Segundo o ministro, a reforma da previdência criou uma regra disfuncional e não protege o trabalhador das consequências das atividades nocivas, conforme determina a Constituição. "No que tange à exigência de idade mínima para fruição do benefício da idade mínima para aposentadoria especial, mesmo após a exposição a 15, 20 ou 25 anos a determinado agente nocivo à saúde do trabalhador, está-se diante de regra que tolhe qualquer possibilidade de escolha do segurado, obrigando a prosseguir no mercado de trabalho, sujeito as mesmas condições adversas", afirmou. O caso chegou ao STF por meio de uma ação protocolada em 2020 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI). Para a entidade, a exigência de idade mínima para aposentadoria obriga o trabalhador a permanecer no serviço de risco após obter o direito a se aposentar. “A criação do requisito etário irá obrigar o segurado a permanecer na área de risco por tempo superior ao tempo mínimo quando a implementação do requisito tempo de contribuição de 15, 20 e 25 anos ocorrer antes da idade mínima exigida, pois não é razoável crer que o segurado, ao completar o tempo mínimo, irá pedir o seu desligamento da sua atividade para buscar novo emprego em outra atividade para a qual não tem conhecimento". O posicionamento de Mendonça foi seguido pelos ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Rosa Weber (aposentada). Os votos contrários foram proferidos pelos ministros Luís Roberto Barroso (aposentado), Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luiz Fux.

A Câmara Municipal de São José sediou solenidade reconhecendo os serviços prestados de quem protege o mar, a economia e a vida. Os 180 anos da Capitania dos Portos foram lembrados pelo Legislativo destacando a segurança das águas e o progresso de Santa Catarina encontram um porto seguro na dedicação da Marinha do Brasil. Na homenagem realizada em Plenário, estiveram marinheiros, o Secretário Adjunto de Segurança Pública de São José, Francisco José da Silva, além da vereadora Vera Pinheiro, proponente da sessão especial. Durante o encontro, houve o reconhecimento da integração entre o município de São José e a Marinha, o qual reflete uma parceria estratégica em prol da segurança pública e de grandes eventos internacionais.

Obra de inspeção e redimensionamento da drenagem na Serraria busca identificar causas históricas de enchentes e melhorar o escoamento das águas na região A Prefeitura de São José, por meio da Secretaria de Infraestrutura, iniciou nesta terça-feira (2) uma obra de inspeção e avaliação da rede de drenagem pluvial no bairro Serraria. Os trabalhos ocorrem em um trecho de aproximadamente 280 metros de extensão, entre as ruas Léo Augusto da Silva e Aduci Arbueis do Nascimento, nos fundos do Centro de Educação Infantil (CEI) e da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Loteamento Luar. A intervenção tem como objetivo identificar as causas dos frequentes alagamentos registrados na comunidade ao longo dos anos. Para isso, está sendo realizada a abertura de uma vala com mais de três metros de profundidade para inspeção da rede de galerias pluviais instalada em três terrenos particulares. As primeiras análises indicam que a tubulação existente sofre um afunilamento ao longo do percurso, reduzindo seu diâmetro de dois metros para apenas um metro. O possível subdimensionamento da rede pode estar comprometendo a capacidade de escoamento das águas da chuva e contribuindo para os alagamentos registrados na região. De acordo com a Secretaria de Infraestrutura, os trabalhos devem durar entre 10 e 15 dias. A ação também faz parte das medidas preventivas adotadas pelo município diante da previsão de aumento das chuvas no segundo semestre, em razão da influência do fenômeno El Niño. O secretário de Infraestrutura, Nardi Arruda, destacou que a obra atende uma antiga reivindicação dos moradores da localidade. “Estamos realizando uma intervenção técnica para identificar exatamente onde está o problema e quais medidas deverão ser adotadas. Somente a abertura dessa vala, com mais de três metros de profundidade, já proporcionará uma melhora no escoamento das águas durante os períodos de chuva. Após identificarmos a origem do afunilamento, será definida a solução definitiva para eliminar os alagamentos”, explicou. Morador da região há mais de 40 anos, o secretário adjunto de Desenvolvimento Econômico e Inovação, Agostinho Mignoni Júnior, acompanhou o início dos trabalhos e ressaltou a importância da intervenção para a comunidade. “Quem mora na Serraria, especialmente na região do Loteamento Luar, sabe o quanto as enchentes trouxeram preocupação, prejuízos e noites sem dormir para muitas famílias. Eu também vivi isso na pele e conheço de perto o sofrimento de ver a água invadir ruas e casas”, relatou. Agostinho acrescentou que a obra representa mais do que uma solução de infraestrutura. “Mais do que obras, estamos construindo tranquilidade, qualidade de vida e a esperança de que as pessoas possam voltar a dormir em dias de chuva sem o medo das enchentes”, afirmou.

Nova legislação autoriza implantação de plataforma digital que permitirá atendimento inclusivo para pessoas surdas e com deficiência auditiva nos órgãos municipais A Prefeitura de São José passa a contar com mais uma importante ferramenta voltada à inclusão e acessibilidade. O prefeito Orvino Coelho de Ávila sancionou a Lei nº 6.586, de 28 de maio de 2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programa “São José Mais Inclusiva”, por meio da implantação de uma plataforma digital de tradução simultânea em Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos órgãos públicos municipais. A iniciativa tem como objetivo promover a acessibilidade comunicacional e garantir um atendimento mais eficiente, digno e humanizado às pessoas surdas e com deficiência auditiva que utilizam os serviços públicos do município. O sistema funcionará por meio de uma Central de Atendimento com videochamadas, onde intérpretes de Libras realizarão a intermediação da comunicação entre o cidadão e o servidor público. O acesso à plataforma poderá ser feito por QR Codes ou links digitais disponibilizados nos locais de atendimento presencial. A legislação também prevê a disponibilização de equipamentos como tablets e computadores em setores estratégicos da administração municipal, ampliando o acesso ao serviço e facilitando o atendimento inclusivo. Entre os principais objetivos do programa estão a eliminação das barreiras de comunicação no atendimento público, a promoção da inclusão da comunidade surda, a garantia de um serviço mais ágil e eficiente e o fortalecimento de São José como referência em inovação social e acessibilidade. Para viabilizar a implantação da iniciativa, o município poderá firmar parcerias e convênios com instituições públicas e privadas, universidades, entidades representativas da comunidade surda e organizações especializadas em acessibilidade digital e tecnologia assistiva. A lei também prevê a capacitação de servidores municipais para o uso adequado da ferramenta e para o atendimento humanizado às pessoas surdas. A implementação ocorrerá de forma gradual, priorizando inicialmente a Prefeitura e o Protocolo Geral. Em seguida, o programa será expandido para as secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social, chegando posteriormente aos demais órgãos e repartições públicas municipais. Com a nova legislação, São José reforça seu compromisso com a inclusão, a inovação e a garantia dos direitos das pessoas com deficiência, promovendo mais autonomia, acessibilidade e participação cidadã para toda a população.

Florianópolis se tornou palco de um importante avanço para a ciência e a meteorologia brasileira. O Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC), por meio do Câmpus Florianópolis, recebeu pesquisadores de diferentes regiões do país para uma capacitação voltada ao uso de um dos mais avançados equipamentos computacionais dedicados à área de clima e ambiente. Entre os dias 20 e 22 de maio, especialistas participaram de um treinamento focado na operação remota do novo supercomputador adquirido pelo Laboratório Multiusuário de Clima e Ambiente (LMCA). O equipamento representa um salto tecnológico para a instituição e amplia significativamente a capacidade de processamento de dados meteorológicos e ambientais. A nova estrutura foi viabilizada por meio do projeto Multilab, desenvolvido com recursos da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (Fapesc). O objetivo é transformar o IFSC em um ambiente de pesquisa colaborativa, permitindo que universidades e centros científicos de diversas regiões utilizem a tecnologia instalada em Florianópolis. O supercomputador passa a ser uma ferramenta estratégica para estudos relacionados ao clima, previsão do tempo, monitoramento ambiental e desenvolvimento de modelos capazes de antecipar eventos climáticos extremos. Pesquisadores de instituições como a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e a Universidade Federal do Pará (UFPA) participaram da capacitação e conheceram o potencial da nova infraestrutura instalada na Capital catarinense. A possibilidade de acesso remoto ao equipamento é um dos diferenciais do projeto. Isso significa que pesquisadores de qualquer região do Brasil poderão utilizar a estrutura computacional localizada em Florianópolis sem precisar se deslocar até Santa Catarina. Na prática, a tecnologia permitirá avanços em áreas fundamentais para o país, como a previsão de chuvas intensas, tempestades, enchentes, ondas de calor e outros fenômenos meteorológicos que impactam diretamente a vida da população. Além de ampliar a capacidade de pesquisa, o equipamento também contribui para o desenvolvimento de sistemas de alerta voltados à prevenção de desastres naturais, especialmente em regiões que enfrentam desafios climáticos frequentes. O novo parque tecnológico reforça o protagonismo do IFSC no cenário nacional da climatologia e da meteorologia aplicada. A estrutura já é considerada uma das mais relevantes do país voltadas à modelagem climática e ambiental. O sucesso da primeira capacitação nacional também abriu caminho para novas etapas de treinamento. O Laboratório Multiusuário de Clima e Ambiente já planeja oferecer cursos voltados a estudantes e servidores interessados em aprender a utilizar o supercomputador para pesquisas, desenvolvimento de aplicativos científicos e processamento de grandes volumes de dados. Com a iniciativa, Florianópolis fortalece ainda mais sua posição como polo de inovação, tecnologia e produção científica, reunindo profissionais e instituições que trabalham diretamente no desenvolvimento de soluções para compreender melhor o clima e enfrentar os desafios ambientais do futuro.

Especialistas consideram medida pretexto para interferência externa © Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil A decisão do governo dos Estados Unidos (EUA) de classificar facções criminosas brasileiras como terroristas é consequência da nova doutrina do governo Donald Trump para América Latina, que impõe uma “soberania limitada” aos países da região. A avaliação é de especialistas em geopolítica, economia e relações internacionais consultados pela Agência Brasil. Para esses analistas, a medida teria o objetivo de subordinar as decisões do Brasil aos interesses de Washington, podendo servir de pretexto para intervenções políticas. O professor de relações internacionais da Universidade de São Paulo (USP) Paulo Borba Casella avalia que, a partir dessa classificação, Trump pode fazer o mesmo que fez com o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, e sua esposa, Cilia Flores, sequestrados em Caracas no dia 3 de janeiro. “O enquadramento como organização terrorista, pela lei americana, permite que o governo dos EUA ataque agentes de tais entidades, sem necessidade de declaração de guerra, nem autorização do Congresso dos EUA”, afirma o especialista. O cientista político especialista em relações internacionais Francisco Carlos Teixeira da Silva argumenta que a decisão é parte da “doutrina da soberania limitada” que vem sendo aprofundada pelo governo Trump. “Os EUA estabelecem o fato de que os países da América Latina têm soberania limitada pelos interesses americanos. E eles podem intervir sempre que acharem necessário, conforme os parâmetros americanos”, disse o professor aposentado da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) à Agência Brasil. Em novembro de 2025, o governo Trump publicou a nova Estratégia Nacional de Segurança Nacional definindo que os EUA deveriam afirmar sua “proeminência” sobre a América Latina. Para o analista Francisco Carlos Teixeira da Silva, o objetivo de Washington com essa política “é quebrar a independência dos países e colocar os Estados Unidos novamente na frente da hegemonia nas Américas”. Especialistas em geopolítica apontam que a nova fase mais agressiva na política externa dos EUA é uma consequência da crescente influência econômica e tecnológica da China, e parte da disputa para manter o controle e liderança da economia mundial.>> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Soberania do México violada Além dos casos da Venezuela e Cuba, o historiador Teixeira cita o caso do México, que também teve facções que atuam no território classificadas como terroristas, como o cartel de Jalisco. “Logo em seguida, os EUA enviaram uma equipe da CIA [Agência de Inteligência dos EUA] para dentro do México sem autorização. Os exemplos imediatos desses meses mostram que a classificação [de organizações como terroristas] não vem sozinha, ela vem com consequências”, completa. A morte de dois agentes da CIA no México em um acidente de carro, em abril deste ano, irritou o governo de Claudia Sheinbaum, pois a infiltração dos agentes não tinha autorização, nem conhecimento, do governo central do país. Políticas domésticas subordinadas a Washington Para o professor de economia internacional da UFRJ Luiz Carlos Prado, a decisão do governo Trump, apoiada por grupos políticos no Brasil, vai na direção de impor ao Brasil uma soberania limitada. “Significa que o Brasil não deve ser um país soberano, que a soberania do Brasil está subordinada ao poder político americano, e que o Brasil não deve, portanto, ter uma diplomacia, ter políticas autônomas a partir dos seus interesses domésticos e das suas pretensões domésticas. O Brasil deve ser uma espécie de aliado menor sobre a liderança americana”, avalia. Prado argumenta que a designação de facções como terroristas permite indicar outros grupos internos no Brasil, entre eles movimentos sociais, como apoiadores do terrorismo, ainda que sem apresentar provas ou indícios. “Os EUA podem, de alguma maneira, designar ou indicar que determinados grupos internos, por razões políticas, dão apoio a essas organizações, agora consideradas terroristas por Washington. Portanto, passam a ter uma motivação, ou uma desculpa, para poder reprimir determinados segmentos específicos.” O professor da UFRJ lembra que os EUA têm dificuldade em reconhecer a soberania dos outros países, além de ter uma postura de não respeitar tratados internacionais. “Essa decisão aumenta a margem de manobra e de pressão sobre o Brasil. É a antiga tradição americana de usar, vamos dizer assim, argumentos que não podem ser, em princípio, comprovados para justificar intervenções”, comenta. O analista Luiz Carlos Prado acrescenta que os ataques ao Líbano e à Síria, por exemplo, costumam ser justificados por essas áreas serem controladas, na visão dos EUA, por organizações terroristas. “Eles dão uma razão jurídica para uma intervenção política.”

Obra moderniza infraestrutura do entreposto, amplia segurança e fortalece o abastecimento alimentar e o agronegócio catarinense O prefeito Orvino Coelho de Ávila e o vice-prefeito Michel Schlemper participaram, na manhã desta sexta-feira (29), da cerimônia de inauguração da revitalização asfáltica da unidade da Ceasa/SC em São José. A obra representa um importante avanço na infraestrutura do entreposto e contou com investimento superior a R$ 4,2 milhões do Governo do Estado. Também prestigiaram o evento o governador Jorginho Mello, o secretário de Estado da Agricultura e Pecuária, Admir Dalla Cort, deputados estaduais, prefeitos da região da Grande Florianópolis, vereadores e demais autoridades. A intervenção contemplou a revitalização completa da manta asfáltica, implantação de 500 metros de sistema de macrodrenagem e nova sinalização interna, promovendo melhores condições de circulação e operação para produtores, comerciantes, transportadores e trabalhadores que utilizam diariamente o entreposto. Durante a solenidade, o prefeito Orvino Coelho de Ávila destacou a importância estratégica da Ceasa para o agronegócio catarinense e para a economia de São José. Ex-diretor-presidente da Ceasa/SC entre abril de 1983 e julho de 1985, Orvino relembrou sua ligação histórica com a entidade. “Em meu nome, do vice-prefeito Michel, dos vereadores e da população josefense, tenho que agradecer ao Governo do Estado pelos investimentos na revitalização da Ceasa. A revitalização trará mais comodidade e segurança aos que trabalham e utilizam o local para abastecer o mercado catarinense. Nossa gratidão”, afirmou o prefeito. O vice-prefeito Michel Schlemper ressaltou que a Ceasa é um patrimônio de São José, reunindo 137 empresas, mais de mil produtores cadastrados e movimentando diariamente entre 300 e 400 empresas do setor. “A Ceasa consolida São José como referência estadual na distribuição de hortifrutigranjeiros, movimentando a economia, gerando empregos e fortalecendo o agronegócio catarinense”, destacou Michel. Vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária, a Ceasa/SC exerce papel essencial no incentivo ao agronegócio, fortalecendo agricultores familiares, cooperativas, atacadistas e empresas do setor. Atualmente, a instituição é a maior doadora do programa Mesa Brasil em Santa Catarina e ocupa a posição de quarta maior Ceasa do Brasil em doação de alimentos. Somente em 2025, mais de 1 milhão de quilos de alimentos já foram doados, beneficiando mensalmente cerca de 15 mil pessoas por meio de entidades assistenciais. O diretor-presidente da Ceasa/SC, Sandro Vidal, destacou que a instituição movimentou R$ 1,3 bilhão do agronegócio catarinense em 2025. A Ceasa/SC comercializa anualmente mais de 300 mil toneladas de alimentos, volume que representa cerca de 50% de tudo o que é consumido em Santa Catarina. Diariamente, aproximadamente 6 mil pessoas circulam pelas unidades da companhia, que gera cerca de 2.500 empregos diretos e 10 mil indiretos. Em setembro deste ano, a unidade da Ceasa de São José completa 50 anos de história, sendo a primeira implantada em Santa Catarina e referência no abastecimento alimentar do estado. Os números demonstram o impacto econômico e social da instituição: 248 espaços destinados a agricultores; Cerca de 1.000 produtores cadastrados; Aproximadamente 2.500 empregos diretos gerados; Média diária de 1.150 toneladas comercializadas; Abastecimento indireto de cerca de 4 milhões de catarinenses.

Nova legislação reforça ações de conscientização, inclusão social e promoção da acessibilidade no município O prefeito Orvino Coelho de Ávila sancionou a Lei nº 6.580, de 18 de maio de 2026, que institui o Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra Pessoas com Nanismo. A data será celebrada anualmente em 25 de outubro e passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do município. A nova legislação tem como objetivo ampliar o debate sobre inclusão, respeito à diversidade humana e combate à discriminação enfrentada por pessoas com nanismo. A proposta também prevê ações educativas e campanhas de conscientização voltadas à promoção da acessibilidade e da igualdade de direitos. O prefeito Orvino destacou a importância da iniciativa para fortalecer políticas públicas inclusivas no município. “Essa lei representa um avanço importante na construção de uma cidade mais humana, acolhedora e respeitosa. Precisamos combater qualquer forma de preconceito e garantir dignidade, inclusão e acessibilidade para todas as pessoas”. Entre os objetivos da lei estão a conscientização da sociedade sobre o nanismo, o combate ao preconceito, à discriminação e ao capacitismo, além do incentivo à inclusão social e ao respeito às diferenças. Durante o Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra Pessoas com Nanismo poderão ser promovidas campanhas educativas, palestras, seminários, debates, atividades em escolas e divulgação de informações sobre os direitos das pessoas com deficiência. A legislação também incentiva reflexões sobre acessibilidade em espaços públicos e privados, incluindo a adaptação de mobiliários, equipamentos e locais de atendimento, buscando garantir mais autonomia e dignidade às pessoas com nanismo. As ações poderão ser realizadas em parceria com instituições de ensino, entidades da sociedade civil, associações representativas e profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social.

Agência mantém restrição para produtos com lotes com final1 © Torvim/stock.adobe.com A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou nesta sexta-feira (29) a retomada da produção na fábrica da Ypê, em Amparo, no interior de São Paulo, após concluir que a empresa corrigiu parte das falhas sanitárias identificadas em inspeções anteriores. A decisão permite que a Química Amparo, fabricante da marca, volte a operar imediatamente. A liberação ocorreu após uma nova fiscalização realizada em conjunto pela Anvisa, pelo Centro de Vigilância Sanitária de São Paulo, pelo Grupo de Vigilância Sanitária de Campinas e pela Vigilância Sanitária de Amparo. O que mudou Segundo a Anvisa, a empresa apresentou um plano para atender 76 exigências sanitárias apontadas durante uma inspeção feita em abril deste ano. Entre as medidas cobradas estavam melhorias nos processos de fabricação, rastreamento dos produtos, controle de qualidade e monitoramento de possíveis riscos sanitários. “Verificamos que esta fábrica da Ypê já reúne as condições necessárias para operar com segurança e disponibilizar produtos sem risco sanitário para a população brasileira”, afirmou em nota o presidente da agência, Leandro Safatle. A agência informou ainda que continuará acompanhando as ações corretivas implementadas pela empresa. Produtos liberados Com a decisão, produtos da Ypê fabricados a partir de 1º de abril de 2026 poderão voltar a ser comercializados e utilizados normalmente. A liberação vale para itens como lava-roupas líquidos, detergentes lava-louças líquidos e desinfetantes produzidos após essa data. Produtos suspensos Apesar da retomada da fábrica, parte dos produtos da marca continua proibida para venda e uso. A restrição permanece para todos os detergentes, sabões líquidos para roupas e desinfetantes com lotes terminados em “1”. Segundo a Anvisa, “esses produtos devem permanecer armazenados em local seguro e não serem descartados. Sua liberação ocorrerá à medida em que a empresa apresentar laudos de laboratórios autorizados pela Anvisa”. Entenda o caso A crise começou no dia 7 de maio, quando a Anvisa determinou a suspensão de mais de 100 lotes de produtos da Ypê após identificar falhas consideradas graves nos processos de fabricação da unidade de Amparo. A fiscalização encontrou 76 irregularidades sanitárias e apontou risco de contaminação microbiológica nos produtos fabricados na planta industrial. O caso ganhou ainda mais atenção porque a empresa já havia registrado, em novembro de 2025, um episódio de contaminação microbiológica envolvendo a bactéria Pseudomonas aeruginosa em produtos da linha lava-roupas. O que é bactéria A Pseudomonas aeruginosa é uma bactéria comum no ambiente e pode ser encontrada na água, no solo e em locais úmidos. Em pessoas saudáveis, normalmente não causa problemas graves. No entanto, ela pode provocar infecções em pessoas com imunidade baixa, como pacientes em tratamento contra câncer, transplantados, idosos e pessoas com doenças que afetam o sistema imunológico. Por isso, a Anvisa classificou as medidas adotadas como preventivas para evitar riscos à saúde da população. Fiscalização contínua Mesmo com a liberação da fábrica, a Anvisa informou que continuará monitorando a empresa para verificar se todas as medidas exigidas serão mantidas de forma permanente. A agência também destacou que os produtos ainda suspensos só poderão voltar ao mercado após apresentação de novos testes laboratoriais autorizados pelo órgão. Fonte: Agencia Brasil

Valores são direito de menores em situação de vulnerabilidade social © Marcelo Camargo/Agência Brasil Os filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio têm direito, a partir desta sexta-feira (29), a pensão especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A norma regulamenta a concessão do benefício no valor de um salário-mínimo.De acordo com a norma, têm direito à pensão os menores de 18 anos em situação de vulnerabilidade social cuja renda familiar per capita seja igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo. Além dos filhos biológicos, poderão receber o benefício enteados, menores sob guarda e tutelados que comprovem dependência econômica em relação à vítima.A solicitação pode ser feita pelo site ou aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135. Documentação O solicitante da pensão especial deve apresentar o documento pessoal de identificação oficial com foto da criança ou do adolescente ou, na impossibilidade deste, a certidão de nascimento. Para os filhos menores de idade nesta situação deve ser apresentado um dos seguintes documentos que relacionem o fato a um feminicídio: auto de prisão em flagrante; denúncia, conclusão do inquérito policial; ou decisão judicial. Se a pensão for devida a um dependente da mulher vítima de feminicídio, deverá ser apresentado o termo de guarda ou de tutela provisória ou definitiva. Requerimento O requerimento da pensão especial deve ser feito pelo representante legal dos filhos e dependentes da vítima do crime. Porém, é vedado que as crianças e adolescentes sejam representadas pelo autor, coautor ou participante do crime de feminicídio tanto para requerer quanto para administrar o benefício mensal. O pagamento da pensão especial será devido a partir da data do requerimento. Portanto, não tem efeito financeiro retroativo à data de morte da vítima.

Ação integra a programação de abertura da Semana do Meio Ambiente 2026 O cuidado com a saúde dos animais também estará em destaque na abertura da Semana do Meio Ambiente de Biguaçu 2026. Durante a programação deste domingo (31), na Praça Nereu Ramos, o Departamento de Bem-Estar Animal (DIBEA) do município realiza um mutirão de vacinação para cães, com atendimentos gratuitos das 15h às 18h. Ao todo, serão disponibilizadas 400 doses das vacinas polivalente V8 e antirrábica, conforme a ordem de chegada. Os tutores devem levar documento de identificação com foto, comprovante de residência em seu nome e caderneta de vacinação do pet para atualização. Para aqueles que não possuírem, a caderneta poderá ser emitida no local. A proposta é facilitar o acesso da população à imunização dos cachorros, garantindo maior qualidade de vida aos bichos e segurança aos responsáveis e à comunidade. Quem não conseguir comparecer ao mutirão, também pode buscar pelo serviço na sede do DIBEA, localizada na Rua São José, ao lado da Unidade Básica de Saúde Centro. Para mais informações, os telefones para contato são o fixo (48) 3220-0468 e o WhatsApp (48) 97602-6090. A Semana do Meio Ambiente, promovida pela Fundação Municipal de Meio Ambiente de Biguaçu (FAMABI), em parceria com a Prefeitura, também contará com outras atividades voltadas à conscientização, preservação de recursos naturais, sustentabilidade, proteção animal e incentivo à participação coletiva. O cronograma e mais informações estão disponíveis no site: www.bigua.sc.gov.br.

Interessados têm até 16 de junho para realizar o cadastro on-line O primeiro Feirão de Empregos 2026 já tem data marcada e promete ampliar a conexão entre empresas e profissionais em busca de oportunidades no mercado de trabalho em Biguaçu. De iniciativa da Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, a ação está com inscrições abertas para parceiros interessados em fazer parte do processo de recrutamento e seleção. Os cadastros serão recebidos até o dia 16 de junho, através do formulário disponível no link: https://forms.gle/AdQQCinSNQnmmvB67. A participação é gratuita e aberta a contratantes de diferentes segmentos que desejam divulgar vagas, receber currículos e realizar entrevistas diretamente no local. A próxima edição está programada para 17 de junho, das 13h às 17h, no SESC Comunidade Biguaçu, localizado na Rua Quintino Bocaiúva, S/N, bairro Universitário. Os candidatos não precisam realizar inscrição prévia, bastando comparecer ao local com documento oficial com foto, carteira de trabalho e currículo atualizado. Desde 2023, o Feirão de Empregos tem apresentado resultados expressivos no município. Somente em 2025, foram mais de 500 pessoas e cerca de 50 empresas participantes e mais de 700 vagas disponibilizadas, consolidando a iniciativa como uma importante ferramenta de fortalecimento da empregabilidade, incentivo à geração de renda e fomento ao desenvolvimento econômico local. Em caso de dúvidas e para solicitação de informação, os canais de atendimento são o telefone (48) 3094-4117 e o WhatsApp (48) 99145-8361.