Uma decisão da Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de uma cooperativa de crédito por adotar práticas consideradas abusivas durante a cobrança de uma dívida de uma consumidora. O caso teve origem em Palhoça e foi analisado pela 1ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina, que confirmou integralmente a sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da comarca. Além de manter a condenação ao pagamento de R$ 2 mil por danos morais, a decisão preservou a determinação para que futuras cobranças sejam realizadas dentro dos limites previstos em lei, sob pena de aplicação de multa. A discussão judicial não envolvia a existência da dívida, mas sim a forma como a cobrança foi conduzida. Conforme ficou registrado no processo, a cooperativa teria utilizado uma abordagem considerada coercitiva, incluindo contato com os pais da consumidora e ameaças de responsabilização que não encontravam respaldo legal. Ao analisar o recurso apresentado pela instituição financeira, os magistrados entenderam que as cooperativas de crédito também estão sujeitas às regras do Código de Defesa do Consumidor quando configurada a relação de consumo. Dessa forma, o colegiado reconheceu que os consumidores possuem a proteção prevista na legislação, inclusive quanto aos limites impostos às cobranças. A decisão destacou que o credor possui o direito de buscar o recebimento de valores devidos, porém esse direito deve ser exercido de maneira regular, sem utilizar métodos que exponham o consumidor a situações de constrangimento, intimidação ou ameaça. No entendimento da Turma Recursal, o contato realizado com familiares da devedora e o tom empregado durante a cobrança ultrapassaram os limites permitidos pela legislação, caracterizando violação aos direitos da consumidora e justificando a indenização por danos morais. Ao analisar o valor fixado na sentença, os magistrados concluíram que a quantia de R$ 2 mil atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mantendo a reparação pelos transtornos reconhecidos no processo. Com isso, a 1ª Turma Recursal negou o recurso da cooperativa e confirmou todos os pontos da decisão de primeiro grau. A instituição permanece autorizada a cobrar o débito existente, desde que utilize meios compatíveis com a legislação e respeite os direitos do consumidor durante todo o procedimento de cobrança.

Recursos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional chegam por meio de emenda parlamentar O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) oficializou o repasse de R$ 4.005.857,00 para a execução de obras de pavimentação de estrada vicinal no município de Biguaçu. O investimento, voltado para a melhoria da infraestrutura rodoviária, foi formalizado por meio de um extrato de convênio publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 8 de julho. Os recursos chegam por meio de emenda parlamentar do senador Jorge Seif. O convênio estabelece que a maior parte dos recursos — um montante de R$ 3.965.357,00 — será proveniente do orçamento federal, enquanto a prefeitura aportará contrapartida de R$ 40,5 mil. O objetivo central da iniciativa é garantir a pavimentação de estrada vicinal, que desempenha papel fundamental na ligação entre áreas rurais, distritos e centros urbanos, facilitando o escoamento da produção e a mobilidade da população local. Os recursos federais estão programados para serem transferidos no exercício de 2026, o que já permite o planejamento e a execução das etapas de engenharia, licenciamento e pavimentação asfáltica. O prefeito Alexandre Martins de Souza disse que “as estradas vicinais são artérias vitais para o nosso município, que tem forte atividade agrícola e de logística, assim, investir no interior é investir na qualidade de vida de quem planta e produz”. Obras no interior Esses recursos repassados através dessa emenda parlamentar se somam a outros investimentos em infraestrutura feitos pela administração municipal no interior de Biguaçu. Nas últimas semanas, a Prefeitura de Biguaçu emitiu ordens de serviço para pavimentação de trechos das estradas da Fazenda de Fora e da Fazenda de Dentro – investimento de aproximadamente R$ 3,5 milhões. Também no primeiro semestre, ruas no Loteamento Iparacaí, no bairro Guaporanga, receberam pavimentação com investimento de R$ 1,5 milhão. Cidade que Avança A administração municipal também lançou, em março, o programa Biguaçu Cidade que Avança, que contempla R$ 104 milhões em obras em vários setores da cidade. Os recursos oriundos do Município, do Estado e da União devem ser usados em infraestrutura, com pavimentação de ruas e construção de drenagem, e também para construir e reformar prédios públicos para melhor atender a população em áreas como a saúde, educação e assistência social.

Estabelecimento descumpriu prazo para regularização e foi interditado pela Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos; fiscalização ocorre de forma contínua em todo o município Na manhã desta terça-feira (14), fiscais de Posturas da Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos (Susp) de São José interditaram um estabelecimento de comércio de ferro-velho localizado na Rua Jandaia, no bairro Picadas do Sul. O local estava em funcionamento sem o devido alvará, em desacordo com a legislação municipal. A interdição foi realizada após o proprietário deixar de cumprir o prazo de 15 dias concedido pela fiscalização para regularizar a documentação necessária ao funcionamento da atividade. Durante esse período, o estabelecimento também foi orientado a não realizar a movimentação de veículos enquanto permanecesse irregular. A medida está fundamentada no artigo 212 da Lei Complementar Municipal nº 21/2025 e no artigo 166 da Lei Municipal nº 606/66, que estabelecem a obrigatoriedade de licenciamento para o exercício da atividade. De acordo com a Susp, a fiscalização tem caráter orientativo e preventivo. Em geral, os estabelecimentos recebem prazo para promover a regularização documental antes da adoção de medidas administrativas, como a interdição. Além de garantir o cumprimento da legislação, a fiscalização busca reduzir os impactos ambientais e os riscos à saúde pública decorrentes do funcionamento irregular de ferros-velhos, especialmente em relação ao descarte inadequado de materiais e ao acúmulo de resíduos. Segundo o secretário de Urbanismo e Serviços Públicos, Michael Rosanelli, as ações de fiscalização são permanentes e realizadas em diferentes horários e regiões da cidade. “É importante destacar que essa não é uma caça às bruxas. Os ferros-velhos exercem uma atividade importante para a economia e para a reciclagem de materiais, mas todos precisam atuar de forma regular, cumprir a legislação e oferecer segurança à população e ao meio ambiente”, afirmou o secretário.

Florianópolis começou a analisar uma tecnologia que pode fazer parte da rotina da cidade nas próximas décadas. A Prefeitura autorizou o início de estudos técnicos para avaliar a viabilidade do uso de drones em operações logísticas, uma iniciativa voltada ao planejamento de soluções inovadoras para mobilidade, transporte de cargas e prestação de serviços urbanos. Nesta primeira etapa, não haverá obras, implantação de estruturas ou contratação de empresas para execução do projeto. O foco é exclusivamente entender se a tecnologia pode atender às necessidades da Capital e quais seriam os modelos mais adequados para uma eventual aplicação no futuro. A pesquisa será realizada pelo Consórcio Droneportos do Brasil, por meio de uma Manifestação de Interesse Privado (MIP), mecanismo que permite o desenvolvimento de estudos especializados sem gerar custos para o município. O prazo previsto para a conclusão das análises é de 90 dias. O que será analisado? Durante os próximos três meses, serão realizados estudos técnicos envolvendo aspectos econômicos, operacionais e regulatórios relacionados ao uso de drones em Florianópolis. O objetivo é identificar se existe demanda para esse tipo de operação, quais atividades poderiam ser atendidas e quais adaptações seriam necessárias para que a tecnologia pudesse funcionar de forma segura e dentro da legislação vigente. A iniciativa integra o planejamento estratégico do projeto Floripa 400, que busca identificar soluções inovadoras para acompanhar o crescimento da cidade e preparar a infraestrutura urbana para as próximas décadas. O que é um sistema droneportuário? Entre os temas que serão avaliados está a possibilidade de implantação de um sistema conhecido como droneportuário. Na prática, trata-se de uma estrutura preparada para dar suporte às operações com drones, oferecendo espaços destinados a pousos, decolagens, recarga de baterias, manutenção dos equipamentos e organização das rotas aéreas. Esse tipo de infraestrutura é considerado essencial para operações logísticas em larga escala e pode servir de base para diferentes aplicações, caso a tecnologia seja considerada viável futuramente. Quais serviços poderiam utilizar drones? Embora ainda esteja em fase inicial de estudo, a análise pretende verificar o potencial dos drones para diferentes tipos de operações. Entre as possibilidades que poderão ser avaliadas estão: entrega de encomendas; transporte de medicamentos e insumos de saúde; apoio à logística urbana; distribuição de materiais em situações emergenciais. Em um cenário de longo prazo, os estudos também poderão considerar tecnologias voltadas ao transporte de passageiros, hipótese que dependeria de avanços tecnológicos, regulamentação específica e novas etapas de planejamento. Estudo não significa que o projeto será implantado A autorização concedida pela Prefeitura não representa a aprovação do projeto nem garante sua execução. Ao término dos estudos, o município avaliará os resultados técnicos apresentados. Somente se as conclusões apontarem viabilidade e houver interesse da administração pública poderá ser iniciado um novo processo administrativo. Caso isso aconteça, uma eventual implantação dependerá de novas análises, definição de modelo de execução e realização de processo licitatório para escolha da empresa responsável. Até lá, não existe definição sobre investimentos públicos, construção de estruturas ou início de operações com drones na cidade. Com a abertura desta etapa de estudos, Florianópolis passa a analisar de forma técnica uma tecnologia que vem sendo discutida em diversas cidades do mundo para ampliar a eficiência logística, apoiar serviços urbanos e acompanhar a evolução da mobilidade inteligente, sempre respeitando as etapas legais e de planejamento antes de qualquer decisão sobre sua implementação.

Quem mantém terrenos ou imóveis sem conservação em Florianópolis precisará redobrar a atenção. Uma nova legislação já está em vigor na Capital e estabelece regras mais rígidas para combater o abandono de áreas particulares, reduzir os riscos à saúde pública e agilizar a atuação da fiscalização. A Lei Complementar nº 791/2026 mudou o procedimento adotado pela Vigilância em Saúde e reduziu o tempo para que proprietários regularizem situações consideradas de risco. A partir da constatação de abandono, mato alto, acúmulo de lixo, entulhos, água parada ou qualquer condição que represente ameaça à saúde da população, o responsável pelo imóvel terá apenas 48 horas para realizar a limpeza. A medida busca impedir que terrenos e imóveis abandonados se transformem em criadouros do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika e chikungunya, além de reduzir a presença de roedores e do caramujo-africano, animais associados à transmissão de doenças e que costumam encontrar nesses locais condições favoráveis para proliferação. Uma das mudanças previstas pela nova lei é a simplificação da comprovação da limpeza. Após receber a notificação, o proprietário ou locatário poderá enviar fotos e vídeos por meio de um canal digital oficial para demonstrar que a situação foi regularizada, sem a necessidade de abrir processos administrativos. Caso não haja manifestação dentro do prazo, a notificação será publicada no Diário Oficial. Persistindo a irregularidade, o município poderá entrar no imóvel para executar os serviços de limpeza, roçagem e retirada de entulhos utilizando equipes próprias ou prestadores de serviço credenciados por meio do programa Vizinho de Aluguel, voltado a microempreendedores individuais (MEIs). A intervenção, porém, não será gratuita. O custo da limpeza será calculado conforme a área do terreno, limitado ao valor de R$ 10 por metro quadrado, e lançado diretamente na inscrição imobiliária do imóvel, passando a integrar a cobrança do IPTU. Além da cobrança pelos serviços executados, a legislação prevê punições para casos de reincidência. Proprietários que voltarem a manter imóveis em situação de abandono poderão receber multa administrativa de até R$ 5 mil, conforme a gravidade da infração identificada durante a fiscalização. Os valores previstos na nova legislação serão atualizados anualmente pela variação do IPCA. A norma entrou em vigor na data de sua publicação e passa a valer em todo o município de Florianópolis. Com as novas regras, a fiscalização ganha um procedimento mais rápido para enfrentar problemas recorrentes em diversos bairros da Capital, especialmente aqueles relacionados à proliferação de vetores de doenças e ao abandono de terrenos que impactam diretamente a rotina da população da Grande Florianópolis.

O Caso Moisés, que mobilizou Santa Catarina após a morte de um menino de apenas quatro anos, ganhou um novo desdobramento nesta terça-feira (14). O MPSC arquivou o inquérito que investigava possíveis irregularidades no funcionamento da rede municipal de proteção à criança em Florianópolis, mas a decisão não encerra a apuração sobre as falhas identificadas ao longo do processo. A decisão foi publicada no Diário Oficial e trata especificamente da investigação voltada ao funcionamento da rede de proteção. Embora o procedimento tenha sido arquivado, o órgão concluiu que houve deficiência na articulação entre os serviços responsáveis pelo atendimento à criança e determinou o encaminhamento para apuração disciplinar envolvendo servidores públicos. Além disso, um novo procedimento administrativo foi instaurado para acompanhar a adoção de medidas destinadas a corrigir as falhas verificadas e fortalecer o funcionamento da rede de proteção à infância em Florianópolis. O Conselho Tutelar de Florianópolis informou que, até o momento, ainda não havia sido oficialmente comunicado sobre o arquivamento do inquérito. Relembre o Caso Moisés A morte de Moisés, em agosto de 2025, causou grande repercussão em Florianópolis e em todo o Estado. O menino foi levado à UPA do MultiHospital, no Sul da Ilha, apresentando diversas marcas de violência. Durante o atendimento, médicos identificaram lesões compatíveis com agressões sofridas ao longo de um período prolongado. Entre os ferimentos constatados estavam marcas de mordidas no rosto, hematomas no tórax e nas costas, além de outras lesões pelo corpo. Os exames também apontaram escoriações nos dedos da mão direita compatíveis com tentativa de defesa. As investigações levaram à prisão preventiva do padrasto da criança, apontado como principal suspeito. Ele foi denunciado pelo MPSC por homicídio duplamente qualificado, mediante meio cruel e por a vítima ser menor de 15 anos, e deverá ser submetido ao Tribunal do Júri, em data ainda não definida pelo TJSC. A mãe de Moisés também foi denunciada no mesmo processo. Ela chegou a ser presa, mas foi colocada em liberdade durante audiência de custódia por estar grávida. A investigação revelou ainda que, meses antes da morte, em maio de 2025, Moisés já havia recebido atendimento no HIJG com hematomas no rosto, na orelha, no abdômen e no lábio. Na ocasião, a versão apresentada foi a de que a criança teria caído da cama. Entretanto, o quadro clínico foi registrado como sugestivo de maus-tratos. Mesmo com o arquivamento do inquérito que analisava a atuação da rede de proteção, a decisão do MPSC mantém o foco sobre as falhas identificadas no atendimento ao caso. O novo procedimento administrativo deverá acompanhar a implementação de medidas para aperfeiçoar a integração entre os órgãos responsáveis pela proteção de crianças e adolescentes em Florianópolis.

A Polícia Civil de Santa Catarina deflagrou, na manhã desta terça-feira (14), a Operação Tela Oculta, em Florianópolis, Palhoça, São José e em cidades de mais quatro estados para desarticular um esquema de lavagem de dinheiro supostamente ligado ao tráfico de drogas. Entre os alvos da investigação está uma loja de colchões que, segundo os investigadores, era utilizada como empresa de fachada para dar aparência de legalidade aos recursos obtidos pela organização criminosa. De acordo com a investigação, a organização criminosa teria movimentado R$ 1,1 bilhão lavando dinheiro do tráfico de drogas por meio de uma rede de loja de colchões. A ação contou com o cumprimento de mandados judiciais de busca e apreensão e outras medidas cautelares determinadas pela Justiça. Durante a operação, policiais civis recolheram documentos, equipamentos eletrônicos e outros materiais que serão analisados para aprofundar as investigações sobre a movimentação financeira do grupo. De acordo com a Polícia Civil, as investigações apontam que a empresa era utilizada para ocultar e dissimular valores provenientes do tráfico de drogas, utilizando uma estrutura financeira destinada a dificultar o rastreamento do dinheiro ilícito. A suspeita é de que a movimentação comercial do estabelecimento servisse para justificar recursos obtidos pela atividade criminosa. Além da apuração sobre lavagem de dinheiro, os investigadores também buscam identificar outros integrantes da organização criminosa e mapear a rede de empresas e pessoas que teriam participado do esquema. O nome Tela Oculta faz referência à suposta utilização de uma atividade comercial aparentemente regular para esconder a verdadeira origem dos recursos movimentados pelo grupo criminoso. A Polícia Civil informou que as investigações continuam e que novas diligências poderão ser realizadas conforme a análise do material apreendido. Até o momento, a corporação não divulgou o balanço completo da operação nem a identidade dos investigados.

O ex-secretário da Saúde de Santa Catarina Helton Zeferino, responsáveis pela empresa Veigamed e uma terceirizada foram condenados a devolver os R$ 33 milhões pagos pelos respiradores que seriam usados no tratamento de pacientes da Covid-19, mas que nunca foram entregues. A sentença também declarou nulo o processo de compra desses equipamentos. A aquisição sem licitação de 200 respiradores por R$ 33 milhões foi feita em 2020, durante a pandemia da Covid-19. Apenas 50 aparelhos chegaram a Santa Catarina e não eram do modelo comprado pelo governo. Os réus ainda podem recorrer das decisões. A NSC tentou contato com a defesa do ex-secretário e com os representantes da Veigamed, mas não obteve retorno. Foram condenados: Helton Zeferino, ex-secretário de Estado da Saúde; um sócio-proprietário da empresa Veigamed; uma sócia-proprietária da empresa Veigamed; Veigamed Material Médico e Hospitalar, empresa contratada pelo Estado para a compra dos respiradores; TS Eletronic do Brasil, empresa contratada pela Veigamed para importar os equipamentos da China ao Brasil. No caso do ex-secretário, a restituição deve ocorrer “na extensão de sua responsabilidade pelo ato administrativo invalidado”, e deve ter o valor exato apurado durante a fase de liquidação da sentença. Já a TS Eletronic deverá restituir somente eventuais valores que tenha recebido da empresa Veigamed, que também serão apurados na fase seguinte da ação. O montante a ser devolvido pela Veigamed e pelos sócios da empresa deverão ser atualizados com juros e correção, mas terão descontados valores já recuperados ou bloqueados por meio de outras ações sobre o caso dos respiradores. Os responsáveis pela empresa também seguirão com bens bloqueados para garantir o ressarcimento. O ex-governador de Santa Catarina Carlos Moisés da Silva, que era o chefe do executivo na época em que a compra foi feita, não foi citado nas ações.

Os eleitores da Grande Florianópolis e de todo o estado de Santa Catarina devem ficar atentos ao celular nos próximos dias. Pela primeira vez, o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) fará a convocação de mesários e colaboradores das Eleições Gerais de 2026 por meio do WhatsApp, tornando o processo mais rápido e direto. A nova forma de comunicação começa a ser utilizada já na próxima semana e deve alcançar, inicialmente, cerca de 80 mil pessoas que poderão atuar nas mesas receptoras de votos e em outras funções de apoio durante o processo eleitoral. Um detalhe importante é que todas as mensagens oficiais serão enviadas exclusivamente pelo número 0800 647 3888. O TRE-SC orienta que os eleitores confiram esse número antes de responder qualquer mensagem relacionada à convocação. As dúvidas também poderão ser esclarecidas diretamente na conversa pelo aplicativo ou junto aos cartórios eleitorais. Antes do início da convocação em massa, a Justiça Eleitoral realizou um teste com os cartórios eleitorais para verificar o funcionamento do novo sistema de envio das mensagens. Com a validação concluída, começa agora o disparo oficial para os convocados. O que a mensagem enviada pelo TRE-SC vai informar? Quem for convocado receberá pelo WhatsApp informações completas sobre a participação nas Eleições 2026. Entre os dados que serão enviados estão: função que será desempenhada durante a eleição; local de atuação; datas do primeiro e do eventual segundo turno; horário de trabalho; orientações sobre o treinamento; situações que impedem o exercício da função; canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas. Caso o treinamento seja realizado de forma presencial, os convocados receberão posteriormente informações sobre local, data e horário da capacitação. Publicação das nomeações segue calendário eleitoral As convocações ordinárias e os editais deverão ser publicados até 4 de agosto. Depois dessa data, novas nomeações ainda poderão ocorrer para substituir pessoas que apresentarem impedimento ou desistirem da função. Pelo calendário eleitoral, as juízas e os juízes eleitorais têm até 5 de agosto para publicar oficialmente a nomeação dos integrantes das Mesas Receptoras de Votos que atuarão no primeiro turno e, se necessário, também no segundo turno. Cada mesa é formada por quatro integrantes: presidente, primeiro mesário, segundo mesário e secretário. Entre as responsabilidades estão a identificação dos eleitores, o apoio durante a votação, o preenchimento da ata da seção eleitoral e a organização dos trabalhos ao longo do dia. Além dos mesários, a Justiça Eleitoral poderá nomear colaboradores para apoio logístico, atendimento em seções de voto em trânsito, estabelecimentos penais, unidades de internação de adolescentes e auditorias das urnas. Essas nomeações podem ser realizadas até 28 de agosto. Quais são os benefícios para quem atua como mesário? Quem é convocado para trabalhar nas eleições tem direito a benefícios previstos na legislação eleitoral. Entre eles estão: dois dias de folga para cada dia de treinamento e para cada dia de atuação nas eleições; auxílio-alimentação de R$ 65 por turno de trabalho; possibilidade de utilização da atividade como critério de desempate em concursos públicos, quando previsto no edital; aproveitamento das horas como atividade complementar em instituições de ensino conveniadas. Cadastro para mesário voluntário continua aberto Os eleitores interessados em colaborar voluntariamente com a Justiça Eleitoral ainda podem se cadastrar. O registro pode ser feito de forma permanente pelo Portal do Mesário ou pelo aplicativo e-Título. Podem participar eleitores maiores de 18 anos que estejam em situação regular com a Justiça Eleitoral. No entanto, a legislação estabelece algumas restrições. Não podem atuar como mesários candidatos, parentes de candidatos até o segundo grau, integrantes de diretórios partidários com função executiva, autoridades e agentes policiais, servidores da Justiça Eleitoral, ocupantes de cargos de confiança do Poder Executivo, além de fiscais e delegados de partidos ou coligações. A inscrição como voluntário não garante convocação automática, já que a escolha depende da necessidade de cada zona eleitoral. Quem tiver impedimento poderá apresentar justificativa Após a publicação do edital de nomeação, as pessoas convocadas terão o prazo de cinco dias para apresentar eventual justificativa caso não possam exercer a função. O pedido deverá ser encaminhado ao juízo eleitoral responsável pelo cadastro do eleitor, acompanhado da documentação que comprove o impedimento. A análise será realizada pela própria Justiça Eleitoral. Com a novidade da convocação pelo WhatsApp, o TRE-SC busca tornar a comunicação mais ágil com os eleitores catarinenses, especialmente nas cidades da Grande Florianópolis, onde milhares de pessoas também deverão ser chamadas para colaborar na realização das Eleições Gerais de 2026.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) concluiu a análise de uma das principais obras de saneamento em andamento na Capital e decidiu que a execução do contrato da ampliação e da pré-operação da Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) Insular, em Florianópolis, foi parcialmente regular. Embora a auditoria tenha afastado a existência de prejuízo aos cofres públicos, o órgão identificou uma série de falhas relacionadas ao planejamento, à fiscalização e à gestão do contrato. A decisão foi tomada por unanimidade pela Segunda Câmara do TCE/SC durante sessão virtual realizada entre os dias 22 e 29 de maio de 2026, após análise de um levantamento técnico realizado no Processo RLA 25/00004230. A fiscalização avaliou o Contrato de Empreitada e Obras Civis nº 1246/2020, firmado entre a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) e o Consórcio Itajui/Construtami ETE Insular. O contrato teve valor inicial de R$ 144,9 milhões e faz parte da ampliação do sistema de esgotamento sanitário da ETE Insular, uma das estruturas mais importantes do saneamento de Florianópolis. Durante a auditoria, conduzida pela Diretoria de Licitações e Contratações (DLC), técnicos realizaram inspeções presenciais na obra e analisaram documentos produzidos entre 2025 e 2026. No início da fiscalização, surgiram indícios de possível superfaturamento em termos aditivos do contrato, envolvendo valores superiores a R$ 3,7 milhões. No entanto, ao longo da instrução processual, as justificativas apresentadas pela Casan e os estudos técnicos demonstraram que os preços praticados estavam compatíveis com os valores de mercado. Com isso, o Tribunal afastou a existência de sobrepreço e concluiu que não houve dano ao erário relacionado aos aditivos analisados. A auditoria também encontrou inconsistências em medições e pagamentos de serviços. Entre elas, estavam registros de serviços pagos indevidamente ou em quantidades superiores às efetivamente executadas. Conforme o processo, essas situações foram corrigidas durante a fiscalização por meio de revisões, glosas e compensações realizadas pela própria unidade gestora. Segundo o TCE/SC, a atuação do controle externo resultou em um benefício financeiro de aproximadamente R$ 492 mil aos cofres públicos, valor decorrente das correções promovidas durante o acompanhamento da obra. Apesar de afastar prejuízo financeiro, o Tribunal manteve ressalvas importantes sobre a condução do empreendimento. A auditoria apontou atrasos no cronograma de execução, além de falhas no planejamento técnico, na gestão contratual e na fiscalização dos serviços. Entre os problemas identificados estão o descumprimento de etapas e prazos previstos no contrato e deficiências no acompanhamento sistemático da execução da obra, fatores que comprometeram a eficiência da gestão do empreendimento. Diante dessas constatações, o TCE/SC expediu uma série de determinações à Casan para aprimorar a condução de futuras obras públicas. As medidas incluem o fortalecimento do planejamento técnico, maior rigor na elaboração das estimativas de custos ainda na fase de projeto básico, aperfeiçoamento do controle da execução contratual e análise mais criteriosa dos projetos elaborados por terceiros, especialmente quanto ao cumprimento das normas técnicas e ambientais. Além disso, a decisão determina que a Casan, seu Controle Interno e a Procuradoria Jurídica sejam oficialmente cientificados do julgamento, reforçando o caráter preventivo e orientador da atuação do Tribunal de Contas na fiscalização dos recursos públicos e na melhoria da governança das obras de infraestrutura.

A água que chega às torneiras, a energia que abastece casas e empresas, as rodovias que conectam cidades, as pontes, os edifícios, o saneamento, a produção de alimentos e até as tecnologias que impulsionam o futuro têm algo em comum: o trabalho de profissionais da Engenharia e da Agronomia. Com o objetivo de aproximar essa realidade da população, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (CREA-SC) lançou nesta segunda-feira (13) a campanha institucional “Onde tem Engenharia, tem solução”. A iniciativa busca destacar a presença da Engenharia em situações do cotidiano que muitas vezes passam despercebidas, mas que são fundamentais para a qualidade de vida e para o desenvolvimento das cidades. A proposta da campanha é mostrar que por trás de grandes obras e de serviços essenciais existem profissionais habilitados, conhecimento técnico, planejamento e responsabilidade, fatores que contribuem para tornar Santa Catarina mais segura, inovadora e sustentável. Segundo o presidente do CREA-SC, Kita Xavier, a campanha procura evidenciar o impacto direto que a Engenharia e a Agronomia exercem na vida das pessoas. De acordo com ele, obras de infraestrutura, prevenção de desastres, desenvolvimento tecnológico, produção agrícola, indústria e diversas outras áreas contam diariamente com a atuação de profissionais responsáveis por transformar desafios em soluções concretas para a sociedade. Outro objetivo da campanha é ampliar o conhecimento da população sobre o papel desempenhado pelo CREA-SC. Além de fiscalizar o exercício profissional, o Conselho atua para garantir que atividades técnicas sejam executadas por profissionais legalmente habilitados, contribuindo para a segurança das obras, da infraestrutura e dos serviços prestados à sociedade. A fiscalização realizada pelo Conselho também busca fortalecer a valorização dos profissionais que atuam de forma regular e assegurar que projetos e serviços técnicos atendam aos critérios exigidos pelas normas vigentes. A campanha será veiculada em diferentes meios de comunicação e plataformas digitais, utilizando exemplos práticos para demonstrar como a Engenharia e a Agronomia estão presentes em áreas estratégicas para o desenvolvimento do Estado. Entre os temas abordados estão infraestrutura, mobilidade urbana, saneamento básico, energia, meio ambiente, inovação tecnológica, produção agrícola e planejamento das cidades. Atualmente, o CREA-SC reúne mais de 80 mil profissionais e cerca de 24 mil empresas registradas, formando uma das maiores redes técnicas do estado. Esses profissionais atuam em diferentes segmentos da economia e desempenham papel importante na execução de obras, no desenvolvimento de tecnologias, na preservação ambiental e na implantação de soluções que impactam diretamente a rotina da população catarinense. Com a campanha “Onde tem Engenharia, tem solução”, o CREA-SC busca tornar mais visível o trabalho desenvolvido diariamente por engenheiros, agrônomos e demais profissionais do Sistema Confea/Crea, reforçando a importância da responsabilidade técnica, da inovação e da qualificação para o crescimento sustentável de Santa Catarina.

O Jardim Botânico de Florianópolis está prestes a ganhar um novo atrativo. A Prefeitura iniciou a construção do primeiro Jardim Japonês da Capital, um espaço que promete ampliar as opções de contemplação, lazer e contato com a natureza no bairro Itacorubi. As obras começaram na última quinta-feira (9) e representam uma nova etapa do processo de revitalização do Jardim Botânico, que vem recebendo melhorias para oferecer uma estrutura mais completa aos moradores da Grande Florianópolis e aos turistas que visitam a cidade. Nesta primeira fase, o projeto prevê a construção de um deck de contemplação, uma ponte e três portais japoneses, conhecidos como torii. Muito presentes na cultura japonesa, esses portais simbolizam a entrada ou a proximidade de espaços considerados sagrados dentro da tradição xintoísta e são um dos elementos mais característicos dos jardins japoneses espalhados pelo mundo. A expectativa é de que essa etapa seja concluída em aproximadamente 60 dias, com execução da Secretaria de Infraestrutura e Manutenção da Cidade. O projeto começou a ganhar forma oficialmente em julho de 2025, quando foi realizada a cerimônia de lançamento da iniciativa no próprio Jardim Botânico. Na ocasião, foram instaladas a pedra fundamental e uma placa marcando o início simbólico do empreendimento. Agora, quase um ano depois, a obra entra efetivamente na fase de construção. Desenvolvido pela Associação Nipo-Catarinense, o Jardim Japonês foi concebido com base em três conceitos centrais: sentir, permanecer e vivenciar. A proposta busca criar um ambiente voltado à contemplação da natureza e à permanência dos visitantes em um espaço pensado para proporcionar tranquilidade e integração com o cenário natural do Jardim Botânico. Além das estruturas que começam a ser construídas nesta etapa, o projeto completo prevê a implantação de um pavilhão, destinado à realização de exposições e atividades como práticas de yoga, além de um lago de carpas, um dos elementos mais tradicionais dos jardins japoneses. Com a implantação do novo espaço, o Jardim Botânico de Florianópolis amplia sua estrutura e passa a contar com um atrativo inédito na cidade, integrando natureza, arquitetura e elementos da cultura japonesa em um único ambiente. A iniciativa faz parte das ações de revitalização do Jardim Botânico e deve reforçar o espaço como um dos principais pontos de visitação ao ar livre de Florianópolis, oferecendo uma nova experiência para quem frequenta o local em busca de lazer, contato com a natureza e momentos de contemplação.