Iniciativa garante a entrega de equipamentos utilizados na rotina da pesca e amplia o suporte aos trabalhadores da categoria A pesca artesanal, atividade que movimenta a economia e preserva parte da identidade de Biguaçu, passa a contar com um novo instrumento de apoio. A Prefeitura, por meio da Secretaria de Agricultura, Pesca e Aquicultura, iniciou nesta quinta-feira (6) a execução do Programa de Auxílio ao Pescador Artesanal, com a entrega do Kit Pescador a cerca de 100 trabalhadores do município. Os kits são compostos por itens utilizados no dia a dia da profissão, como jardineira, capa fechada, botas, colete salva-vidas, protetor solar, camiseta térmica, chapéu e tinta marítima, contribuindo para uma maior segurança e preparo diante das diferentes condições enfrentadas nos rios e nos mares. A iniciativa foi instituída pela Lei Municipal nº 4.384/2025, que estabelece os critérios para a concessão do benefício, destinado a moradores de Biguaçu que comprovem o exercício da pesca como fonte de renda e a impossibilidade de adquirir os equipamentos com recursos próprios. O secretário de Agricultura, Pesca e Aquicultura, Douglas Fernandes de Souza, autor do projeto que deu origem ao programa durante o seu mandato como vereador, relembrou o processo de elaboração da proposta. “Esse projeto nasceu a partir de uma necessidade percebida junto aos pescadores artesanais e que hoje se torna realidade. Conhecemos a rotina desses profissionais e sabemos que muitos itens utilizados no trabalho representam um investimento importante. Poder entregar esse apoio e testemunhar a alegria desses trabalhadores é uma satisfação muito grande”. “Biguaçu tem uma identidade muito própria, construída pelas comunidades e pelas atividades que sempre fizeram parte da vida no nosso município. A pesca artesanal é um exemplo disso: é história, é tradição, é o sustento de muitas famílias. Nosso papel como gestão pública é olhar de perto para essas realidades e garantir que elas sejam valorizadas nas ações que desenvolvemos. Dessa forma, seguimos trabalhando para construir um presente e um futuro mais justos, com melhores oportunidades e qualidade de vida para todos”, ressaltou o prefeito Alexandre Martins de Souza em seu discurso aos pescadores e demais participantes da cerimônia. O ato de entrega também foi prestigiado por demais secretários municipais, vereadores e servidores, assim como por familiares e amigos dos profissionais, que acompanharam de perto esse momento de reconhecimento à categoria. Mais informações sobre o Programa de Auxílio ao Pescador Artesanal podem ser solicitadas pelo telefone (48) 3094-4116 ou WhatsApp (48) 99194-8745.

Motoristas que circulam pela Grande Florianópolis precisam ficar atentos neste domingo (9). Um trecho do Contorno de Florianópolis, em Biguaçu, terá bloqueio total durante a manhã para a realização de uma atividade operacional da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A interdição ocorrerá entre 6h e 12h, na altura do km 21 do Contorno de Florianópolis, como parte do encerramento do XVIII Curso de Operações para Controle de Distúrbio, promovido pela Universidade Corporativa da Polícia Rodoviária Federal (UniPRF), com sede em Florianópolis. Durante o período da atividade, a orientação é que os motoristas que precisam se deslocar pela região utilizem a BR-101 como alternativa para evitar atrasos e mudanças no trajeto. A operação contará com bloqueios nos dois sentidos da rodovia. No sentido Sul, a interrupção ocorrerá no km 20 do Contorno de Florianópolis. Já quem segue no sentido Norte encontrará o bloqueio no km 31. Confira como serão os desvios no Contorno de Florianópolis Para quem trafega no sentido Sul, o desvio será feito pelo viaduto localizado no km 20. A rota seguirá pela SC-407, em direção a Antônio Carlos, com retorno à BR-101 na altura do km 194, em Biguaçu, próximo ao Posto Santa Paulina. Já para os motoristas que seguem no sentido Norte, o bloqueio acontecerá no km 31. Neste caso, o caminho alternativo será pela SC-281, com acesso novamente à BR-101 no km 210, em São José, tendo como referência o Continente Shopping. A concessionária Arteris Litoral Sul informou que dará suporte à operação junto com a PRF, auxiliando na organização do tráfego e na implantação dos desvios devidamente sinalizados. Treinamento terá simulação de cenário operacional A atividade realizada no local faz parte da etapa final de formação dos participantes do curso da PRF e contará com uma simulação de cenário operacional. Segundo as informações divulgadas, serão utilizados recursos como munição de impacto controlado, agentes químicos de dispersão e queima controlada de materiais, com o objetivo de reproduzir situações semelhantes às enfrentadas em operações reais. Por questões de segurança, os motoristas e moradores da região são orientados a não se aproximarem da área onde ocorrerá o treinamento durante o período de bloqueio. PRF fará orientação nos pontos de desvio Equipes da Polícia Rodoviária Federal estarão posicionadas em locais estratégicos para orientar os condutores e auxiliar na circulação dos veículos durante a interdição. A passagem pelo trecho bloqueado só será liberada após o encerramento da atividade e depois da avaliação das condições de segurança para a retomada do tráfego. Para quem tem compromisso ou precisa passar pela região neste domingo, a recomendação é programar o deslocamento com antecedência, considerar possíveis alterações no tempo de viagem e seguir a sinalização instalada ao longo dos acessos. O Contorno de Florianópolis é uma das principais ligações viárias da Grande Florianópolis e tem papel estratégico para distribuir o fluxo de veículos que circula diariamente entre municípios como Biguaçu, São José, Palhoça e a Capital.

São Paulo lidera número de operações, com mais de 30 mil procedimentos O volume de cirurgias plásticas mamárias feitas no Sistema Único de Saúde (SUS) cresceu 54,3% entre 2016 e 2025, passando de 9 mil para 14.213. Em 2020, ápice da crise sanitária causada pela covid-19, foram contabilizadas apenas 4.547 operações de mama, a metade do que vinha sendo praticado rotineiramente. Os números fazem parte de um levantamento divulgado pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica - Regional Rio de Janeiro (SBCP-RJ), durante a 45ª Jornada Carioca de Cirurgia Plástica. O cálculo inclui procedimentos indicados para reconstrução da mama e o tratamento de diferentes alterações na estrutura da mama. O levantamento mostra que, em dez anos, o SUS aprovou 90.648 cirurgias plásticas mamárias. Os estados com maior registro desse tipo de intervenção foram: São Paulo - 30.265 operações; Minas Gerais - 9.836; Rio de Janeiro - 9.115; Rio Grande do Sul - 6 mil; Bahia - 5.731. Do total de registros analisados, 74.619 correspondem à plástica mamária feminina não estética, responsável por 82,3% das internações. O grupo inclui cirurgias com indicação médica para corrigir deformidades congênitas, assimetrias importantes, hipertrofia mamária associada a dores e limitações físicas e sequelas provocadas por doenças ou tratamentos. Os dados mostram ainda 12.600 internações para reconstrução mamária pós-mastectomia, com implante de prótese, além de 3.429 internações relacionadas à reconstrução mamária pós-mastectomia total. Concentração no Sudeste Estados do Sudeste responderam por 50.848 internações, o equivalente a 56,1% de todos os procedimentos mamários não estéticos e reconstrutivos feitos pelo SUS entre 2016 e 2025. Sozinho, o estado de São Paulo concentrou um terço dos registros nacionais. Minas Gerais e Rio de Janeiro aparecem na sequência. Entre as demais regiões, o Sul somou 9.098 internações; o Nordeste, 15.985; o Centro-Oeste, 5.695; e o Norte, 3.022.

Último dia para aderir ao programa contará com horário ampliado para atendimento aos contribuintes; iniciativa já soma 60.326 parcelamentos e R$ 38,8 milhões em arrecadação Os contribuintes de São José que possuem débitos com o município têm até segunda-feira (10), último dia do prazo, para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) “São José em Dia”. Para facilitar o atendimento aos interessados, a Prefeitura de São José terá horário especial nesta segunda-feira, das 8h30 às 19h. Instituído pela Lei Complementar nº 181/2025 e regulamentado pelo Decreto nº 23.827/2026, o programa oferece condições especiais para a regularização de débitos tributários e não tributários, com descontos de até 100% sobre juros e multas e opções de parcelamento facilitado. Até o momento, o “São José em Dia” já contabiliza 60.326 parcelamentos, com R$ 38.864.501,95 em arrecadação. A Prefeitura orienta os contribuintes que ainda não aderiram a aproveitar o horário especial do último dia e evitar deixar a negociação para os momentos finais. A antecipação também permite reunir a documentação necessária e concluir o processo com mais tranquilidade. Também é alertado que caso a pessoa não receba atendimento pelo WhatsApp (48- 98469-9096), devido à alta demanda, o contribuinte tem que comparecer presencialmente no setor se não vai perder a negociação. O programa contempla débitos de IPTU, ISS, taxas municipais e demais créditos tributários vencidos, estejam ou não inscritos em Dívida Ativa ou em cobrança judicial. Também podem ser incluídos saldos de parcelamentos em andamento, parcelamentos rescindidos e créditos oriundos de denúncia espontânea. Descontos e facilidades Quem optar pelo pagamento em cota única terá 100% de desconto sobre juros e multas. Para quem escolher o parcelamento, o desconto pode chegar a 90% sobre esses encargos, com possibilidade de pagamento em até 12 parcelas mensais, fixas e sucessivas. Após a formalização do acordo, a primeira parcela deverá ser paga em até 15 dias. Nos casos de pagamento à vista, o vencimento ocorrerá em até 30 dias. Em 2026, o valor mínimo das parcelas é de R$ 89,23. O não pagamento de três parcelas, consecutivas ou alternadas, resulta na exclusão automática do programa e na perda dos benefícios concedidos. Atendimento especial no último dia A adesão ao PPI deve ser realizada presencialmente na Central de Atendimento Imediato do Executivo Fiscal (CAIEF), localizada no prédio-sede da Prefeitura de São José. Na segunda-feira (10), último dia do programa, o atendimento será ampliado e ocorrerá das 8h30 às 19h. A Prefeitura reforça a importância de os contribuintes aproveitarem o horário especial para regularizar suas pendências dentro do prazo e garantir as condições oferecidas pelo programa. Com condições especiais para negociação, o PPI “São José em Dia” representa uma oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas regularizem sua situação fiscal, recuperem a adimplência junto ao município e contribuam para o fortalecimento da arrecadação, permitindo novos investimentos em serviços públicos e na melhoria da qualidade de vida da população.

Quem precisa regularizar o nome do pai ou da mãe no registro de nascimento, reconhecer uma filiação socioafetiva ou buscar orientação sobre questões de família ainda pode participar de um mutirão que será realizado em Santa Catarina. A ação “Meu Pai Tem Nome” está com as inscrições nos últimos dias e terá atendimento no sábado, 15 de agosto. A iniciativa reúne a Defensoria Pública e instituições parceiras para oferecer orientação jurídica gratuita a pessoas que desejam regularizar vínculos de filiação. O trabalho faz parte de uma mobilização nacional coordenada pelo Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), com participação das Defensorias Públicas de 23 estados. Em Santa Catarina, o atendimento será voltado principalmente a questões relacionadas ao reconhecimento de paternidade e maternidade, tanto pelo vínculo biológico quanto pelo vínculo socioafetivo. Além dessas situações, quem participar também poderá receber orientação sobre outros assuntos relacionados ao Direito de Família, como pensão alimentícia, guarda e direito de convivência e visitas. Como participar do mutirão As pessoas interessadas precisam realizar a inscrição previamente e enviar os dados solicitados pelo formulário disponibilizado pela Defensoria. A inscrição pode ser feita por meio do formulário oficial da iniciativa. O atendimento será realizado no sábado, 15 de agosto. Acesse o formulário para enviar seus dados e participar do mutirão aqui. Mais de 33 mil atendimentos desde 2022 O “Meu Pai Tem Nome” chega ao quinto ano como uma das principais iniciativas das Defensorias Públicas voltadas ao reconhecimento da filiação e à garantia do direito à identidade. Desde 2022, mais de 33 mil atendimentos já foram realizados em todo o país. A iniciativa busca atender uma realidade que ainda aparece com frequência nos registros civis brasileiros. Dados da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) mostram que, somente em 2024, 254.759 crianças foram registradas sem o nome do pai na certidão de nascimento. O número corresponde a aproximadamente 9% de todos os registros de nascimento realizados naquele ano. Santa Catarina também registra milhares de casos Os números de Santa Catarina mostram a dimensão do problema no Estado. Em 2025, foram registrados 98.759 nascimentos em Santa Catarina. Desse total, 4.965 registros foram feitos sem indicação de pai registral. Já entre 1º de janeiro e 31 de maio de 2026, o Estado contabilizou 47.976 registros de nascimento, sendo 2.330 sem registro paterno. É nesse cenário que iniciativas de reconhecimento de filiação buscam facilitar o acesso à orientação jurídica e aos procedimentos necessários para regularizar a situação familiar. Quando o vínculo nasce do afeto O reconhecimento da filiação não envolve apenas situações em que existe vínculo biológico. A própria atuação da Defensoria em um caso recente mostra como uma relação construída no dia a dia pode se transformar também em vínculo jurídico. Um adolescente de 17 anos, identificado como Heitor, passou parte da vida em uma instituição de acolhimento depois que seus pais tiveram o vínculo de parentalidade rompido por decisão judicial. Mais tarde, ao começar a trabalhar como aprendiz, conheceu Rubens, funcionário da empresa. O que começou como uma relação de amizade foi se fortalecendo com o tempo. Rubens recebeu a guarda provisória do adolescente, e Heitor passou a morar com ele. A convivência trouxe uma rotina de cuidados, acompanhamento escolar, incentivo à autonomia e apoio emocional. Com o passar do tempo, o vínculo entre os dois se consolidou como uma relação familiar. Adolescente pediu para ser adotado O caso chegou à Justiça com atuação da Defensoria Pública. Relatórios sociais e avaliações psicológicas foram apresentados para demonstrar a relação construída entre o adolescente e o guardião. Durante o processo, o próprio jovem manifestou ao juiz o desejo de ser adotado por Rubens. A Justiça autorizou a adoção e também permitiu que o sobrenome do novo pai fosse acrescentado ao registro civil do adolescente. Com a decisão, Heitor passou a ter reconhecidos juridicamente todos os direitos decorrentes da filiação, inclusive os sucessórios. O reconhecimento também formalizou no documento de identidade uma relação familiar que já existia na vida cotidiana dos dois. Filiação também pode ser construída pelo afeto Casos como esse ajudam a mostrar que o direito à filiação pode envolver diferentes formas de parentalidade. O reconhecimento socioafetivo considera a existência de uma relação familiar construída por meio da convivência, dos cuidados e dos vínculos de afeto, desde que preenchidos os requisitos legais. Para quem precisa regularizar uma situação semelhante ou busca orientação sobre paternidade, maternidade, adoção, guarda ou outros temas de família, o mutirão oferece uma oportunidade de buscar atendimento jurídico gratuito. As inscrições para o “Meu Pai Tem Nome” seguem abertas nos últimos dias para o atendimento de sábado, 15 de agosto, em Santa Catarina.

Resultado reflete investimentos na ampliação da educação em tempo integral, formação continuada de professores e fortalecimento da aprendizagem A rede municipal de ensino de São José avançou no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) dos anos iniciais do Ensino Fundamental e manteve o desempenho dos anos finais, ficando acima das médias das escolas públicas de Santa Catarina e do Brasil. Os resultados foram divulgados pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) na quarta-feira (5). O Ideb considera o desempenho dos estudantes no Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e as taxas de aprovação escolar. Nos anos iniciais (1º ao 5º ano), São José alcançou nota 6,7, um crescimento de 0,3 ponto em relação à edição anterior (2023). O resultado supera a média entre as escolas públicas de Santa Catarina (6,5) e a média nacional em 0,6 ponto, que ficou em 6,1. “Para se ter uma ideia do tamanho dessa conquista, o nosso desempenho nos anos iniciais é superior ao da maioria das capitais do país, ficando atrás apenas de Teresina, Curitiba e Rio Branco”, detalhou a secretária municipal de Educação, Cláudia Macário. Já nos anos finais (6º ao 9º ano), o município manteve a nota 5,5, permanecendo acima da média de Santa Catarina entre as escolas públicas (5,2) e da média nacional (4,9). “Se comparado às capitais brasileiras, o resultado de São José seria o 2º melhor desempenho de todo o país, atrás somente de Teresina”, avaliou Cláudia. Para a secretária, os resultados refletem um trabalho contínuo realizado pela rede municipal para fortalecer a aprendizagem dos estudantes. “O avanço nos anos iniciais e a manutenção dos bons resultados nos anos finais demonstram o compromisso da nossa rede com a qualidade da educação. Esse resultado é fruto dos investimentos na ampliação da educação em período integral, da formação continuada dos professores e do empenho das equipes escolares, que atuam na mobilização dos estudantes para as avaliações externas”, destacou. Educação em período integral Entre 2021 e 2026, o número de matrículas em período integral mais que dobrou, passando de 2.814 para 5.712. O total reúne estudantes da rede municipal, instituições filantrópicas parceiras e creches credenciadas. Na Educação Infantil, o percentual de matrículas em tempo integral cresceu de 25,7% para 48,8% no período. Já nos anos iniciais do Ensino Fundamental, esse percentual passou de 6,3% para 13,4%, ampliando o tempo de permanência dos estudantes na escola e fortalecendo o processo de aprendizagem. Formação continuada Outro destaque é a formação continuada dos profissionais da educação, desenvolvida principalmente na Casa do Educador, que oferece capacitações permanentes aos professores da rede municipal, contribuindo para a atualização das práticas pedagógicas e para a melhoria dos indicadores educacionais. Além disso, a Secretaria Municipal de Educação incentiva a participação das escolas e dos estudantes no Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e outras avaliações externas, ampliando a adesão às provas.

Decreto define critérios para utilização dos instrumentos do Plano Diretor, estabelece formas de pagamento e amplia a transparência na aplicação dos recursos A Prefeitura de São José publicou nesta quinta-feira (6), o Decreto nº 24.760/2026, que regulamenta a aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) e da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU), instrumentos previstos no Plano Diretor Municipal para promover o desenvolvimento urbano sustentável e garantir que o crescimento da cidade ocorra de forma planejada. A regulamentação define os critérios para utilização dos instrumentos urbanísticos, estabelece a forma de cálculo da contrapartida financeira, as condições de pagamento e os procedimentos administrativos para solicitação junto à Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos. O potencial construtivo adicional por meio da OODC e os pedidos de alteração de uso deverão ser requeridos à Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos (Susp), inclusive nos casos de parcelamento do solo, como desmembramentos ou reparcelamentos que envolvam edificações existentes. O decreto detalha como será calculada a contrapartida financeira. Para a Outorga Onerosa do Direito de Construir, o interessado deverá informar no projeto arquitetônico e no memorial descritivo a quantidade de metros quadrados que necessitam da aquisição de potencial construtivo adicional. O cálculo terá como referência o Custo Unitário Básico (CUB) médio divulgado pelo Sinduscon Grande Florianópolis, considerando o valor vigente no mês da emissão do alvará e a destinação da edificação — residencial, comercial ou mista. Já para a Outorga Onerosa de Alteração de Uso, a contrapartida corresponderá a 5% do valor venal do terreno na data de aprovação do projeto. Entre as novidades, o decreto prevê descontos para quem optar pelo pagamento à vista da Outorga Onerosa do Direito de Construir. Os abatimentos variam de 10% para valores de até R$ 500 mil, 20% para valores entre R$ 500 mil e R$ 2 milhões e 30% para contrapartidas superiores a R$ 2 milhões. Nos casos em que o valor ultrapassar 500 CUBs, será possível o parcelamento em até 36 vezes, mediante entrada correspondente a 500 CUBs e parcelas mínimas de R$ 100 mil, corrigidas pelo CUB. O parcelamento será formalizado por meio de Termo de Compromisso, e o inadimplemento poderá resultar no vencimento antecipado da dívida, acrescida de correção monetária e juros. Após a quitação integral da contrapartida, o empreendedor receberá o Certificado de Outorga Onerosa do Direito de Construir ou de Alteração de Uso, documento que registrará o potencial construtivo adicional concedido ou o novo uso autorizado, informações que também passarão a constar no respectivo alvará de construção ou loteamento. Os recursos arrecadados serão destinados exclusivamente ao Fundo Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos e aplicados nas finalidades previstas pelo Plano Diretor. A definição dos investimentos ficará a cargo de uma comissão formada pelos secretários municipais de Urbanismo e Serviços Públicos, de Governo e de Planejamento e Assuntos Estratégicos. O decreto também determina que o Município mantenha o monitoramento permanente da aplicação da OODC e da OOAU. Os sistemas de licenciamento deverão registrar informações como área construída, potencial construtivo adquirido, alterações de uso e valores arrecadados, permitindo maior controle e transparência sobre a utilização dos instrumentos urbanísticos. A Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos será responsável pelo acompanhamento dessas informações. Outra inovação é a possibilidade de substituição da contrapartida financeira por obras, doação de imóveis ou investimentos em equipamentos públicos, desde que haja equivalência econômica, aprovação da Susp e que a proposta esteja alinhada às prioridades do Município. A medida amplia as alternativas para viabilizar investimentos de interesse coletivo e acelerar a execução de obras públicas. O decreto estabelece ainda que não haverá devolução ou transferência dos valores pagos relativos à outorga onerosa para outros imóveis, exceto em casos de pagamento em duplicidade ou cobrança indevida, mediante processo administrativo. Também autoriza a Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos a editar normas complementares para padronizar procedimentos e operacionalizar a aplicação da nova regulamentação. O Decreto nº 24.760/2026 entrou em vigor na data de sua publicação e revoga integralmente o Decreto Municipal nº 22.608/2025. Segundo o secretário de Susp, Michael Rosanelli, a regulamentação representa mais um passo na implementação do novo Plano Diretor de São José, oferecendo segurança jurídica aos empreendedores e fortalecendo os mecanismos de desenvolvimento urbano sustentável, com retorno direto para a população por meio de obras e melhorias na infraestrutura da cidade.

Florianópolis lidera crescimento do IDEB entre as capitais O resultado do SAEB 2025 colocou Florianópolis entre as redes públicas com melhor desempenho do país. Nos anos iniciais do ensino fundamental, o IDEB passou de 5,8 para 6,7. Nos anos finais, o índice evoluiu de 4,6 para 5,4. A capital registrou o maior crescimento entre todas as capitais brasileiras nas duas etapas avaliadas. O avanço representa o melhor desempenho da série histórica do Ministério da Educação para os anos finais e o maior crescimento da última década nos anos iniciais. A evolução refletiu diretamente na posição do município no ranking nacional. Florianópolis passou da 15ª para a 2ª colocação nos anos finais e da 10ª para a 3ª posição entre as capitais nos anos iniciais. Aprendizagem apresenta avanço em Língua Portuguesa e Matemática Os resultados apontam crescimento das notas médias dos estudantes avaliados pelo SAEB. No 5º ano, houve aumento de 17,1 pontos em Língua Portuguesa e de 26,7 pontos em Matemática. No 9º ano, a evolução foi de 20,4 pontos em Língua Portuguesa e de 22,5 pontos em Matemática. Segundo os dados apresentados pela administração municipal, esse desempenho equivale, em média, a um ano letivo adicional de aprendizagem na comparação com os estudantes avaliados em 2023. O secretário municipal de Educação, Thiago Peixoto, atribuiu o resultado ao conjunto de estratégias implantadas desde o início da gestão. Entre os objetivos destacados está o fortalecimento da aprendizagem na idade adequada e a preparação dos estudantes para etapas futuras da formação escolar. Redução da defasagem amplia qualidade da rede municipal Outro indicador apresentado foi a redução do número de estudantes com desempenho abaixo do esperado. Nos anos iniciais, a defasagem em Língua Portuguesa caiu de 13% para 6%, enquanto Matemática passou de 20% para 9%. Nos anos finais, os índices reduziram de 24% para 12% em Língua Portuguesa e de 39% para 23% em Matemática. Os dados sugerem uma melhora distribuída por toda a rede municipal, sem concentração dos resultados em um grupo específico de escolas. Segundo a Secretaria Municipal de Educação, o acompanhamento contínuo do desempenho dos estudantes permitiu identificar dificuldades de aprendizagem e direcionar intervenções pedagógicas mais adequadas às necessidades de cada turma. Ações pedagógicas reforçam a evolução dos indicadores Entre as iniciativas apontadas como responsáveis pelo desempenho está o programa Floripa Mais Aprendizagem. As ações incluem ampliação da carga horária de Língua Portuguesa e Matemática, atualização da matriz curricular alinhada à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e avaliações com devolutivas pedagógicas. A estratégia reúne materiais voltados à recomposição das aprendizagens, reorganização de estudantes conforme o nível de desenvolvimento, formação continuada de professores e gestores, tutoria pedagógica e medidas de busca ativa para reduzir a evasão escolar. O prefeito Topázio Neto afirmou que o foco da gestão permaneceu voltado ao fortalecimento do ensino e à construção de uma cultura de aprendizagem capaz de produzir resultados consistentes em toda a rede municipal. SAEB e IDEB medem a qualidade da educação básica O Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) é organizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), vinculado ao Ministério da Educação. A avaliação ocorre a cada dois anos e mede o desempenho dos estudantes do 5º e do 9º ano do ensino fundamental em Língua Portuguesa e Matemática. Os resultados das provas são combinados aos indicadores de fluxo escolar, como aprovação, reprovação e evasão, formando o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). O indicador permite acompanhar a evolução das redes públicas de ensino ao longo do tempo. Com os números divulgados para 2025, Florianópolis passa a ocupar posição de destaque entre as capitais brasileiras. Os resultados reforçam o acompanhamento permanente da aprendizagem como um dos principais instrumentos para avaliar a qualidade da educação pública.

Projeto gratuito, da Prefeitura de São José e da Fundesj, ensina funcionalidades do smartphone Neste segundo semestre, a Prefeitura de São José e a Fundação Educacional de São José (Fundesj) passam a oferecer o projeto gratuito Inclusão Digital para Pessoas Idosas em três polos de atendimento. Antes realizado apenas no Centro de Atenção à Terceira Idade (Cati), em São José, o projeto agora também será disponibilizado na Fadesc Uniasselvi, em São José, e na Ânima/Unisul, em Florianópolis. A expansão é resultado da parceria com as duas instituições de ensino superior. As inscrições presenciais para as novas turmas serão realizadas entre os dias 11 e 13 de agosto, das 14h às 17h. As matrículas para os novos polos poderão ser feitas na Fadesc Uniasselvi, localizada na Rua Manoel Sebastião de Souza, 31, sala 3, no bairro Forquilhinha, em São José, e na Ânima/Unisul, na Avenida Governador Ivo Silveira, 3.775, no bairro Jardim Capoeiras, em Florianópolis. Com carga horária distribuída em 10 encontros, o Inclusão Digital para Pessoas Idosas aborda conteúdos voltados ao uso do smartphone. “A proposta é que as pessoas idosas tenham conhecimento para utilizar o celular com mais autonomia e segurança. Nas aulas, os participantes aprendem sobre funções básicas do celular, aplicativos, redes sociais, segurança digital e outros recursos que facilitam a rotina e fortalecem a inclusão”, explicou a superintendente da Fundesj, Maria Helena Krüger. O projeto continua sendo oferecido no Cati, em São José. As atividades neste polo iniciam na segunda-feira (10), com turmas nos períodos da manhã e da tarde, às segundas e quintas-feiras. Para as novas turmas do Cati, as inscrições seguem disponíveis de forma on-line pelo site da Fundesj. Na Ânima/Unisul, o projeto começa em 24 de agosto, com aulas às quartas e quintas-feiras, das 14h às 16h. Na Fadesc Uniasselvi, as atividades terão início em 25 de agosto, com encontros às terças e quartas-feiras, também das 14h às 16h. Desde a criação, em 2022, o projeto já certificou mais de 880 moradores, contribuindo para a autonomia, a comunicação e o acesso das pessoas idosas aos serviços digitais e às tecnologias do dia a dia. Inscrições presenciais: Período: 11 a 13 de agosto Horário: das 14h às 17h Fadesc UniasselviRua Manoel Sebastião de Souza, 31, sala 03, Forquilhinha, São José Ânima/UnisulAvenida Governador Ivo Silveira, 3.775 – Jardim Capoeiras – Florianópolis Público-alvo: pessoas idosas interessadas em aprender a utilizar smartphones.

Processo seletivo possibilita concorrer a uma bolsa de estudos de 80% Servidores da Prefeitura de São José, além de seus filhos e cônjuges, têm a oportunidade exclusiva de disputar uma bolsa de estudos de 80% em cursos de graduação da Unisul. Por meio de uma parceria entre a Fundação Educacional de São José (Fundesj) e a universidade, será realizado um Vestibular Corporativo Exclusivo, no qual os participantes concorrerão entre si, sem a participação do público externo. A iniciativa busca incentivar a qualificação profissional dos servidores municipais e ampliar o acesso ao ensino superior para as famílias. Além da bolsa de 80% destinada ao primeiro colocado no processo seletivo, a universidade também preparou uma condição especial para os demais participantes que realizarem a prova. As inscrições estão abertas e devem ser realizadas on-line. A prova poderá ser feita nos dias 10 ou 15 de agosto, de forma on-line, das 9h às 19h, com redação simplificada. O processo seletivo não contempla o curso de Medicina. Cursos disponíveis Os participantes poderão concorrer a vagas em cursos de graduação oferecidos nos campi Pedra Branca e Continente, em diferentes áreas do conhecimento. Entre as opções estão Administração, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Arquitetura e Urbanismo, Biomedicina, Ciência da Computação, Ciências Contábeis, Cinema e Audiovisual, Design, Design de Moda, Direito, Educação Física, Enfermagem, Engenharias, Farmácia, Fisioterapia, Jornalismo, Medicina Veterinária, Nutrição, Odontologia, Psicologia, Publicidade e Propaganda, Relações Internacionais, Sistemas de Informação Vestibular Corporativo Exclusivo – Unisul e Prefeitura de São José Público: servidores da Prefeitura de São José, filhos e cônjuges Inscrições abertas on-line Prova: 10 ou 15 de agosto Horário: das 9h às 19h Tipo de prova: redação simplificada Bolsa: 80% para o primeiro colocado no processo seletivo (exceto Medicina) Informações: consultor André Ferreira: (48) 98814-3181.

O Decreto Municipal nº 28.550/2025, que estabelecia restrições para a distribuição de alimentos à população em situação de rua em Florianópolis, continuará suspenso por decisão da Justiça Federal. A definição ocorreu na terça-feira (5), durante a segunda audiência de conciliação de uma Ação Civil Pública apresentada pela Defensoria Pública de Santa Catarina (DPESC) e pela Defensoria Pública da União (DPU). Com a decisão, continuam valendo os efeitos da suspensão do decreto até que haja uma nova deliberação da Justiça Federal. O que acontece agora Durante a audiência, o juiz determinou que a suspensão seja mantida até a análise do pedido de tutela antecipada apresentado pelas Defensorias. Antes dessa avaliação, o Ministério Público Federal (MPF) deverá se manifestar sobre o caso. O Município de Florianópolis também deverá comunicar todos os órgãos envolvidos na política pública relacionada à população em situação de rua sobre a manutenção da suspensão, para garantir que a decisão judicial seja cumprida. A discussão envolve diretamente a forma como alimentos preparados podem ser distribuídos em vias e espaços públicos da Capital. Entenda a origem da ação A Ação Civil Pública foi apresentada pelas Defensorias depois da publicação do decreto municipal. A norma estabelecia limitações para a distribuição de alimentos preparados em determinados espaços públicos de Florianópolis. Segundo a argumentação apresentada pelas Defensorias no processo, as restrições poderiam dificultar o acesso à alimentação por parte da população em situação de rua e afetar o trabalho realizado por cozinhas solidárias e organizações da sociedade civil. O caso passou a ser discutido judicialmente e também envolve diferentes instituições que atuam ou participam das políticas relacionadas à população vulnerável. Não houve acordo na audiência Durante a segunda audiência de conciliação, as Defensorias demonstraram interesse na continuidade das conversas para tentar construir uma solução consensual. Não houve, porém, um acordo entre as partes. O Município manteve o entendimento de que o decreto é constitucional e informou não ter interesse em negociar alterações no conteúdo da norma. Com isso, a discussão permanece na Justiça Federal, enquanto segue a análise dos pedidos apresentados no processo. Quem participou da audiência Além das Defensorias Públicas e do Município de Florianópolis, participaram da audiência representantes da Associação Rede com a Rua, Ministério Público Federal, Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e cozinhas solidárias. A próxima definição dependerá da manifestação do MPF e da análise judicial do pedido de tutela antecipada. Até uma nova decisão, portanto, o Decreto Municipal nº 28.550/2025 permanece suspenso em Florianópolis.

Rede social é usada para incentivar jovens a cometerem suicídio © Marcelo Camargo/Agência Brasil A Advocacia-Geral da União (AGU) entrará com uma ação na Justiça para tirar a rede social Discord do ar. A afirmação foi dada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, nessa quinta-feira (6). Em evento de sanção da lei que aumenta a punição a crimes digitais contra crianças e adolescentes, Messias ouviu o relato do secretário nacional de Direitos
Digitais do Ministério da Justiça, Victor Fernandes, sobre a negativa da Justiça ao pedido da polícia para tirar a rede social do ar. Diante disso, Messias informou que pedirá ao ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, todas as informações recentes sobre o Discord. “Eu vou solicitar ao ministro da Justiça que me encaminhe formalmente todas essas informações à AGU para que nós possamos manejar uma ação civil pública pedindo a imediata responsabilização e a retirada de sua utilização pela sociedade brasileira. Já que ela não tem compromisso com a legislação brasileira e não protege crianças e adolescentes.” A conversa se deu tem torno do mais recente caso envolvendo o Discord. No dia 22 de julho, uma adolescente cometeu suicídio ao vivo em uma transmissão na rede social. A live na internet ocorreu por cerca de 45 minutos. Antes de ser induzida a tirar a própria vida na casa onde morava com a família em Naviraí, a 365 quilômetros de Campo Grande (MS), a adolescente foi coagida no ambiente virtual pelos criminosos a torturar e matar um gato, sem êxito. O episódio desencadeou a Operação Lívia, conduzida pela Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, com apoio do Ministério da Justiça. A ação resultou na apreensão de cinco menores de idade, entre 13 e 18 anos, em cinco estados do país. Onde buscar ajuda Adolescentes e seus responsáveis ou quaisquer pessoas com pensamentos e sentimentos de querer acabar com a própria vida devem buscar acolhimento em sua rede de apoio, como familiares, amigos, educadores e também em serviços de saúde. De acordo com o Ministério da Saúde, é muito importante conversar com alguém de confiança e não hesitar em pedir ajuda, inclusive para buscar serviços na área. Serviços de saúde que podem ser procurados para atendimento: Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e unidades básicas de saúde; UPAs 24h, Samu 192, prontos-socorros e hospitais; Centro de Valorização da Vida – 188 (ligação gratuita). O Centro de Valorização da Vida (CVV) realiza apoio emocional e prevenção do suicídio, atendendo voluntária e gratuitamente todas as pessoas que querem e precisam conversar, sob total sigilo, por telefone (188), e-mail, chat e voip 24 horas todos os dias.