Redução da maioridade penal avança na Câmara e pode ser votada em dezembro

A possibilidade de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos voltou ao centro das discussões na Câmara dos Deputados e pode avançar nas próximas semanas. A proposta está sendo analisada por uma comissão especial e também foi debatida pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Entre os pontos que mais chamaram a atenção nas audiências está uma preocupação comum a diferentes participantes: as condições do sistema prisional brasileiro e o risco de adolescentes passarem a cumprir pena ao lado de adultos.

O debate ocorreu nesta quarta-feira (11), durante duas audiências públicas que reuniram juristas, advogados, representantes da segurança pública, integrantes do governo federal e membros do Ministério Público. As discussões envolvem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que pretende reduzir a idade a partir da qual uma pessoa pode responder criminalmente como adulta.

O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (PL-PE), afirmou que pretende apresentar um parecer favorável à redução da maioridade penal. A previsão é que o relatório seja apresentado ao Colégio de Líderes e ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em 1º de dezembro. Depois dessa etapa, o documento poderá ser incluído no sistema da Casa, e a comissão especial poderá votar a proposta no início do mês.

Uma das condições defendidas pelo relator é que adolescentes atingidos pela eventual mudança cumpram pena em unidades separadas dos presídios destinados aos maiores de 18 anos. A preocupação com a estrutura das prisões apareceu em diferentes manifestações durante as audiências, inclusive entre participantes favoráveis à redução.

O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, alertou para o risco de adolescentes condenados por diferentes tipos de crime serem colocados em unidades prisionais onde atuam facções criminosas. Na avaliação apresentada por ele, o encarceramento junto com adultos pode facilitar a aproximação desses jovens com organizações criminosas e ampliar o problema que a mudança pretende enfrentar.

O advogado criminalista Francisco Alminhana, favorável à redução da maioridade penal, também demonstrou preocupação com a falta de estrutura para receber esses adolescentes. Ele defendeu a criação de regras de transição e ressaltou a necessidade de pensar no que acontecerá quando esses jovens deixarem o sistema prisional.

O próprio relator reconheceu os problemas estruturais das prisões brasileiras e defendeu que a eventual mudança constitucional seja acompanhada da criação de estabelecimentos específicos para o cumprimento das penas por adolescentes alcançados pela nova regra.

Dados sobre adolescentes e crimes graves entram na discussão

Representantes do governo federal apresentaram números para discutir o impacto que a redução da maioridade penal poderia produzir na segurança pública.

De acordo com o secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia, atualmente cerca de 12,2 mil adolescentes cumprem medidas socioeducativas de internação ou semiliberdade no país. Em comparação, o sistema prisional adulto reúne aproximadamente 727 mil pessoas.

Garcia também destacou que a participação de menores de 18 anos em crimes hediondos representa uma parcela inferior a 2% dos casos, conforme os dados apresentados na audiência. Na avaliação do secretário, a mudança da idade penal, por si só, não seria suficiente para tornar as cidades mais seguras.

A promotora de Justiça Danielle Tuoto, representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, defendeu que o debate considere alternativas dentro do próprio sistema socioeducativo.

Atualmente, conforme a explicação apresentada por ela, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece um período máximo de três anos de internação para adolescentes que cometem atos infracionais, independentemente da gravidade da conduta. A promotora defendeu a discussão de mudanças nas regras de responsabilização para casos graves, sem necessariamente transferir os adolescentes para presídios comuns.

Na comissão especial, Danielle também apontou problemas estruturais no sistema prisional, como superlotação e mandados de prisão em aberto. Ela mencionou que os atos infracionais praticados por adolescentes representam uma parcela reduzida do total registrado no país, citando o percentual de 0,9% durante a audiência.

A conselheira Francimara Carneiro Araújo, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), defendeu o fortalecimento de políticas sociais, prevenção da violência, controle de armas e apoio às vítimas.

Especialistas apresentam posições diferentes

As audiências também reuniram participantes favoráveis à redução da maioridade penal. A juíza aposentada Ludmila Lins Grilo defendeu que jovens a partir dos 16 anos possam responder criminalmente como adultos em qualquer tipo de crime.

Entre os argumentos apresentados, ela apontou que pessoas dessa idade já podem exercer determinadas responsabilidades na vida civil, como trabalhar e votar, e questionou a diferença entre esse reconhecimento de discernimento e a responsabilização por condutas criminosas.

No Congresso, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) também defendeu a mudança, argumentando que a discussão precisa considerar a situação das vítimas de crimes praticados por adolescentes.

Em posição contrária, a deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou a importância da ressocialização e defendeu a manutenção do foco nas medidas socioeducativas. Ela apontou que essas unidades apresentam resultados de reintegração social superiores aos do sistema prisional tradicional.

O que pode mudar se a proposta for aprovada?

Atualmente, a maioridade penal no Brasil começa aos 18 anos. Isso significa que pessoas com menos de 18 anos não respondem criminalmente como adultos, mas podem ser responsabilizadas por atos infracionais conforme as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A PEC em discussão pretende reduzir esse limite para 16 anos. Caso seja aprovada nos termos defendidos pelos parlamentares favoráveis à mudança, adolescentes a partir dessa idade poderão passar a responder pelo sistema penal adulto, conforme as regras que vierem a ser estabelecidas.

A proposta ainda está em análise na Câmara e não representa uma mudança na legislação em vigor. Antes de qualquer alteração, precisa avançar na comissão especial e cumprir as etapas de votação previstas para uma proposta de emenda à Constituição.

A previsão anunciada pelo relator é apresentar o parecer em 1º de dezembro e trabalhar para que a comissão especial vote o texto no início do mês. Até lá, a discussão deve continuar concentrada nos efeitos da possível mudança, na responsabilização por crimes graves e nas condições necessárias para que adolescentes não sejam submetidos à estrutura atual dos presídios destinados a adultos.